Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 241

Q3968445

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968445 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF):

A

O RGF deve ser elaborado e publicado semestralmente, no prazo de até 60 dias após o encerramento de cada semestre, sendo obrigatório apenas para o Poder Executivo federal, estadual e municipal.

B

O RGF deve ser assinado exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo, sendo vedada a participação das autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.

C

Os órgãos autônomos como a Defensoria Pública estão integralmente dispensados da elaboração do RGF, por não possuírem limites de despesa com pessoal fixados expressamente na LRF.

D

O descumprimento do prazo de publicação do RGF impede o ente da Federação de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, ressalvadas aquelas destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária, até que a situação seja regularizada.

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Q3968444

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968444 Direito Penal

O agente público que, no exercício de cargo de controle interno, atestar irregularmente despesas com dano ao erário pode ser responsabilizado nas esferas:

A

Administrativa, civil e penal, de forma independente e cumulativa.

B

Civil e administrativa, em razão da imunidade funcional do controlador.

C

Administrativa, pois a responsabilidade penal exige dolo específico comprovado em juízo.

D

Exclusivamente civil, respondendo pelo dano mediante ressarcimento ao erário.

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Q3968443

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968443 Direito Administrativo

Em um julgamento de inspeção realizado em um determinado município, o Tribunal de Contas identificou o não funcionamento do sistema de controle interno municipal e a omissão do Controlador Interno, que foi responsabilizado solidariamente com a ex-Secretária de Educação e o ex-Prefeito pelas irregularidades apuradas — entre elas, a ausência de controle na execução de contratos de fornecimento de carteiras escolares. Em sua defesa, o Controlador alegou que sua posição de subordinação hierárquica ao Prefeito tornava inexigível conduta diversa da que adotou. Assinale a alternativa que descreve corretamente o alcance da independência funcional do Controlador Auditor:

A

A independência funcional do Controlador é absoluta e o isenta de qualquer responsabilidade solidária perante o Tribunal de Contas, mesmo nos casos de omissão no dever de comunicar irregularidades, por se tratar de agente auxiliar sem poder de decisão sobre a gestão dos recursos públicos.

B

A independência funcional do Controlador significa que ele não se submete a ordens do Prefeito quando estas implicarem omissão ou acobertamento de irregularidades, sendo-lhe exigível — sob pena de responsabilidade solidária — que adote as providências previstas na Constituição Federal, independentemente de instrução ou concordância do gestor.

C

A subordinação hierárquica do Controlador ao Prefeito configura obediência hierárquica em relação de direito público, o que exclui a culpabilidade do Controlador que deixa de comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas por determinação expressa do superior, desde que a ordem não seja manifestamente ilegal.

D

A responsabilidade solidária do Controlador perante o Tribunal de Contas somente se configura quando ele efetivamente participou da prática do ato irregular, não sendo suficiente para sua responsabilização a mera omissão no dever de comunicar, tendo em vista que a Constituição Federal reserva ao gestor — e não ao Controlador — o papel de responsável principal pelas contas municipais.

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Q3968441

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968441 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito pode ser rejeitado pela Câmara Municipal. Qual o quórum exigido para essa rejeição?

A

Maioria simples dos presentes.

B

Maioria absoluta dos membros da Câmara.

C

Dois terços dos membros da Câmara.

D

Três quintos dos membros da Câmara.

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Q3968439

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968439 Direito Administrativo

O Controlador Auditor identifica irregularidade grave em auditoria e elabora relatório com a respectiva recomendação. O gestor não adota as providências no prazo. Qual a conduta correta do Controlador?

A

Na ocorrência o Controlador deve resguardar-se, constituindo evidências e impacto estimado ao erário.

B

Comunicar o fato ao Tribunal de Contas, respondendo solidariamente caso não o faça.

C

Aguardar o encerramento do exercício para incluir a situação em notas explicativas e adotando as divulgações necessárias emanadas pela respectiva NBC TA.

D

Atender aos ditames da LRF e comunicar o fato imediatamente ao Presidente da Câmara Municipal, que instaurará Comissão Especial de Inquérito para apuração da irregularidade e responsabilização do gestor.

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Q3968438

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968438 Direito Previdenciário

Ao auditar as contas do Instituto de Previdência do Município, o Controlador Auditor identifica que em 2024 e 2025, a Prefeitura Municipal recolheu indevidamente as contribuições patronais ao RPPS. Em fevereiro de 2026, o município compensará os valores não repassados por termo de acordo de parcelamento. Avaliação atuarial realizada em janeiro de 2026 demonstra déficit atuarial. Desta forma o Controlador deve concluir que:

A

O termo de acordo de parcelamento é irregular, pois a existência de déficit atuarial apurado na avaliação de janeiro de 2026 impede qualquer forma de compensação ou parcelamento das contribuições em atraso até a integral amortização do passivo.

B

A avaliação atuarial supre qualquer irregularidade nos recolhimentos de 2024 e 2025, tornando desnecessário o termo de acordo de parcelamento e autorizando a compensação direta dos valores mediante registro contábil de ajuste.

C

O parcelamento independe da avaliação atuarial, pois o déficit apurado é de responsabilidade exclusiva do conselho deliberativo do instituto, cabendo ao Controlador apenas verificar a regularidade formal do termo de acordo.

D

O parcelamento é regular, desde que o termo de acordo assegure o equilíbrio financeiro e atuarial do regime e contemple o equacionamento do déficit apurado.

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Q3968436

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968436 Direito Financeiro

O Controlador Auditor verifica que o município, no terceiro quadrimestre, ultrapassou o limite prudencial de despesas com pessoal previsto na LRF. Qual a consequência imediata desse descumprimento?

A

Suspensão das transferências voluntárias da União ao município.

B

Vedação de concessão de vantagens, criação de cargos e contratações, salvo reposição de vacância.

C

Intervenção estadual no município para controle das finanças.

D

Obrigação de corte imediato de 20% das despesas com pessoal no exercício.

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Q3968427

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auditor Fiscal | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |

Q3968427 Legislação Municipal

O Estatuto dos servidores do município disciplina, entre outros temas, as regras de férias.
Qual das afirmações a seguir está correta?

A

O servidor faz jus a 30 dias consecutivos de férias anuais, não acumuláveis em dois períodos.

B

O servidor pode acumular livremente férias por cinco anos.

C

O servidor não tem direito a acréscimo de 1/3 na remuneração das férias.

D

Não existe exigência de período aquisitivo para o primeiro gozo.

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Q3968426

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auditor Fiscal | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |

Q3968426 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”
A Lei Orgânica do Município de Catalão reconhece funções comuns entre Município, Estado e União.
I. Proteger o meio ambiente e combater a poluição é competência comum.
II. A proteção de documentos culturais é competência exclusivamente municipal.
III. Combater a pobreza e integrar socialmente setores desfavorecidos é competência comum.
IV. Cuidar da saúde e assistência pública é competência comum.
Marque a alternativa que contém a sequência correta, considerando a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações acima.

A

V - F - V - F.

B

F - V - F - V.

C

V - F - V - V.

D

F - F - V - V.

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Q3968407

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II - Educação Física |

Q3968407 Legislação Municipal

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal e o Plano de Carreira do Magistério, constitui atribuição do professor de Educação Física:

A

Atuar exclusivamente no desenvolvimento de atividades práticas nos espaços esportivos.

B

Planejar, executar, registrar e avaliar as ações pedagógicas, participando das atividades coletivas da unidade escolar.

C

Desenvolver apenas projetos esportivos e eventos comemorativos do município.

D

Atuar de forma isolada, sem articulação com o projeto político-pedagógico da escola.

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Q3968375

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968375 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: durante uma ação fiscal em profundidade, o auditor fiscal, após proceder ao levantamento de estoque, constatou que a empresa ALFA vende mercadorias sem emissão de documento fiscal e utiliza crédito fiscal indevido em sua escrita fiscal. Ao final da auditoria, ele procede ao lançamento de ofício do crédito fiscal, por meio de Auto de Infração e Notificação Fiscal e notifica, no dia 10 de agosto de 2025, a empresa ALFA.

Sobre essa situação, julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das assertivas a seguir.

I. A empresa ALFA pode se beneficiar do instituto da denúncia espontânea antes da lavratura do AINF.

II. A notificação da empresa ALFA poderá ser pessoal, por remessa ou via postal ou por edital, quando não for possível a forma pessoal ou por via postal.

III. O Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) deve conter a notificação ao sujeito passivo para que pague, impugne ou deposite o valor do crédito tributário lançado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que se considera feita a notificação.

IV. As penalidades poderão ser reduzidas em 70% de seu valor, se a empresa ALFA efetuar o pagamento integral do crédito tributário.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, V, V, V.

B

V, F, V, V.

C

F, V, F, F.

D

V, F, F, V.

E

F, F, V, V.

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Q3968374

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968374 Direito Tributário

Sobre a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários –TFRM, é correto afirmar que:

A

o sujeito passivo da TFRM que aderir voluntariamente a ações no Programa Estrutura Pará poderá abater até 50% do valor devido desta taxa.

B

são contribuintes do imposto tanto a pessoa física como jurídica, a qualquer título, o microempreendedor individual (MEI), a microempresa e a empresa de pequeno porte autorizada a realizar a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários no Estado.

