A Lei Orgânica traz que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processos de _________________ que assegurem igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Considere que o Prefeito, por determinada situação envolvendo parte de sua família que reside em outro município, precisará se ausentar da cidade para a qual foi eleito como chefe do Poder Executivo. Para que o Prefeito não precise solicitar autorização prévia da Câmara Municipal, qual e o prazo máximo permitido de afastamento, sob pena de perda do cargo? 

 São Regras Fundamentais de Ultrapassagem de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro:

I. O condutor deve ultrapassar sempre pela esquerda, exceto quando o veículo à frente sinalizar que vai entrar à esquerda.

II. O condutor deve verificar se o veículo de trás não começou a ultrapassar, se há espaço suficiente e retornando à faixa de origem sem forçar o veículo ultrapassado.

III. É proibido ultrapassar em faixas contínuas, pontes, viadutos, travessias de pedestres, e em curvas ou aclives sem visibilidade.

IV. A ultrapassagem deve ser feita sempre pela esquerda, com seta ligada, mesmo em locais não permitidos.



Assinale a alternativa correta:

São atitudes do socorrista em caso de acidente de trânsito, conforme as normas de trânsito adotadas pelo Detran-SC e baseadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

I. Avaliar o local após auxiliar o(s) acidentado(s) II. Parar o veículo em local seguro e ligar o pisca alerta. III. Sinalizar o local com triângulo e galhos de árvore. IV. Ilumine o local com lanterna ou luz do veículo. V. Acionar socorro especializado. VI. O motorista não deve estancar hemorragias.

Assinale a alternativa correta: 

Direção Defensiva é o conjunto de técnicas e comportamentos para evitar acidentes, superando condições adversas e erros de terceiros. Seu objetivo é proteger a vida, focando na antecipação de riscos, atenção constante, conhecimento das leis, habilidade técnica e manutenção do veículo. Os elementos da direção defensiva são: 

São princípios que asseguram a sinalização horizontal:

I. Legalidade, Uniformidade, Padronização.

II. Suficiência, Clareza, Manutenção e Conservação

III. Presteza, Harmonização e Vigilância.

IV. Visibilidade e Legibilidade, Precisão e Confiabilidade.

Assinale a alternativa correta: 

Quanto às infrações relacionadas no Código Nacional de Trânsito, dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: 

Em relação ao capítulo IX, do Código Nacional de Trânsito, que versa sobre os veículos, são equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:

I. Cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé.
II. Luzes de rodagem diurna.
III. Encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos automotores, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN.
IV. Equipamento suplementar de retenção - air bag frontal para todos os passageiros do veículo.


Assinale a alternativa correta: 

De acordo com as regras gerais de circulação, antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá:
I. Verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório.
II. Assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.
III. Estar preparado para não se abster de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.
IV. Ter o entendimento de que não pode se abster de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas

Assinale a alternativa correta: 

Em uma escola municipal, uma estudante com baixa visão necessita de materiais didáticos adaptados para acesso adequado ao conteúdo curricular (ampliação, contraste, organização visual e, quando necessário, versão digital compatível com leitor de tela).

A equipe pedagógica formalizou a demanda, mas a gestão escolar indeferiu o fornecimento, alegando que “a escola não dispõe de orçamento específico” e que “a adaptação de materiais geraria custo adicional incompatível com a realidade financeira da unidade”.

Mesmo ciente da necessidade, a escola manteve a estudante utilizando exclusivamente os mesmos materiais entregues aos demais alunos, sem ajustes, e registrou que a aprendizagem “não evoluiu no ritmo esperado”.

Considerando a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e o regime jurídico da acessibilidade educacional, analise as alternativas a seguir e aponte a que está INCORRETA.

A Lei nº 11.892/2008 conferiu aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) uma identidade institucional singular no campo da educação brasileira, diferenciando-os tanto das universidades federais quanto dos Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs). Um docente concursado para um IF, ao analisar o modelo institucional previsto em lei, identifica que sua instituição possui características jurídicas, administrativas e pedagógicas específicas. Considerando a natureza jurídica, a estrutura organizacional e as finalidades dos IFs estabelecidas pela Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa correta.

No contexto da Administração Pública, o agente público deve pautar sua atuação por princípios que ultrapassam interesses individuais ou conveniências momentâneas. A relação entre valores, ética e lei revela que nem toda conduta legal é necessariamente ética, exigindo do profissional análise crítica e responsabilidade perante a sociedade. A ética profissional impõe deveres como probidade, zelo, transparência e respeito à dignidade da pessoa humana. À luz desses fundamentos, assinale a alternativa correta:  

O Marco Legal da Primeira Infância trouxe avanços significativos ao estabelecer princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas no Brasil. Essa legislado reconhece a especificidade e a relevância dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento infantil integral. Segundo o texto dessa lei, para os efeitos de formulação de programas e serviços, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros anos completos ou meses de vida da criança.

 

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: 

A proteção integral na infância é um marco civilizatório garantido pelo arcabouço jurídico brasileiro, consolidando a criança como sujeito de direitos e merecedora de cuidado prioritário. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem a responsabilidade compartilhada para a efetiva cio desses preceitos. Segundo o texto constitucional, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança e ao adolescente, com —— — prioridade, o direito à vida e a saúde, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminado, exploração, violência, e opressão.

 

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: 

Sabe-se que os conselhos municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência. Nesse sentido, a Lei Orgânica traz que os conselhos municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade, por exemplo, de quantos dos seguintes itens? I. Das entidades classistas; II. Da sociedade civil organizada; III. Da Administração.

A Lei Orgânica traz que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as com pras e as alienações serão contratados mediante processo sode que assegurem igualdade de condições a todos os concorrentes, com clausulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável a garantia do cumprimento das obrigações.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Considere que o Prefeito, por determinada situação envolvendo parte de sua família que reside em outro município, precisara se ausentar da cidade para a qual foi eleito como chefe do Poder Executivo. Para que o Prefeito não precise solicitar autorizado prévia da Câmara Municipal, qual é o prazo máximo permitido de afastamento, sob pena de perda do cargo? 

Em determinado município, um imóvel urbano permaneceu sem parcelamento, edificação ou utilização adequada, apesar da aplicação do IPTU progressivo no tempo durante cinco anos consecutivos. Diante da persistente inércia do proprietário, a Administração Municipal passou a avaliar medidas previstas na legislação urbanística para assegurar o cumprimento da função social propriedade.

Considerando o disposto na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possui regras específicas quanto à aplicação de seus recursos. Em determinado debate sobre políticas públicas, discutiu-se a destinação dos recursos do FGTS para áreas estratégicas de interesse social, conforme previsto na legislação federal.

Considerando o disposto na Lei nº 8.036/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 6.938/1981 estabelece os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. Considerando o disposto no art. 4º da referida lei, analise as assertivas a seguir.

I. A Política Nacional do Meio Ambiente visa compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
II. Entre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente está o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais.
III. A Política Nacional do Meio Ambiente visa promover a difusão de tecnologias de manejo ambiental, a divulgação de informações ambientais e a formação de consciência pública sobre a preservação ambiental.
IV. A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece que apenas o poluidor tem obrigação de reparar os danos ambientais, não sendo admitida contribuição do usuário pela utilização de recursos ambientais.

Está CORRETO o que se afirma em: