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Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cuité - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |
Q3945210
Direito Tributário
A Administração Tributária, também denominada de Administração Fiscal, é realizada por entidades e órgãos da administração
pública e, dentre as formas de atuação, temos a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. Uma vez não pagos os tributos
devidos pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, a dívida fica sujeita à inscrição em uma lista/banco de dados denominada de
“Dívida Ativa”. Nesse sentido, acerca da dívida ativa, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cuité - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |
Q3945209
Direito Tributário
A legislação tributária brasileira estabelece limites ao poder de tributar. Essas limitações garantem que o Estado não extrapole suas
prerrogativas, preservando direitos do contribuinte contra medidas arbitrárias. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cuité - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |
Q3945208
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional traz diretrizes que norteiam as características, a finalidade de aplicação e da execução dos tributos. No
rol das espécies de tributos, temos as taxas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Enfermeira - Edital nº 1 |
Q3945158
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 organiza o Sistema Único de Saúde,
definindo seu campo de atuação, princípios e
responsabilidades das esferas de governo. O enfermeiro,
inserido na rede pública, atua conforme essa legislação,
que orienta as ações assistenciais, preventivas e de
vigilância. Considerando esse contexto, assinale a
alternativa correta acerca do que dispõe a Lei nº
8.080/1990.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Enfermeira - Edital nº 1 |
Q3945145
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 consolidou a saúde
como direito fundamental, estabelecendo diretrizes para organização do Sistema Único de Saúde e para a
atuação dos entes federativos. O enfermeiro, inserido na
rede pública, deve conhecer esses fundamentos
constitucionais para exercer sua prática conforme as
normas que estruturam o SUS. Considerando esse
contexto, assinale a alternativa correta acerca do que
dispõe a Constituição Federal sobre a saúde.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurocirurgião |
Q3945115
Direito Sanitário
Em relação ao atendimento e à internação
domiciliar realizados pelo SUS, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurocirurgião |
Q3945092
Direito Sanitário
De quem é a atribuição de incorporação, exclusão
ou alteração pelo SUS de novos medicamentos,
produtos e procedimentos, bem como a
constituição ou a alteração de protocolo clínico ou
de diretriz terapêutica?
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cuité - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Geriatra |
Q3945030
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei nº 10.741/2003 que institui o Estatuto da Pessoa Idosa regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos. Alei protege e facilita a preservação da saúde física, mental, moral, intelectual, espiritual e social dos idosos, visando a
amparar as necessidades comuns dos cidadãos nesta fase da vida.
Sobre este tema, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre este tema, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Técnico de Informática |
Q3945015
Direito Digital
Conforme a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais, o consentimento deverá ser fornecido por
escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de
vontade do titular. Considerando as formas de
consentimento, assinalar a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Técnico de Informática |
Q3945014
Direito Digital
Com base na Lei nº 12.965/2014, em processos judiciais,
é possível requerer a juntada aos autos de registros de
acesso à internet, mediante ordem judicial. Sem prejuízo dos
demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob
pena de inadmissibilidade:
I. Fundados indícios da ocorrência do ilícito.
II. Justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória.
III. Período ao qual se referem os registros.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Fundados indícios da ocorrência do ilícito.
II. Justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória.
III. Período ao qual se referem os registros.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Técnico de Informática |
Q3945013
Direito Digital
Sobre a proteção aos direitos de autor e registro,
conforme a Lei nº 9.609/1998, avaliar se as afirmativas são
certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência
correspondente.
( ) Depende de registro do autor.
( ) O direito exclusivo de autorizar ou proibir aluguel comercial é assegurado.
( ) Aplica-se nos casos dos direitos em que o programa em si não seja objeto essencial de aluguel.
( ) Depende de registro do autor.
( ) O direito exclusivo de autorizar ou proibir aluguel comercial é assegurado.
( ) Aplica-se nos casos dos direitos em que o programa em si não seja objeto essencial de aluguel.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Técnico de Informática |
Q3945012
Direito Constitucional
Sobre as emendas constitucionais, segundo a
Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Técnico de Informática |
Q3945011
Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Esteio, assinalar a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Técnico de Informática |
Q3945010
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Complementar nº 5.231/2011, qual
dos seguintes adicionais corresponde a acréscimo de 10%
incidente sobre o vencimento básico do cargo?