C

para aferição de seu valor, a TFRM deverá levar em consideração somente a parcela de material extraído livre de rejeitos.

D

o valor da TFRM corresponderá a três Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, vigente na data do pagamento, por tonelada, independentemente do minério extraído.

E

o exercício regular do poder de polícia para registrar, controlar e fiscalizar as autorizações, licenciamentos, permissões e concessões para pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários da TFRM é exercido pela SEFA/PA.

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Q3968373

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968373 Direito Tributário

Os créditos da Fazenda Pública Estadual não solvidos nos prazos de vencimento poderão ser objeto de parcelamento. Sobre o parcelamento, é correto afirmar o seguinte:

A

em regra, o parcelamento, se deferido, pode ser concedido às empresas em até 60 (sessenta) parcelas, podendo este prazo ser estendido até o limite de 90 (noventa) parcelas às empresas em processo de recuperação judicial.

B

o não pagamento de 2 (duas) parcelas mensais ou saldo de parcelas, consecutivas ou não, implica em rescisão do parcelamento, independente de comunicação prévia.

C

o pagamento de parcela em duplicidade será objeto de restituição, considerando que sujeito passivo que efetuar pagamento de tributo, multa ou juros, indevidos ou maior que o devido, nos termos da legislação aplicável, tem direito à devolução total ou parcial.

D

o pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto, e deverá ser pago em parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no dia 30 (trinta) de cada mês.

E

podem ser objeto de parcelamento tanto a Dívida Ativa Não Tributária como os créditos tributários incidentes nas operações de importação, quando realizadas em portos paraenses.

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Q3968372

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968372 Direito Tributário

Sobre o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, previsto na Lei nº 6.182/98, é correto afirmar:

A

a notificação e intimações do lançamento de qualquer tributo, assim como a cientificação do sujeito passivo sobre quaisquer atos administrativos, procedimentos e ações fiscais devem ser realizados por meio do DEC, com prova de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo e com cópia do instrumento ou de comunicação de decisão ou de circunstância constante do expediente.

B

o ato de inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS já credencia, de forma automática, o sujeito passivo para a utilização da comunicação eletrônica por meio do DEC, dispensando-o de um prévio credenciamento.

C

considera-se feita a notificação ou intimação por meio do DEC quando da consulta ao teor da comunicação eletrônica pelo contribuinte; ou, caso esta não ocorra, dentro do prazo de 8 (oito) dias, contados da data de expedição.

D

é lícito ao contribuinte, mediante procuração eletrônica, outorgar a terceiro a realização, em seu nome, de comunicação com a Secretaria de Estado da Fazenda, por meio do DEC.

E

é vedado à SEFA utilizar-se de outras formas de comunicação, se o sujeito passivo é credenciado ao DEC.

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Q3968371

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968371 Direito Tributário

Em relação à Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das assertivas a seguir.
I. Não há incidência do ICMS nas operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços, garantindo-se a manutenção e o aproveitamento do crédito do imposto cobrado nas operações de entrada destas mercadorias, utilizadas para integração ou consumo em processo de produção.
II. Os créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente podem ser apropriados pelo contribuinte, na razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês seguinte em que ocorrer a entrada no estabelecimento.
III. É considerado contribuinte, mesmo que sem habitualidade, o adquirente em licitação de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.
IV. Constitui também crédito tributário o imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, relativamente a produtos agropecuários, sempre que as saídas posteriores a estas forem tributadas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, V, F, V.

B

V, V, V, V.

C

F, V, F, F.

D

V, F, F, V.

E

V, F, V, V.

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Q3968370

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968370 Direito Tributário

Sobre a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e dá outras providências, é correto afirmar o seguinte:

A

exige-se convênio aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo, 1/3 (um terço) das unidades federadas e 2/3 (dois terços) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do País.

B

além de ser aplicada à redução de base de cálculo, às isenções e aos créditos presumidos, o estabelecido nessa lei também se aplica à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo ao contribuinte, a responsável ou a terceiros.

C

a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados e a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de 3/5 (três quintos), pelo menos, dos representantes presentes.

D

até 15 (quinze) dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios, promover-se-á a publicação, relativa à ratificação ou à rejeição, no Diário Oficial da União, cujos convênios obrigam todas as Unidades da Federação, inclusive as que, regularmente convocadas, não se tenham feito representar na reunião.

E

será nulo o ato e ineficaz o crédito fiscal recebido, caso a Unidade da Federação conceda benefício fiscal sem a observância das formalidades exigidas, e, ainda, tornada sem efeito a remissão concedida, devendo o estabelecimento restituir o valor recebido, com juros, multas e acréscimos legais.

