Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Técnico de Informática |
Q3945015
Direito Digital
Conforme a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais, o consentimento deverá ser fornecido por
escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de
vontade do titular. Considerando as formas de
consentimento, assinalar a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Técnico de Informática |
Q3945014
Direito Digital
Com base na Lei nº 12.965/2014, em processos judiciais,
é possível requerer a juntada aos autos de registros de
acesso à internet, mediante ordem judicial. Sem prejuízo dos
demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob
pena de inadmissibilidade:
I. Fundados indícios da ocorrência do ilícito.
II. Justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória.
III. Período ao qual se referem os registros.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Fundados indícios da ocorrência do ilícito.
II. Justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória.
III. Período ao qual se referem os registros.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Técnico de Informática |
Q3945013
Direito Digital
Sobre a proteção aos direitos de autor e registro,
conforme a Lei nº 9.609/1998, avaliar se as afirmativas são
certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência
correspondente.
( ) Depende de registro do autor.
( ) O direito exclusivo de autorizar ou proibir aluguel comercial é assegurado.
( ) Aplica-se nos casos dos direitos em que o programa em si não seja objeto essencial de aluguel.
( ) Depende de registro do autor.
( ) O direito exclusivo de autorizar ou proibir aluguel comercial é assegurado.
( ) Aplica-se nos casos dos direitos em que o programa em si não seja objeto essencial de aluguel.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Técnico de Informática |
Q3945012
Direito Constitucional
Sobre as emendas constitucionais, segundo a
Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Técnico de Informática |
Q3945011
Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Esteio, assinalar a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Técnico de Informática |
Q3945010
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Complementar nº 5.231/2011, qual
dos seguintes adicionais corresponde a acréscimo de 10%
incidente sobre o vencimento básico do cargo?
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Técnico de Informática |
Q3945009
Direito Administrativo
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede,
por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las
integralmente. Segundo a Lei Complementar nº 5.231/2011,
na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo
menor do que o previsto para seu afastamento, o que
acontece?
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Técnico de Informática |
Q3945008
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 5.231/2011,
avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e
assinalar a sequência correspondente.
( ) A nomeação e a recondução estão entre as formas de provimento de cargos públicos.
( ) Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo vedado seu provimento a detentor de cargo efetivo.
( ) O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que receberá a remuneração de ambos durante o período da interinidade.
( ) A nomeação e a recondução estão entre as formas de provimento de cargos públicos.
( ) Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo vedado seu provimento a detentor de cargo efetivo.
( ) O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que receberá a remuneração de ambos durante o período da interinidade.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Técnico de Informática |
Q3945007
Legislação Municipal
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de
Esteio, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E)
e assinalar a sequência correspondente.
( ) A centralização político-administrativa é um dos objetivos fundamentais do Município.
( ) Não há restrições para que qualquer um dos poderes do Município delegue atribuições, nem para que o cidadão investido em um deles exerça função em outro.
( ) Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
( ) A centralização político-administrativa é um dos objetivos fundamentais do Município.
( ) Não há restrições para que qualquer um dos poderes do Município delegue atribuições, nem para que o cidadão investido em um deles exerça função em outro.
( ) Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Contador Adjunto - Edital nº 1 |
Q3944937
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para
gastos com pessoal e endividamento, visando a saúde
financeira dos entes públicos. Sobre as disposições
desta lei complementar, analise as afirmativas a seguir.
I.A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder 60% da Receita Corrente Líquida nos municípios e 50% na União.
II.É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive por intermédio de fundo ou empresa controlada, salvo as exceções legalmente previstas.
III.O ente que ultrapassar o limite de despesa com pessoal deverá eliminar o excesso nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Está correto o que se afirma em:
I.A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder 60% da Receita Corrente Líquida nos municípios e 50% na União.
II.É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive por intermédio de fundo ou empresa controlada, salvo as exceções legalmente previstas.
III.O ente que ultrapassar o limite de despesa com pessoal deverá eliminar o excesso nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Contador Adjunto - Edital nº 1 |
Q3944933
Direito Administrativo
A licitação pública é o procedimento administrativo pelo
qual a administração seleciona a proposta mais
vantajosa para o contrato de seu interesse. Sobre os
princípios e finalidades das licitações, analise as
afirmativas a seguir.
I.A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta que proporcione o melhor resultado para a administração.
II.O Princípio da Segregação de Funções veda a designação do mesmo agente público para atuar em etapas críticas e passíveis de conflitos de interesse dentro do mesmo processo.
III.O objeto da licitação é definido de forma restritiva e específica para favorecer empresas locais em detrimento de empresas nacionais de grande porte.
Está correto o que se afirma em:
I.A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta que proporcione o melhor resultado para a administração.
II.O Princípio da Segregação de Funções veda a designação do mesmo agente público para atuar em etapas críticas e passíveis de conflitos de interesse dentro do mesmo processo.
III.O objeto da licitação é definido de forma restritiva e específica para favorecer empresas locais em detrimento de empresas nacionais de grande porte.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Contador Adjunto - Edital nº 1 |
Q3944932
Direito Administrativo
As modalidades de licitação representam os ritos
procedimentais que a Administração Pública deve adotar
conforme o objeto a ser contratado. Acerca das
modalidades vigentes, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A concorrência é a modalidade utilizada para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
(__)O leilão é a modalidade utilizada para a alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos e para a alienação de bens imóveis.