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Técnico de Informática |
Q3945009
Direito Administrativo
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede,
por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las
integralmente. Segundo a Lei Complementar nº 5.231/2011,
na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo
menor do que o previsto para seu afastamento, o que
acontece?
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Técnico de Informática |
Q3945008
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 5.231/2011,
avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e
assinalar a sequência correspondente.
( ) A nomeação e a recondução estão entre as formas de provimento de cargos públicos.
( ) Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo vedado seu provimento a detentor de cargo efetivo.
( ) O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que receberá a remuneração de ambos durante o período da interinidade.
( ) A nomeação e a recondução estão entre as formas de provimento de cargos públicos.
( ) Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo vedado seu provimento a detentor de cargo efetivo.
( ) O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que receberá a remuneração de ambos durante o período da interinidade.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Técnico de Informática |
Q3945007
Legislação Municipal
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de
Esteio, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E)
e assinalar a sequência correspondente.
( ) A centralização político-administrativa é um dos objetivos fundamentais do Município.
( ) Não há restrições para que qualquer um dos poderes do Município delegue atribuições, nem para que o cidadão investido em um deles exerça função em outro.
( ) Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
( ) A centralização político-administrativa é um dos objetivos fundamentais do Município.
( ) Não há restrições para que qualquer um dos poderes do Município delegue atribuições, nem para que o cidadão investido em um deles exerça função em outro.
( ) Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Contador Adjunto - Edital nº 1 |
Q3944937
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para
gastos com pessoal e endividamento, visando a saúde
financeira dos entes públicos. Sobre as disposições
desta lei complementar, analise as afirmativas a seguir.
I.A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder 60% da Receita Corrente Líquida nos municípios e 50% na União.
II.É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive por intermédio de fundo ou empresa controlada, salvo as exceções legalmente previstas.
III.O ente que ultrapassar o limite de despesa com pessoal deverá eliminar o excesso nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Está correto o que se afirma em:
I.A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder 60% da Receita Corrente Líquida nos municípios e 50% na União.
II.É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive por intermédio de fundo ou empresa controlada, salvo as exceções legalmente previstas.
III.O ente que ultrapassar o limite de despesa com pessoal deverá eliminar o excesso nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Contador Adjunto - Edital nº 1 |
Q3944933
Direito Administrativo
A licitação pública é o procedimento administrativo pelo
qual a administração seleciona a proposta mais
vantajosa para o contrato de seu interesse. Sobre os
princípios e finalidades das licitações, analise as
afirmativas a seguir.
I.A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta que proporcione o melhor resultado para a administração.
II.O Princípio da Segregação de Funções veda a designação do mesmo agente público para atuar em etapas críticas e passíveis de conflitos de interesse dentro do mesmo processo.
III.O objeto da licitação é definido de forma restritiva e específica para favorecer empresas locais em detrimento de empresas nacionais de grande porte.
Está correto o que se afirma em:
I.A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta que proporcione o melhor resultado para a administração.
II.O Princípio da Segregação de Funções veda a designação do mesmo agente público para atuar em etapas críticas e passíveis de conflitos de interesse dentro do mesmo processo.
III.O objeto da licitação é definido de forma restritiva e específica para favorecer empresas locais em detrimento de empresas nacionais de grande porte.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Contador Adjunto - Edital nº 1 |
Q3944932
Direito Administrativo
As modalidades de licitação representam os ritos
procedimentais que a Administração Pública deve adotar
conforme o objeto a ser contratado. Acerca das
modalidades vigentes, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A concorrência é a modalidade utilizada para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
(__)O leilão é a modalidade utilizada para a alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos e para a alienação de bens imóveis.
(__)O concurso é a modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento seja o de melhor técnica ou conteúdo artístico.
(__)O diálogo competitivo é restrito à União, sendo vedado o seu uso pelos municípios por se tratar de modalidade que exige alta complexidade técnica de análise.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A concorrência é a modalidade utilizada para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
(__)O leilão é a modalidade utilizada para a alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos e para a alienação de bens imóveis.
(__)O concurso é a modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento seja o de melhor técnica ou conteúdo artístico.
(__)O diálogo competitivo é restrito à União, sendo vedado o seu uso pelos municípios por se tratar de modalidade que exige alta complexidade técnica de análise.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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