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Q3968369

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968369 Direito Tributário

Sobre os Procedimentos Administrativos Tributários do Estado do Pará, é correto afirmar o seguinte:

A

a multa, no direito tributário, possui um caráter punitivo similar à pena no direito penal e, como visa reprimir o autor da violação da norma, a coautoria da infração não é punível com penalidade igual à aplicável à autoria, em nome do princípio da pessoalidade da infração.

B

a imposição da multa afasta a cobrança dos juros moratórios sobre a infração praticada pelo sujeito passivo.

C

as penalidades específicas de cada tributo serão reduzidas em 40% (quarenta por cento) de seu valor, quando do parcelamento do crédito tributário, até o limite de trinta parcelas.

D

permitem redução das penalidades específicas, até a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa; após esse prazo, deverão ser acrescentados os honorários advocatícios.

E

a imposição de multa e de juros não elide a obrigação de pagar o tributo, nem exime o infrator do cumprimento das exigências, cuja inobservância a tenha determinado.

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Q3968368

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968368 Direito Tributário

Considerando o previsto na legislação da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) do Estado do Pará, julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das assertivas a seguir.
I. A utilização de recurso hídrico, em pequenos volumes, para demais atividades econômicas ou empreendimentos, assim considerado todo e qualquer consumo limitado a 100m³/dia, está isento da TFRH, devendo-se, para aferição deste volume, somar todos os volumes de água utilizados ou lançados por todas suas fontes e seus pontos dentro do estabelecimento.
II. Na ausência de entrega da declaração relativa à TFRH, para fins de lançamento desta taxa, deve a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) considerar o volume diário da vazão constante da outorga de recurso hídrico e não arbitrar o volume utilizado pelo contribuinte, em observância obrigatória ao princípio da verdade material, que é direito expresso no Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.
III. O pagamento da TFRH fora do prazo fixado está sujeito aos seguintes acréscimos, calculados sobre o valor da taxa devida: multa moratória de 0,10% (dez centésimos por cento) do valor do tributo por dia de atraso, até o limite de 36% (trinta e seis por cento).
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, V, V.

B

F, F, F.

C

F, V, F.

D

V, F, F.

E

V, V, V.

Q3968367

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968367 Direito Tributário

Sobre a Lei nº 5.529, de 5/01/1989, que estabelece normas à cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e à Doação de quaisquer bens ou direitos no Estado do Pará, é correto afirmar que:

A

a base de cálculo na instituição do usufruto, por ato não oneroso, será de 2/3 (dois terços) do valor venal do bem.

B

ainda que já estabelecida a base de cálculo do ITCD, a Fazenda do Estado pode, se constatar vício na avaliação anteriormente realizada, rever a base de cálculo adotada e lançar a diferença.

C

caso a SEFA/PA ultrapasse 30 (trinta) dias para apresentar sua avaliação, poderá o contribuinte efetuar o recolhimento do ITCD, que, no caso de imóvel urbano, será o valor previsto no IPTU; no caso de veículos automotores, será o valor previsto no IPVA; no caso de imóvel rural, será o valor previsto no ITR; e, nos demais casos, será o valor indicado pelo contribuinte.

D

não incide o ITCD sobre a instituição de usufruto, ressalvada a incidência sobre a transmissão da nua propriedade.

E

no cálculo do imposto, nas transmissões “causa mortis”, deverão ser deduzidos, do valor dos bens do monte situados no Estado, as despesas de funeral e inventário, os débitos fiscais, ressalvadas as dívidas passivas do de cujus, anteriores à ocorrência do fato gerador.

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Q3968366

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968366 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é de competência estadual e, no Pará, é correto afirmar que é concedida a isenção:

A

aos veículos automotores elétricos ou híbridos, novos ou usados, de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cujo valor seja o constante da nota fiscal do veículo novo, em primeira aquisição.

B

aos veículos detentores de permissão para transporte público de passageiros, como táxi, condicionado a que seu proprietário seja profissional autônomo habilitado no ramo, há pelo menos dois anos, e detenha a propriedade de apenas um veículo para exercício desta atividade.

C

às motocicletas e às motonetas novas e usadas de até 200 cilindradas, desde que seu proprietário não possua outro veículo automotor, sendo de forma integral para os veículos automotores que não tenham sofrido multas de trânsito nos últimos 2 (dois) exercícios.

D

aos veículos pertencentes às instituições consideradas de utilidade pública ou privada, com finalidade filantrópica.

E

aos veículos de propriedade, ou cuja posse detenha em decorrência de contrato mercantil - “leasing”, às pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa, média ou profunda, Síndrome de Down ou autistas, limitada a isenção a um veículo por propriedade.

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