Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 460

Q4030983

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030983 Direito do Consumidor

A Lei nº 5.738/2010 do Rio de Janeiro criou a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ). Sobre as finalidades e competências da referida autarquia, é correto afirmar que:

A

O PROCON-RJ não pode celebrar termos de ajustamento de conduta, por ausência de previsão legal.

B

A atuação do PROCON-RJ envolve a mediação de conflitos individuais, sendo vedada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta e a aplicação de penalidades administrativas.

C

O PROCON-RJ pode aplicar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, mas não pode solicitar instauração de inquérito policial nem representar ao Ministério Público.

D

Por possuir natureza autárquica, o PROCON-RJ não pode celebrar convênios ou atuar por intermédio de instituições públicas ou privadas.

E

O PROCON-RJ possui autonomia administrativa, técnica e financeira, integra o Sistema Estadual e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, podendo fiscalizar, aplicar sanções administrativas e promover a defesa coletiva do consumidor em juízo.

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Q4030982

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030982 Direito Administrativo

João é servidor público no Estado do Rio de Janeiro. Nos últimos quatro meses, apresentou faltas injustificadas reiteradas, sem qualquer comunicação formal à chefia imediata. Diante da situação, a autoridade administrativa determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de possível inassiduidade habitual, assegurando a João prazo para apresentação de defesa prévia. No curso do processo, a comissão processante deixou de intimar o servidor da oitiva das testemunhas, produzindo prova sem sua ciência.

Com base na Lei Estadual nº 5.427/2009 (RJ) e nos princípios que regem o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de intimação do servidor não compromete o processo, pois o contraditório somente é exigido em processos judiciais.

B

O ato é anulável apenas se o servidor comprovar prejuízo material decorrente da ausência na oitiva das testemunhas.

C

O PAD é inválido, pois a inassiduidade habitual somente pode ser apurada mediante processo judicial.

D

O PAD é válido, pois a inassiduidade habitual somente pode ser apurada mediante processo judicial.

E

A inassiduidade habitual não configura infração disciplinar quando as faltas são intercaladas.

Q4030981

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030981 Direito Administrativo

A convalidação constitui forma de saneamento do ato administrativo, mediante correção de vício sanável, com efeitos retroativos (ex tunc), desde que não haja prejuízo a terceiros nem afronta ao interesse público. Trata-se de manifestação do poder-dever de autotutela da Administração, compatível com os princípios da segurança jurídica e da legalidade. Considerando a teoria das invalidades no Direito Administrativo, assinale a alternativa que indica hipótese juridicamente passível de convalidação.

A

Atos administrativos eivados de vício de competência relativa (ratione personae), desde que não se trate de competência exclusiva nem haja vedação legal à delegação.

B

Atos inexistentes ou nulos de pleno direito, ainda que presentes boa-fé dos destinatários e ausência de prejuízo ao erário.

C

Atos portadores de vício de competência em razão da matéria, por se tratar de irregularidade meramente formal.

D

Atos administrativos com vício de finalidade, desde que demonstrada posterior adequação ao interesse público.

E

Atos administrativos vinculados ou discricionários que apresentem vício de forma essencial, ainda que a formalidade seja elemento indispensável à validade do ato.

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Q4030980

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030980 Direito Administrativo

À luz da Lei Estadual nº 5.738/2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ, é correto afirmar que a entidade:

A

Subordina-se hierarquicamente à Defensoria Pública do Estado, sem autonomia técnica e financeira própria.

B

É dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil.

C

Integra a administração direta do Estado, sem personalidade jurídica própria, atuando como órgão subordinado à estrutura central do Poder Executivo.

D

Possui natureza de fundação pública de direito privado, vinculada diretamente ao Governador do Estado, com autonomia apenas administrativa.

E

É constituída sob a forma de empresa pública, com regime jurídico de direito privado e finalidade de atuação concorrencial no mercado.

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Q4030979

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030979 Direito do Consumidor

Considerando a disciplina normativa prevista na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que os órgãos que o integram possuem a atribuição de:

A

Atuar de forma independente e desarticulada, sem coordenação entre os entes que o compõem.

B

Exercer função jurisdicional para solução definitiva de conflitos de consumo, com força de coisa julgada material.

C

Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional das relações de consumo.

D

Regulamentar, com exclusividade, as atividades econômicas desenvolvidas no mercado de consumo.

E

Substituir a atuação do Poder Legislativo na criação de normas gerais de proteção ao consumidor.

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Q4030978

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030978 Direito do Consumidor

Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), as infrações penais previstas são de ação penal:

A

Dependente de autorização administrativa prévia.

B

Privada condicionada à queixa-crime do ofendido.

C

Pública condicionada à representação formal do consumidor.

D

Pública incondicionada, independentemente de representação da vítima.

E

Subsidiária da pública mediante inércia ministerial.

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Q4030977

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030977 Direito do Consumidor

Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no regime jurídico da oferta de produtos e serviços, é correto afirmar que:

A

A vinculação da oferta depende de homologação administrativa realizada por órgão de defesa do consumidor.

B

A oferta constitui manifestação preliminar sem efeitos jurídicos obrigatórios para o fornecedor responsável.

C

A vinculação da oferta depende da assinatura formal de instrumento contratual entre fornecedor e consumidor.

D

A publicidade veiculada no mercado de consumo possui natureza meramente informativa e não gera obrigação jurídica.

E

Toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado com o consumidor.

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Q4030976

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030976 Direito do Consumidor

Nos contratos de adesão, conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):

A

A validade depende de registro cartorial previamente realizado.

B

Cláusulas limitativas de direito devem ser redigidas com destaque, permitindo imediata compreensão.

C

Cláusulas podem ser redigidas em linguagem técnica complexa e especializada.

D

O destaque é facultativo quando houver assinatura expressa do consumidor.

E

A limitação independe de forma específica para validade jurídica.

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Q4030975

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030975 Direito do Consumidor

Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), acerca do direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, é correto afirmar que:

A

A desistência pode ser exercida no prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, assegurada a restituição imediata das quantias eventualmente pagas.

B

A desistência depende da demonstração de vício de qualidade do produto ou inadequação do serviço contratado.

C

O exercício do direito de arrependimento depende de concordância prévia do fornecedor responsável pela contratação.

D

A desistência contratual exige comprovação de motivo relevante relacionado à utilidade do produto adquirido.

E

O direito de arrependimento aplica-se apenas às contratações realizadas mediante financiamento ao consumidor.

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Q4030974

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030974 Direito do Consumidor

Antes da contratação de crédito, conforme a Lei nº 8.078/90 com alterações da Lei nº 14.181/2021, o fornecedor deve:

A

Exigir anuência expressa do Ministério Público competente.

B

Exigir garantia real obrigatória como condição da contratação.

C

Registrar previamente o contrato em cartório competente.

D

Submeter formalmente a proposta à autoridade administrativa competente.

E

Avaliar a capacidade de pagamento do consumidor de forma responsável, considerando informações disponíveis.

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Q4030973

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030973 Direito do Consumidor

Considerando o regime jurídico instituído pela Lei nº 8.078/90, com redação dada pela Lei nº 14.181/2021, no que se refere à oferta de crédito ao consumidor, é correto afirmar que o fornecedor deve:

A

Informar previamente o custo efetivo total, a taxa efetiva mensal e anual de juros, os encargos, o número e a periodicidade das prestações, o montante total a pagar e o prazo de validade da oferta.

B

Informar exclusivamente a taxa nominal de juros, sendo dispensável a apresentação do custo efetivo total da operação.

C

Fornecer as informações essenciais apenas após a formalização do contrato, desde que haja ciência do consumidor.

D

Limitar-se à indicação do valor das parcelas e do montante financiado, independentemente de detalhamento dos encargos.

E

Apresentar as informações de forma resumida, dispensando a indicação da taxa efetiva anual de juros e do prazo de validade da oferta.

