Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 810

Q3944202

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endocrinologia Pediátrica |

Q3944202 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

A saúde é um bem de consumo e seu acesso depende da capacidade contributiva do cidadão.

B

A integralidade da assistência é restrita às ações curativas.

C

A saúde é direito fundamental, cabendo ao Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

D

A equidade significa oferecer os mesmos serviços a todas as pessoas, independentemente de suas necessidades

E

A participação social é facultativa às instâncias gestoras do SUS.

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Q3944160

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia Pediátrica |

Q3944160 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, sobre a dispensação de medicamentos pelo SUS, assinale a alternativa correta.

A

A incorporação e a exclusão de novos medicamentos são atribuições das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, assessoradas pelo Conselho Estadual de Saúde.

B

A exclusão de medicamentos é de competência da Secretaria Estadual de Saúde de acordo com o boletim epidemiológico de cada estado.

C

A incorporação, a exclusão e a alteração de novos medicamentos são de competência do Ministério da Saúde.

D

A elaboração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica é atribuição das respectivas sociedades cientificas de cada especialidade médica.

E

A incorporação de medicamentos a serem dispensados pelo SUS é feita com base no relatório do gestor estadual de saúde.

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Q3944159

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia Pediátrica |

Q3944159 Direito Sanitário

Paciente, sexo feminino, 21 anos, em pós-operatório tardio de correção de Tetralogia de Fallot, será submetida à ressonância nuclear magnética do coração para melhor avaliação de insuficiência pulmonar. Na recepção, ela é informada de que, por ser maior de idade, não poderá dar entrada na sala de procedimento com acompanhante. Com base nesse contexto, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

Essa conduta não está de acordo com as normas do SUS.

B

A presença do acompanhante é permitida apenas em casos de menores de idade.

C

A presença do acompanhante é regulada de acordo com as diretrizes de funcionamento de cada instituição.

D

A presença de acompanhante deve ser requisitada pela paciente até 24 horas antes do procedimento.

E

A presença de acompanhante é permitida em procedimentos nos quais será utilizada sedação/anestesia.

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Q3944158

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia Pediátrica |

Q3944158 Direito Sanitário

Uma criança de 20 dias, em pós-operatório de Norwood-Sano, internada em UTI, em cateter de oxigênio, evolui com desconforto respiratório súbito grave seguido de parada cardiorrespiratória. Devido à dificuldade de intubação, foi realizada traqueostomia. No momento da intercorrência, não havia acompanhante familiar. Os pais, ao chegarem à UTI, se surpreenderam com o ocorrido e, por não terem sido consultados acerca do procedimento, ameaçam processar a equipe. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 8.080/1990,

A

a equipe deveria ter aguardado a chegada dos pais para realizar o procedimento.

B

a equipe deveria ter informado os pais antes de realizar o procedimento.

C

os pais estão corretos, pois houve violação da Lei nº 8.080/1990.

D

a equipe está correta e não houve violação da Lei nº 8.080/1990.

E

os pais e a equipe agiram de forma equivocada.

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Q3944157

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia Pediátrica |

Q3944157 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que melhor caracteriza o SUS de acordo com a Lei nº 8.080/1990.

A

Conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

B

Conjunto de ações e serviços de saúde sem a participação da iniciativa privada.

C

Conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, exceto os da Administração indireta.

D

Conjunto de ações e serviços de saúde prestados pela iniciativa privada e pública.

E

Conjunto de ações e serviços de saúde prestados pela iniciativa privada, pública e filantrópica.

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Q3944146

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia Pediátrica |

Q3944146 Direito Sanitário

Acerca da Resolução RDC nº 36/2013, assinale a alternativa correta.

A

Essa resolução é voltada apenas para os serviços de saúde públicos no Brasil.

B

Não estão excluídos do escopo dessa resolução os laboratórios clínicos e os serviços móveis e de atenção domiciliar.

C

Considera-se dano o comprometimento da estrutura ou da função do corpo, excluindo-se o de caráter psicológico.

D

O monitoramento dos incidentes e eventos adversos será realizado pelo Núcleo de Segurança do Paciente (NSP).

E

Compete à ANVISA, em articulação com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, divulgar relatório trimestral sobre eventos adversos com a análise das notificações realizadas pelos serviços de saúde.

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Q3944075

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Atendente de Recepção e Cerimonial |

Q3944075 Legislação Federal

Em um evento público que conte com a presença de uma autoridade estrangeira e envolva a execução de hinos nacionais, o Decreto nº 70.274/1972 estabelece, em virtude do princípio de cortesia, que

A

o Hino Nacional Brasileiro deve ser executado primeiro.

B

o Hino Nacional estrangeiro deve preceder o Hino Nacional Brasileiro.

C

a execução de hinos deve ser evitada para não prolongar a cerimônia.

D

o Hino Nacional Brasileiro deve ser o único a ser executado.

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Q3944072

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Atendente de Recepção e Cerimonial |

Q3944072 Legislação Federal

Em uma cerimônia oficial de caráter federal na Capital da República, a Ordem Geral de Precedência estabelecida pelo Decreto nº 70.274/1972 coloca o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal em igualdade de posição, logo após o Vice-Presidente da República. A precedência entre os Ministros de Estado é determinada pelo

A

tempo de exercício no cargo.

B

critério de idade do Ministro.

C

critério histórico de criação do respectivo Ministério.

D

ordem alfabética dos nomes dos Ministérios.

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Q3944071

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Atendente de Recepção e Cerimonial |

Q3944071 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 70.274/1972, que aprova as Normas de Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência, a autoridade que presidirá sempre a cerimônia a que comparecer é

A

o Presidente do Congresso Nacional.

B

o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

o Vice-Presidente da República.

D

o Presidente da República.

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Q3944063

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Atendente de Recepção e Cerimonial |

Q3944063 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece diretrizes para o atendimento inclusivo. No que se refere à acessibilidade atitudinal, o atendente deve

A

providenciar rampas de acesso e elevadores para pessoas com mobilidade reduzida.

B

eliminar preconceitos, estigmas e discriminações no trato com a pessoa com deficiência.

C

garantir a disponibilidade de intérpretes de Libras em todos os setores.

D

instalar sinalização tátil e visual nos corredores e salas de espera.

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Q3944058

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Atendente de Recepção e Cerimonial |

Q3944058 Direito Administrativo

No contexto do atendimento telefônico em uma repartição pública, o princípio do sigilo é de extrema importância. A aplicação correta deste princípio pelo atendente de recepção e cerimonial implica

A

evitar o uso de linguagem técnica para garantir a clareza da informação.

B

registrar todas as informações da ligação em um sistema de protocolo.

C

responder a todas as solicitações de forma rápida, priorizando a eficiência.

D

limitar a divulgação de informações pessoais ou funcionais a terceiros não autorizados.

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Q3944056

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944056 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Qual o valor máximo em Unidades Padrão de Vencimento (UPVs) um servidor da Câmara Municipal de Goiânia pode receber a título de indenização por jornada extra ao auxiliar Comissões Especiais de Inquérito (CEI)?

A

200 (duzentas) UPVs.

B

100 (cem) UPVs.

C

150 (cento e cinquenta) UPVs.

D

50 (cinquenta) UPVs.

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Q3944055

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944055 Direito Constitucional

Conforme o Art. 22, inciso XXVII, da CF/1988, no que se refere a licitações e contratos administrativos compete à União:

A

legislar integralmente sobre suas próprias normas de licitação, inexistindo a figura de normas gerais federais.

B

descumprir normas de licitação voltadas para empresas públicas e sociedades de economia mista regidas pelo Direito Civil por força do art. 22.

C

legislar sobre as modalidades de licitação para a administração federal, sendo os Estados livres para criar modalidades de contratação.

D

legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para todas as administrações públicas (União, Estados, DF e Municípios).

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Q3944054

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944054 Legislação Federal

Qual das seguintes situações permite a classificação de uma informação?

A

Dados sobre a folha de pagamento de fiscais de tributos.

B

Atividades de investigação ou inteligência em andamento.

C

Relatórios estatísticos anuais sobre crimes nacionais.

D

Atividades de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.

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Q3944053

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944053 Direito Constitucional

Considerando as regras de fiscalização do município exercidas pelo poder legislativo municipal, previstas no Art. 31, § 2º da CF/1988, a natureza ou o objeto do parecer prévio do órgão competente deve ser

A

emitido pela própria câmara municipal antes de enviar ao Tribunal de Contas.

B

consultivo sem necessidade de haver um quórum qualificado.

C

emitido sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar.

D

impositivo e o prefeito afastado se o parecer for pela sua rejeição.

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Q3944051

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944051 Regimento Interno

As inscrições para os debates e discussões na Câmara Municipal de Goiânia

A

são automáticas para todos os líderes de bancada, ficando os demais vereadores dependentes de sorteio público realizado no início do Grande Expediente.

B

deverão ser encerradas impreterivelmente antes do início da Sessão Ordinária, sendo proibida qualquer inclusão de nomes durante a fase de debates.

C

poderão ser feitas em Plenário, perante a Mesa, em qualquer momento da Sessão, na fase de discussão da matéria.

D

deverão ser feitas pelo vereador no Gabinete da Presidência, mediante protocolo formalizado junto à diretoria legislativa até o meio-dia do dia da sessão.

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Q3944050

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944050 Direito Administrativo

O Art. 17 da Lei nº 9.262/2013 trata da transparência ativa e do dever de orientação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), tal artigo retrata a seguinte situação:

A

caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SIC deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.

B

se o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o SIC, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente Guia de Recolhimento ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços.

C

quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o SIC deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.

D

se o acesso à informação pessoal ocorrer por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização e sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.

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Q3944049

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944049 Legislação Federal

Em casos referentes aos prazos para resposta ao pedido de informação, é estabelecido por lei que, se não for possível a entrega imediata, a autoridade tem até 20 dias para responder porque

A

a previsão de prorrogação na lei fixa cumprimento rigoroso do prazo de 20 dias.

B

a prorrogação do prazo pode ser por tempo indeterminado se a informação estiver em arquivos físicos antigos.

C

o prazo pode ser prorrogado automaticamente por mais 30 dias se a informação for complexa.

D

o prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que haja justificativa expressa e o requerente seja cientificado.

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Q3944047

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944047 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O que ocorre no momento da instauração do processo administrativo disciplinar (PAD) quando há interrupção da contagem do prazo prescricional, conforme Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Goiânia?

A

O prazo é suspenso, voltando a correr do ponto em que parou assim que a comissão apresentar o relatório final.

B

A contagem é encerrada definitivamente, não havendo mais prazo prescricional após o início do processo.

C

O prazo continua correndo normalmente, sem sofrer qualquer alteração pelo ato de instauração do PAD.

D

O prazo é interrompido com ato instauração do processo administrativo, recomeçando a partir de então o seu curso pela metade.

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Q3944046

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944046 Direito Administrativo

Ao receber um pedido de informação por escrito, se o servidor perceber que o texto é genérico, ele deve

A

arquivar o pedido sumariamente por inépcia, sem necessidade de comunicação ao requerente, uma vez que a administração não está obrigada a processar demandas que não guardem a devida especificidade técnica em sua formulação original.

B

indeferir o pedido e aplicar sanção pecuniária ao requerente, fundamentada no abuso do direito de petição e na tentativa de causar embaraço à celeridade dos serviços legislativos, conforme a gradação prevista em regulamento.

C

formalizar a negativa de atendimento com base na ausência de especificidade, devendo, contudo, o servidor responsável atuar de forma colaborativa, orientando o cidadão sobre como refinar e detalhar sua pretensão para viabilizar o acesso futuro.

D

realizar o tratamento de dados e a consolidação de informações dispersas para tentar sanar a generalidade do pedido por conta própria, sendo vedado o indeferimento sob a alegação de pedido genérico em respeito ao princípio da máxima divulgação.

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