(__)O concurso é a modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento seja o de melhor técnica ou conteúdo artístico.
(__)O diálogo competitivo é restrito à União, sendo vedado o seu uso pelos municípios por se tratar de modalidade que exige alta complexidade técnica de análise.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A concorrência é a modalidade utilizada para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
(__)O leilão é a modalidade utilizada para a alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos e para a alienação de bens imóveis.
(__)O concurso é a modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento seja o de melhor técnica ou conteúdo artístico.
(__)O diálogo competitivo é restrito à União, sendo vedado o seu uso pelos municípios por se tratar de modalidade que exige alta complexidade técnica de análise.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Contador Adjunto - Edital nº 1 |
Q3944931
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 estatui normas
gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços governamentais. Com base
nas definições de créditos adicionais previstas nesta Lei,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Contador Adjunto - Edital nº 1 |
Q3944927
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
trouxe inovações nas modalidades e procedimentos de
contratação pública. Acerca das modalidades e critérios
de julgamento, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade destinada à contratação de objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica, onde a administração realiza diálogos com licitantes selecionados.
(__)A modalidade convite e a tomada de preços foram mantidas na Lei nº 14.133/2021 para garantir a celeridade nas contratações de pequeno valor nos municípios do interior.
(__)O pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento é o de menor preço ou o de maior desconto.
(__)A inversão de fases passou a ser a regra geral na licitação, ocorrendo primeiro o julgamento e, posteriormente, a habilitação do licitante vencedor.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade destinada à contratação de objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica, onde a administração realiza diálogos com licitantes selecionados.
(__)A modalidade convite e a tomada de preços foram mantidas na Lei nº 14.133/2021 para garantir a celeridade nas contratações de pequeno valor nos municípios do interior.
(__)O pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento é o de menor preço ou o de maior desconto.
(__)A inversão de fases passou a ser a regra geral na licitação, ocorrendo primeiro o julgamento e, posteriormente, a habilitação do licitante vencedor.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Tradutor e Intérprete de Libras |
Q3944836
Legislação Federal
A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal
de comunicação e expressão das comunidades surdas no
Brasil. Considerando esse reconhecimento e seus
desdobramentos para a atuação do Tradutor e Intérprete de
Libras em serviços públicos, essa lei
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
Q3944807
Direito Administrativo
Os serviços públicos são atividades assumidas pelo
Estado para satisfazer necessidades essenciais ou
secundárias da coletividade sob regime jurídico de direito
público. Acerca do assunto, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
Q3944806
Direito Administrativo
A prática de atos de improbidade administrativa sujeita o
agente público às sanções legalmente previstas nos
casos de enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou
violação aos princípios da Administração Pública.
Considerando esse contexto normativo, analise as
afirmativas a seguir.
I.A condenação por ato de improbidade administrativa que gera lesão ao erário exige a comprovação do dolo do agente público envolvido.
II.A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são sanções que podem ser aplicadas cumulativamente pela autoridade judiciária competente.
III.O mero exercício de funções administrativas com interpretação divergente da lei, sem comprovação de má-fé, configura ato de improbidade por omissão.
Está correto o que se afirma em:
I.A condenação por ato de improbidade administrativa que gera lesão ao erário exige a comprovação do dolo do agente público envolvido.
II.A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são sanções que podem ser aplicadas cumulativamente pela autoridade judiciária competente.
III.O mero exercício de funções administrativas com interpretação divergente da lei, sem comprovação de má-fé, configura ato de improbidade por omissão.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
Q3944805
Direito Administrativo
A Administração Pública direta e indireta deve obedecer
a preceitos fundamentais que regem a conduta de seus
agentes e a validade de seus atos. Considerando tais preceitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio da impessoalidade veda o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades em publicidade de obras públicas.
II.O princípio da eficiência impõe à Administração o dever de obter o melhor resultado possível com o menor gasto de recursos públicos, agindo com celeridade.
III.O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público observe preceitos éticos de probidade e boa-fé, além da mera legalidade formal do ato.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da impessoalidade veda o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades em publicidade de obras públicas.
II.O princípio da eficiência impõe à Administração o dever de obter o melhor resultado possível com o menor gasto de recursos públicos, agindo com celeridade.
III.O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público observe preceitos éticos de probidade e boa-fé, além da mera legalidade formal do ato.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
Q3944804
Direito Administrativo
O sistema de controle interno é mantido de forma
integrada pelos Poderes da União para fiscalizar a
legalidade e avaliar os resultados da gestão. Sobre o
contexto, analise as afirmativas a seguir.
I.O controle interno visa comprovar a legalidade e avaliar a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos públicos.
II.O responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deve dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
III.O controle interno atua na fase posterior à prática dos atos administrativos, sendo vedada a sua atuação preventiva ou concomitante.
Está correto o que se afirma em:
I.O controle interno visa comprovar a legalidade e avaliar a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos públicos.
II.O responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deve dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
III.O controle interno atua na fase posterior à prática dos atos administrativos, sendo vedada a sua atuação preventiva ou concomitante.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
Q3944802
Direito Constitucional
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são
independentes e harmônicos entre si, exercendo funções
típicas e atípicas previstas na Constituição Federal.
Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.
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