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Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Analista Técnico (Gestão) |
Q3973537
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/90, as indenizações
são vantagens pagas ao servidor, porém não se incorporam ao
vencimento para qualquer efeito. Dessa forma, as indenizações
que são pagas ao servidor são conhecidas como:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Analista Técnico (Gestão) |
Q3973536
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal n.° 8.112/90, no caso de servidor
aposentado e em débito com erário tiver sua aposentadoria
cassada, isso implicará sua inscrição na dívida ativa. Nesse
contexto, para que não ocorra sua inscrição em dívida ativa, o
prazo para a quitação será de:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Biomédico |
Q3973455
Direito Sanitário
Ela atua sobre produtos, serviços e ambientes (como
medicamentos, alimentos, água para consumo humano,
cosméticos, serviços de saúde, laboratórios) e objetiva
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde (Lei nº
8.080/1990):
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Biomédico |
Q3973437
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme a Lei Complementar nº 138, de 22 de julho de
2025, o ato de progressão funcional de um padrão para
outro, dentro da mesma classe, dos servidores da Prefeitura
Municipal de Valparaíso de Goiás deve ser deferido pela
Secretaria Municipal de Administração. Para tanto, o
servidor deve preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos: cumprir interstício de dois anos em relação à
última progressão ou promoção ou à nomeação,
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Biomédico |
Q3973428
Direito Sanitário
A saúde suplementar corresponde ao conjunto de serviços
de saúde prestados pela iniciativa privada, por meio de
planos e seguros de saúde, ampliando as opções de acesso
da população à assistência. Ela mantém relação com o
Sistema Único de Saúde (SUS) por estar submetida à
regulação e fiscalização do Estado, por meio da Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cuja atividade será
juridicamente condicionada, dentre outros, pelos princípios
de
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973377
Direito Empresarial (Comercial)
A instituição financeira autorizada a funcionar como agente
emissor de certificados, segundo disciplina da Lei n.º 6.404/1976,
pode emitir título representativo das ações que receber em
depósito, do qual constarão alguns requisitos. Constitui um
desses requisitos:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973376
Direito Empresarial (Comercial)
No que tange ao capital social da sociedade anônima, disciplinada na Lei n.º 6.404/1976, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973375
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, a opção
pelo Simples Nacional da pessoa jurídica, enquadrada na
condição de microempresa e empresa de pequeno porte, implica
aceitação de sistema de comunicação eletrônica destinado,
dentre outras finalidades, a: cientificar o sujeito passivo de
quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao
indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais;
encaminhar notificações e intimações; e expedir avisos em geral.
Esse sistema de comunicação eletrônica será regulamentado
pelo CGSN observando-se o seguinte:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973374
Direito Tributário
Há hipóteses em que a pessoa jurídica não poderá se
beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei
Complementar n.º 123/2006, incluído o Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).
Constitui uma dessas hipóteses a pessoa jurídica:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973372
Direito Financeiro
A cooperação financeira da União à entidade pública ou
privada, segundo disposição do Decreto n.º 93.872/1986, far-se-á
mediante subvenção, auxílio ou contribuição. Quanto a essas
modalidades de cooperação financeira, entende-se que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973367
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários têm como função precípua
estabelecer diretrizes norteadoras, conferindo, dessa forma,
eficiência, racionalidade e transparência aos processos de
elaboração, execução e controle do orçamento público. Há vários
princípios orçamentários, mas somente três estão expressamente
previstos no artigo 2º da Lei n.º 4.320/1964. Trata-se de um
desses princípios a:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973366
Direito Financeiro
No que tange ao processo legislativo orçamentário e às
normas constitucionais sobre o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, consoante
o disposto na CRFB/88, pode-se assumir que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973365
Direito Constitucional
Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos
ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento
anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas
anualmente pelo Presidente da República é uma atribuição do(a):
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973364
Direito Constitucional
O Poder Executivo, por meio de leis de sua iniciativa,
estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais. No que concerne a esse assunto, de acordo
com o que estabelece a CRFB/88:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973361
Direito Administrativo
Determinado órgão da Administração Pública precisa
de soluções tecnológicas avançadas e adaptáveis às suas
necessidades específicas, mas não as encontrou disponíveis no
mercado. Diante da impossibilidade de as especificações técnicas
serem definidas com precisão suficiente pela Administração,
esta verificou a necessidade de definir e identificar os meios
e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades.
A Administração deverá promover a contratação da solução
pretendida por meio da seguinte modalidade de licitação:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973359
Direito Financeiro
O Título VI da CRFB/88 versa sobre tributação e orçamento.
Este último assunto é abordado especificamente no capítulo
II, seção II da Carta Magna. No que tange ao plano plurianual,
às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais, pode-se
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973358
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), existe a possibilidade de os Municípios
contribuírem para o custeio de despesas de competência de
outros entes da Federação, mas isso só acontecerá em duas
situações previstas no artigo 62, incisos I e II. Trata-se de uma
dessas situações a:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973357
Direito Financeiro
Durante um debate acerca das disposições da Lei
Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
relativas às despesas com pessoal, em cada período de apuração
e em cada ente da Federação, Gustavo, Eduardo e Maria
passaram a sustentar posições divergentes acerca do tema.
Gustavo entende que a União não pode ter uma despesa total com
pessoal superior a 60% da receita corrente líquida, ao passo que
a despesa dos Estados e dos Municípios não pode exceder 50%
dessa receita. Eduardo, por sua vez, acredita que o percentual,
para a União, não pode ultrapassar 50% e que para os Estados
e Municípios não pode ultrapassar 60%. Maria concorda, apenas
em parte, com os dois, visto que defende que o percentual para a
União, os Estados e os Municípios seria o mesmo, não podendo
exceder 60% para todos os entes. À luz da Lei Complementar n.º
101/2000, está correto o entendimento de:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973356
Direito Tributário
No ordenamento jurídico brasileiro, os tributos apresentam
natureza jurídica própria e são instituídos por lei. Esses
instrumentos viabilizam serviços públicos essenciais, bem como
a implementação de políticas públicas. No que tange ao imposto,
uma das espécies tributárias, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |
Q3973354
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União (TCU) não é um órgão
jurisdicional. Dessa forma, suas decisões são administrativas
e serão submetidas à apreciação do Poder Legislativo. Em
consonância com o artigo 71 da CRFB/88, uma das competências
do TCU é:
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