Questões de Concurso
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Q3939199
Direito do Consumidor
Considere a seguinte situação hipotética:
O Município do Rio de Janeiro adquire mil pistolas para uso institucional de sua Guarda Municipal. Durante o serviço, ao utilizar o equipamento, ocorre um disparo acidental que fere o guarda José, causado por erro de fabricação (defeito).
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
O Município do Rio de Janeiro adquire mil pistolas para uso institucional de sua Guarda Municipal. Durante o serviço, ao utilizar o equipamento, ocorre um disparo acidental que fere o guarda José, causado por erro de fabricação (defeito).
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
Q3939197
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores acerca da penhora.
Q3939195
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Acerca dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos
e Cidadania previstos na Resolução no
125 de 29 de
novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça,
assinale a alternativa correta.
Q3939194
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Allan, casado com Tatiana pelo regime de comunhão
universal de bens, faleceu, deixando dois filhos reconhecidos e registrados durante o casamento, André e
Bruno. Poucas semanas após o óbito, Tales, alegando
ser filho biológico de Allan, propôs ação de investigação de paternidade em face de André e Bruno. Citados,
André e Bruno apresentaram contestação, e Tatiana
teve conhecimento da ação proposta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Q3939193
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro ajuizaram
ações indenizatórias contra o Estado no Juizado Especial
da Fazenda Pública alegando prejuízos decorrentes da
execução irregular de convênios administrativos. O ente
estadual alegou a ilegitimidade ativa das pessoas jurídicas
de direito público. No entanto, a tese foi rejeitada em primeira instância, e a decisão foi confirmada pelas Turmas
Recursais. O Estado então impetrou diversos mandados
de segurança, que foram julgados de forma divergente pelas Câmaras do Tribunal de Justiça. Diante da controvérsia,
foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no qual o Órgão Especial admitiu o incidente e fixou
tese denegando os mandados de segurança impetrados
e reconhecendo a legitimidade ativa das pessoas jurídicas
de direito público no Juizado Especial da Fazenda Pública.
Diante da situação hipotética e considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o recurso a ser proposto pelo ente estadual é o
Diante da situação hipotética e considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o recurso a ser proposto pelo ente estadual é o
Q3939190
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Acerca da assistência judiciária gratuita, assinale a
alternativa correta conforme o atual entendimento dos
tribunais superiores e súmulas do Tribunal de Justiça
do Rio de Janeiro.
Q3939187
Direito Civil
Cláudia ajuizou execução de alimentos contra Rogério,
em razão do não pagamento voluntário da pensão alimentícia em favor do filho menor do casal. Regularmente
citado, Rogério não apresentou defesa.
Diante da situação hipotética, tendo em vista o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, tendo em vista o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.
Q3939186
Direito Civil
Vanessa, de 15 anos, celebrou casamento civil com Carlos, de 18 anos, mediante autorização expressa de seus
pais. Cinco meses após o casamento, Vanessa descobriu estar grávida de dois meses.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Q3939184
Direito Civil
Durante viagem prolongada ao exterior, Lucas deixou
fechado um galpão de sua propriedade, que funcionava apenas nos meses de inverno. Em razão das fortes
chuvas de verão e diante do risco de desabamento do
telhado, Renato, seu vizinho, sem qualquer autorização
e ciente de que Lucas havia manifestado anteriormente intenção de não realizar reformas no imóvel, contratou a empresa ABC para realizar obras emergenciais.
As obras, no entanto, geraram despesas elevadas,
superiores ao proveito econômico imediato do imóvel.
Ao retornar, Lucas desaprovou expressamente a gestão
e recusou-se a reembolsar qualquer valor.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Q3939182
Direito Civil
João, solteiro, foi condenado definitivamente na esfera
penal por crime de incêndio na casa de sua vizinha, Teresa. Em razão do mesmo fato, Teresa ajuizou ação cível
indenizatória, obtendo sentença favorável, condenando
João ao pagamento de danos materiais e morais. Transitada em julgado a decisão, iniciou-se a execução da
sentença cível. Sem o pagamento voluntário por João,
iniciou-se a satisfação do crédito mediante penhora dos
únicos bens de João: o apartamento onde reside, no qual
consta na matrícula, além do apartamento, uma vaga de
garagem e os bens móveis usualmente mantidos em um
lar comum.
Diante da situação hipotética, considerando as teses do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, considerando as teses do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Biólogo |
Q3939179
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 institui os Conselhos de Saúde
como uma das instâncias colegiadas que
garantem a participação da comunidade na gestão
do SUS. Sobre o Conselho de Saúde, é verdadeira
a seguinte afirmativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Biólogo |
Q3939173
Direito Sanitário
A Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro
de 2017, em seu Capítulo I, dispõe sobre a Lista
Nacional de Notificação Compulsória de doenças,
agravos e eventos de saúde pública. Sobre o tema,
é correta a seguinte afirmativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Biólogo |
Q3939157
Direito Ambiental
Conforme o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza, a Área de Proteção
Ambiental que pertence ao Grupo das Unidades de
Uso Sustentável é constituída por:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Biólogo |
Q3939155
Direito Ambiental
“Produtos e agentes de processos físicos ou químicos
isolados ou em mistura com biológicos destinados ao
uso nos setores de proteção de florestas nativas ou
de outros ecossistemas e de ambientes hídricos, cuja
finalidade seja alterar a composição da flora ou da
fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres
vivos considerados nocivos”.
A definição acima, extraída do art. 2 da Lei nº. 14.785/ 2023 (Lei dos Agrotóxicos), se refere aos produtos:
A definição acima, extraída do art. 2 da Lei nº. 14.785/ 2023 (Lei dos Agrotóxicos), se refere aos produtos:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Biólogo |
Q3939145
Direito Ambiental
Em consonância com o art. 6º da Lei nº
12.305/2010, que dispõe sobre os princípios da
Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), um
princípio previsto nesse dispositivo legal vem a ser:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Biólogo |
Q3939143
Direito Ambiental
Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012
(Código Florestal), no que se refere à delimitação
das Áreas de Preservação Permanente, são
consideradas APP em zonas rurais ou urbanas:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Biólogo |
Q3939142
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.795/1999, as atividades
vinculadas à Política Nacional de Educação
Ambiental devem ser desenvolvidas na educação
em geral e na educação escolar por meio de linhas
de atuação inter-relacionadas. Um exemplo está
apresentado na seguinte alternativa:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Sistemas |
Q3939115
Direito Digital
Considere um cenário hipotético em que a equipe técnica de
um órgão público controlador de dados pessoais detectou
um possível incidente de vazamento de dados pessoais
sensíveis. A equipe técnica ainda não confirmou a
exfiltração efetiva dos dados, mas detectou indícios de
acesso não autorizado e perda temporária de
disponibilidade de dados. Diante desse cenário, quais ações
representam uma conduta correta do órgão público
controlador de dados perante a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD)?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Sistemas |
Q3939090
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação
e contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Considerando o disposto
nessa lei, o contrato que previr a operação continuada de
sistemas estruturantes de tecnologia da informação (TI)
poderá ter vigência máxima de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Sistemas |
Q3939089
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação
e contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Um órgão público
pretende licitar a contratação de um sistema avançado de
análise preditiva baseado em métodos próprios de
mineração de dados, envolvendo desenvolvimento
especializado, integração complexa e forte dependência de
tecnologia de ponta. O estudo técnico preliminar concluiu
que várias propostas podem atender aos requisitos
mínimos, mas que a qualidade técnica entre elas varia
significativamente e pode impactar o resultado esperado.
Considerando a referida lei, qual critério de julgamento deve
ser adotado para essa licitação?
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