A Lei Complementar Municipal nº 005/2021 disciplina as vantagens pecuniárias devidas ao servidor público municipal. À luz da sistemática adotada pela referida lei, as diárias concedidas ao servidor quando se deslocar temporariamente do Município, a serviço, obedecidas as regras estabelecidas, possuem natureza de: 

 Para atingir os objetivos estabelecidos para a educação na Lei Orgânica Municipal, o Município, em regime de colaboração com os Governos Federal e Estadual, organizará o seu sistema de educação, assegurando:

I. Ensino fundamental gratuito, salvo para os que não frequentam a escola na idade escolar.

II. Ensino público em horário integral nos estabelecimentos oficiais, mediante pagamento de taxa de matrícula.

III. Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Está CORRETO o que se afirma:

 A Lei Complementar Municipal nº 005/2021 disciplina as vantagens pecuniárias devidas ao servidor público municipal. À luz da sistemática adotada pela referida lei, as diárias concedidas ao servidor quando se deslocar temporariamente do Município, a serviço, obedecidas as regras estabelecidas, possuem natureza de:

A Lei Complementar Municipal nº 005/2021 disciplina as vantagens pecuniárias devidas ao servidor público municipal. À luz da sistemática adotada pela referida lei, as diárias concedidas ao servidor quando se deslocar temporariamente do Município, a serviço, obedecidas as regras estabelecidas, possuem natureza de:

Para atingir os objetivos estabelecidos para a educação na Lei Orgânica Municipal, o Município, em regime de colaboração com os Governos Federal e Estadual, organizará o seu sistema de educação, assegurando:

I. Ensino fundamental gratuito, salvo para os que não frequentam a escola na idade escolar.

II. Ensino público em horário integral nos estabelecimentos oficiais, mediante pagamento de taxa de matrícula.

III. Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Está CORRETO o que se afirma:

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo do cidadão. Assim, de acordo com a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, quanto à Educação Infantil ou ao Ensino Fundamental, é CORRETO afirmar que:

 Sobre os direitos relacionados à educação previstos na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA. 

De acordo com a Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I. A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.

II. A habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Está CORRETO o que se afirma:

A Lei Complementar Municipal nº 005/2021 disciplina as vantagens pecuniárias devidas ao servidor público municipal. À luz da sistemática adotada pela referida lei, as diárias concedidas ao servidor quando se deslocar temporariamente do Município, a serviço, obedecidas as regras estabelecidas, possuem natureza de: 

Para atingir os objetivos estabelecidos para a educação na Lei Orgânica Municipal, o Município, em regime de colaboração com os Governos Federal e Estadual, organizará o seu sistema de educação, assegurando:

I. Ensino fundamental gratuito, salvo para os que não frequentam a escola na idade escolar.

II. Ensino público em horário integral nos estabelecimentos oficiais, mediante pagamento de taxa de matrícula.

III. Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Está CORRETO o que se afirma:

Constituindo uma novidade legal trazida pela Lei nº 14.133/2021, o diálogo competitivo, de inspiração europeia, é cabível na hipótese de necessidade de

Nos termos da Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, no atendimento de saúde, os maiores de 80 anos têm preferência especial sobre as demais pessoas idosas, EXCETO em caso de:

Segundo a Lei nº 9.615/1998, Normas Gerais sobre Desporto, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A prática desportiva __________ é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada __________, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.

Sobre os direitos relacionados à educação previstos na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, quanto ao direito à saúde, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Pela sua condição de vulnerabilidade, as pessoas com deficiência têm assegurada atenção integral gratuita nas instituições de saúde públicas e privadas.

( ) As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.

( ) As empresas de planos e seguros de saúde não são obrigadas a garantir às pessoas com deficiência os mesmos serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

De acordo com a Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde à autoridade sanitária e serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

I. Autoridade policial.

II. Ministério Público.

III. Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

IV. Conselho Estadual da Pessoa Idosa.

V. Conselho Nacional da Pessoa Idosa.

Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 005/2021, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

( ) O servidor em estágio probatório não poderá exercer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.

( ) Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas quaisquer das licenças e dos afastamentos garantidos aos servidores estáveis.

Considerando-se os prazos de posse e exercício estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 005/2021, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) 5 dias

(2) 15 dias

(3) 30 dias

( ) A posse ocorrerá no prazo de _______, contados da publicação do ato de provimento.

( ) É de _______ dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Acerca do Poder Legislativo Municipal, conforme a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É exercido pela Câmara Municipal.

( ) É composto pelos Vereadores, os quais são eleitos para mandato correspondente a uma sessão legislativa.

( ) É chefiado pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito.

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município: