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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Fisioterapeuta (Terapia Intensiva) |
Q3942606
Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as bases legais para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas disposições preliminares e nas disposições gerais da Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas abaixo:
I. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
II. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
III. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
É CORRETO o que se afirma em:
I. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
II. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
III. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Fisioterapeuta (Terapia Intensiva) |
Q3942604
Direito Sanitário
Na gestão de serviços públicos de saúde, os
administradores devem observar as normas que
disciplinam o funcionamento do Sistema Único de
Saúde, garantindo integralidade, universalidade e descentralização das ações. Essas diretrizes orientam a
atuação conjunta dos entes federativos na área da
saúde. Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Motorista |
Q3942531
Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro caracteriza como infração o
condutor estar segurando ou manuseando o telefone celular
durante a condução do veículo. De acordo com a legislação
de trânsito vigente, essa conduta configura infração de
natureza
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Motorista |
Q3942530
Legislação de Trânsito
Em caso de imobilização do veículo na via pública, o Código
de Trânsito Brasileiro determina que o condutor adote
medidas para advertir os demais usuários da via, conforme
normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito.
A distância mínima para a colocação do triângulo de
sinalização de advertência, em relação ao veículo, é de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Motorista |
Q3942527
Legislação de Trânsito
O sistema de sinalização de trânsito brasileiro utiliza placas
em cores específicas, associadas às funções de
regulamentação, advertência ou indicação, com os objetivos
de orientar e informar os usuários das vias. De acordo com
as normas de sinalização vertical de trânsito, as cores azul,
marrom e laranja estão associadas, respectivamente, a
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Motorista |
Q3942526
Legislação de Trânsito
A legislação de trânsito brasileira estabelece a
obrigatoriedade do exame toxicológico como medida de
segurança viária, vinculando sua exigência à categoria da
habilitação e a determinados atos relacionados à Carteira
Nacional de Habilitação. De acordo com a legislação
vigente, quando é obrigatória a realização do exame
toxicológico?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Motorista |
Q3942525
Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece a
obrigatoriedade do uso de equipamento registrador
instantâneo e inalterável de velocidade e tempo para
determinados tipos de veículos, conforme critérios definidos
em regulamentação específica. De acordo com a legislação
de trânsito brasileira, estão obrigados ao uso desse
equipamento os veículos destinados ao
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Motorista |
Q3942522
Legislação de Trânsito
A legislação de trânsito estabelece critérios específicos para
a condução de veículos com reboque, semirreboque, trailer
ou articulados, relacionados à categoria da habilitação, à
lotação e ao peso bruto total. Para um condutor habilitado
na categoria D, a condução de veículo com reboque passa
a exigir habilitação em categoria superior quando o peso
bruto total do reboque for de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Motorista |
Q3942521
Legislação de Trânsito
As resoluções do Conselho Nacional de Trânsito disciplinam
os requisitos mínimos de segurança para que um veículo
possa circular em via pública, aplicáveis também aos
veículos oficiais utilizados no transporte de servidores ou do
público. O que ocorre quando um veículo público é
conduzido em desacordo com as condições exigidas para
os itens de segurança?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Motorista |
Q3942520
Legislação de Trânsito
As vias urbanas são classificadas de acordo com sua função
na circulação viária, considerando aspectos como volume
de tráfego, acesso aos imóveis e fluidez da circulação,
critérios que servem de base para a definição dos limites de
velocidade aplicáveis. Em uma via arterial urbana, onde não
existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima
será de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Motorista |
Q3942514
Legislação de Trânsito
A legislação de trânsito estabelece que determinadas
condutas praticadas na condução de veículos configuram
infrações administrativas, sujeitando o infrator às
penalidades correspondentes. No caso da condução de
veículo com falta de equipamento obrigatório ou com
equipamento ineficiente ou inoperante, em desacordo com
as especificações regulamentares, qual é a consequência
prevista?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Motorista |
Q3942513
Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece regras gerais
para a circulação de veículos em pistas de rolamento com
duas ou mais faixas no mesmo sentido. Nessas condições,
a circulação dos veículos deve ocorrer de modo que
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Motorista |
Q3942512
Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro estrutura-se a partir de
princípios que orientam a organização do sistema de
trânsito. Nesse contexto, o trânsito seguro é compreendido
como um direito de todos, cabendo aos órgãos e entidades
do Sistema Nacional de Trânsito priorizar
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico em Saúde Bucal |
Q3942482
Direito Sanitário
O art. 13 da Lei nº 8.080/1990 define atividades
específicas a serem abrangidas pela articulação de
políticas e programas sob responsabilidade das
comissões intersetoriais. De acordo com esse artigo, a
articulação das políticas e programas, a cargo das
comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as
seguintes atividades:
I.Saneamento e meio ambiente.
II.Recursos humanos.
III.Saúde do trabalhador.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Saneamento e meio ambiente.
II.Recursos humanos.
III.Saúde do trabalhador.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico em Saúde Bucal |
Q3942476
Direito Sanitário
A Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023,
institui a Política Nacional de Atenção Especializada em
Saúde (PNAES) no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS), estabelecendo diretrizes para a organização de
ações e serviços caracterizados por maior densidade
tecnológica.
Com base nas disposições gerais da Portaria GM/MS nº 1.604/2023, é CORRETO afirmar que:
Com base nas disposições gerais da Portaria GM/MS nº 1.604/2023, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico em Saúde Bucal |
Q3942475
Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
complementa a Lei nº 8.080/1990 ao disciplinar as
instâncias colegiadas de participação social e os
mecanismos de transferência de recursos financeiros no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo
com os arts. 1º a 4º da Lei nº 8.142/1990, registre V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O SUS contará, em cada esfera de governo, com Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde.
(__)A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
(__)O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)O SUS contará, em cada esfera de governo, com Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde.
(__)A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
(__)O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico em Saúde Bucal |
Q3942470
Direito Administrativo
Com o objetivo de aprimorar a gestão e a execução de
ações e serviços públicos de saúde, o Estado editou
norma específica autorizando o Poder Executivo a
instituir entidade integrante da administração pública
indireta, dotada de maior flexibilidade administrativa.
Essa iniciativa buscou fortalecer a inovação, a eficiência
e a capacidade operacional na área da saúde, mantendo
a vinculação às políticas públicas e ao Sistema Único de
Saúde. À luz da Lei Complementar nº 924, de 17 de
outubro de 2019, assinale a alternativa CORRETA.
Q3942386
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O orientador educacional de uma escola pública passa a
acompanhar o caso de um estudante de 11 anos que
apresenta faltas frequentes, queda abrupta no rendimento
escolar e sinais persistentes de negligência familiar. Em
atendimento individual, o estudante relata episódios
recorrentes de exposição a situações de violência doméstica e
ausência de acompanhamento por responsáveis legais. A
equipe escolar, diante do receio de extrapolar suas
atribuições, limita-se a registrar as ocorrências em ata interna,
sem acionar a rede de proteção.
Ponderando os princípios, direitos e garantias previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), bem como o papel do orientador educacional na proteção integral e na articulação intersetorial, qual deve ser a conduta técnicopedagógica e legalmente adequada a ser adotada pela escola, por meio do orientador educacional?
Ponderando os princípios, direitos e garantias previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), bem como o papel do orientador educacional na proteção integral e na articulação intersetorial, qual deve ser a conduta técnicopedagógica e legalmente adequada a ser adotada pela escola, por meio do orientador educacional?
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Almoxarife - Edital nº 1 |
Q3942373
Legislação Federal
Cláudio, estudante de Matemática, para seu trabalho de conclusão de curso, decidiu realizar um estudo sobre os gastos públicos de sua cidade, comparando-os com a arrecadação do município. Em contato com a Prefeitura, solicitou dados como o total arrecadado com IPTU e a quantidade de cargos comissionados, entre outros. Contudo, foi informado de que tais informações não estavam disponíveis de imediato e que, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o órgão possui prazo legal para responder à solicitação.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo que a Prefeitura tem para responder ao pedido de Cláudio?
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Almoxarife - Edital nº 1 |
Q3942362
Direito Constitucional
No ambiente de trabalho, a ética orienta a conduta
profissional, especialmente quanto ao tratamento e
proteção das informações obtidas no exercício da função
que se relaciona à garantia constitucional da intimidade e
da vida privada. Considerando o contexto, assinale a
alternativa CORRETA.
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