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Q4030972

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030972 Direito do Consumidor

Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o prazo decadencial para reclamar de vício:

A

Conta-se novamente da emissão do documento fiscal apresentado.

B

Interrompe-se automaticamente com simples comunicação verbal ao fornecedor.

C

Suspende-se com a reclamação comprovadamente formulada até a resposta negativa correspondente.

D

Reinicia-se integralmente após cada manifestação formal do consumidor.

E

Permanece suspenso por prazo indeterminado após reclamação formal.

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Q4030971

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030971 Direito do Consumidor

À luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o fornecedor de serviços responde:

A

Quando houver comprovação de culpa grave devidamente demonstrada.

B

Mediante comprovação de dolo específico na prestação regular do serviço.

C

Apenas quando houver inadimplemento contratual formalmente configurado.

D

Independentemente de culpa, ressalvada a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais mediante verificação de culpa.

E

Exclusivamente se houver cláusula contratual expressa prevendo responsabilidade.

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Q4030970

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030970 Direito do Consumidor

Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o fabricante poderá afastar sua responsabilidade quando provar:

A

Que não colocou o produto no mercado, que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou terceiro.

B

Que o produto apresenta risco inerente à sua natureza ordinária.

C

Que o consumidor utilizou o produto conforme instruções técnicas fornecidas.

D

Que o dano ocorreu durante circulação comercial regular do produto.

E

Que o contrato foi regularmente celebrado entre as partes envolvidas.

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Q4030969

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030969 Direito do Consumidor

Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), constitui direito básico do consumidor:

A

A responsabilidade processual objetiva do consumidor na demanda.

B

A inversão automática do ônus probatório em qualquer demanda judicial.

C

A presunção absoluta das alegações apresentadas pelo consumidor.

D

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova quando presentes requisitos legais.

E

A dispensa integral de produção probatória pelo consumidor.

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Q4030968

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030968 Direito do Consumidor

Segundo a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo fundamenta-se:

A

Na equiparação econômica entre consumidor e fornecedor participantes.

B

Na prevalência da autonomia privada sobre normas protetivas vigentes.

C

No reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e na harmonização dos interesses envolvidos.

D

Na redução da intervenção estatal nas relações privadas estabelecidas.

E

Na supremacia do desenvolvimento econômico sobre proteção contratual.

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Q4030967

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030967 Direito do Consumidor

Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no que se refere à responsabilidade por vício na prestação de serviços, é correto afirmar que:

A

A execução inadequada do serviço autoriza o consumidor a exigir abatimento do preço apenas mediante concordância expressa do fornecedor.

B

A prestação inadequada do serviço somente gera direito de reparação quando demonstrada culpa do fornecedor responsável.

C

A existência de vício na prestação do serviço impõe obrigatoriamente a resolução contratual imediata entre as partes.

D

A constatação de vício na prestação do serviço autoriza o fornecedor a substituir unilateralmente a forma de cumprimento da obrigação.

E

A execução inadequada do serviço autoriza o consumidor a exigir a reexecução do serviço sem custo adicional, quando cabível.

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Q4030966

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030966 Direito do Consumidor

À luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), quanto à definição e equiparação de consumidor, é correto afirmar que:

A

A condição de consumidor exige integração na cadeia produtiva.

B

Equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento decorrente de fato do produto ou do serviço.

C

Considera-se consumidor quem celebra contrato direto com o fornecedor responsável.

D

A equiparação depende da existência de vínculo contratual previamente constituído.

E

O terceiro prejudicado necessita de previsão contratual expressa para proteção.

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Q4030960

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030960 Direito Administrativo

Um servidor do Estado do Rio de Janeiro autua processo administrativo eletrônico no SEI-RJ contendo informações sem qualquer hipótese legal de restrição de acesso, devendo classificar o nível de visibilidade desse processo como:

A

Transparente.

B

Aberto.

C

Livre.

D

Público.

E

Geral.

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Q4030940

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030940 Direito do Consumidor

Texto associado

Texto para a questão.

Código de Defesa do Consumidor: fundamentos constitucionais, vulnerabilidade e equilíbrio das relações de consumo

O Código de Defesa do Consumidor foi publicado em 11 de setembro de 1990, por meio da Lei nº 8.078, consolidando-se, ao longo de 34 anos, como uma das mais relevantes construções normativas do ordenamento jurídico brasileiro. Mais do que um simples diploma legal, trata-se de uma obra sistematizada que redefiniu as relações de consumo no país, conferindo racionalidade, equilíbrio e densidade principiológica a um campo até então fragmentado e insuficientemente protegido.

Sua gênese não pode ser dissociada do contexto histórico em que foi concebido. O retorno da democracia e a promulgação da Constituição Federal de 1988 criaram um ambiente jurídico e político propício à afirmação de novos direitos. Nesse cenário, a defesa do consumidor foi alçada à condição de direito e garantia fundamental, além de princípio estruturante da ordem econômica, o que revela a centralidade atribuída ao tema pelo constituinte originário.

Não se trata, portanto, de mera enumeração de direitos e deveres nas relações de consumo, mas de uma opção constitucional clara pela proteção do consumidor enquanto parte vulnerável. Essa vulnerabilidade não se confunde com incapacidade, mas decorre do desnível técnico, informacional e econômico existente entre consumidores e fornecedores, sobretudo no que diz respeito aos processos produtivos, aos riscos envolvidos e às especificidades dos bens e serviços ofertados no mercado.

A consciência dessa assimetria justificou a adoção de uma interpretação principiológica das normas consumeristas, com destaque para o princípio da informação. Ser informado, contudo, não equivale necessariamente a compreender, razão pela qual o sistema jurídico passou a admitir mecanismos de proteção mais amplos, como a revisão de cláusulas contratuais ambíguas em favor do consumidor e a consagração da responsabilidade civil objetiva, que dispensou a prova da culpa e priorizou a efetiva reparação do dano.

Ao longo de sua trajetória, o Código de Defesa do Consumidor promoveu uma verdadeira inflexão na cultura jurídica nacional, embora não sem resistências. Parte dessas tensões persiste, alimentada por disputas ideológicas e econômicas que tentam deslegitimar a atuação consumerista. Ainda assim, a maturação do pensamento jurídico demonstra que não há economia sólida sem respeito aos direitos do consumidor, sendo a proteção jurídica um elemento indispensável para o desenvolvimento equilibrado do mercado e da própria sociedade.

Texto adaptado de Mendonça, Rodrigo Palomares Maiolino, 34 Anos do Código de Defesa do Consumidor Data: 11/09/2024 15:21. Disponível em: https://www.oabmt.org.br/artigo/1692/34-anos-do-codigo-de-defesa-do-consumidor. Acessado em: 12 dez. 2026.

Com base no texto apresentado e considerando as características essenciais da paráfrase no âmbito acadêmico, assinale a alternativa que constitui uma reformulação parafrástica adequada do seguinte segmento conceitual do texto: “A vulnerabilidade do consumidor não decorre de incapacidade, mas do desnível técnico, informacional e econômico existente nas relações de consumo.”

A

O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor altera o sentido original das relações de consumo ao substituir a igualdade formal pela incapacidade presumida.

B

A condição de vulnerabilidade atribuída ao consumidor não está relacionada à ausência de capacidade, mas à assimetria de conhecimentos técnicos, informações e recursos econômicos que marca as relações de mercado.

C

O consumidor é vulnerável porque não possui capacidade técnica nem econômica suficiente para atuar de forma autônoma nas relações de consumo.

D

A vulnerabilidade do consumidor resulta da incapacidade jurídica que o impede de compreender plenamente os contratos firmados no mercado.

E

A noção de vulnerabilidade, no contexto das relações de consumo, redefine o conceito de incapacidade civil aplicado ao consumidor.

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