Com base nas categorias conceituais atreladas à teoria dos princípios, bem como ao fenômeno do “pamprincipiologismo”, assinale a alternativa correta.

Considerando a teoria dos sistemas e a aplicação dos conceitos de autopoiese e alopoiese ao ordenamento jurídico, assinale a alternativa correta. 

A partir da obra “Microfísica do Poder”, de Michel Foucault, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. O reconhecimento precoce de que a prisão não cumpre seu projeto originário de reformar os criminosos, mas atua, na prática, como uma fábrica de delinquentes, não resultou no abandono da instituição carcerária, uma vez que essa delinquência produzida demonstrou ter uma utilidade estratégica fundamental na economia do poder.

PORQUE

II. A constituição de um meio delinquente profissionalizado, infamante e segregado permitiu à burguesia utilizá-lo como instrumento de divisão das classes populares (rompendo a antiga tolerância aos ilegalismos), como força de repressão política (infiltração, fura-greves) e como álibi indispensável para legitimar a onipresença do controle policial na sociedade.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Com base na obra “Necropolítica”, de Achille Mbembe, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Na esteira do pensamento foucaultiano, o racismo opera na economia do biopoder como uma tecnologia estruturante que regula a distribuição da morte. Essa mecânica estabelece uma cesura biológica no interior da população, constituindo-se como a condição precípua para a aceitabilidade do direito de “fazer morrer” pelo Estado.

( ) A escravização nas plantations é considerada pelo autor uma das primeiras instâncias da experimentação biopolítica, refletindo a figura paradoxal do estado de exceção. Nessa estrutura político-jurídica, embora o escravizado sofresse a perda de direitos sobre seu corpo e de seu lar, a fazenda operava como uma comunidade onde a vida biológica era preservada por seu valor comercial, o que, para Mbembe, mitigava a condição de dominação absoluta e obstava a caracterização da chamada “morte social”.

( ) Na era da mobilidade global, a soberania e o exercício do direito de matar permanecem como monopólios incontestes dos Estados territoriais. O advento das chamadas “máquinas de guerra” reforça esse monopólio, pois tais organizações atuam estritamente como exércitos regulares subordinados à ordem estatal para a “gestão de multidões”.

( ) A ocupação colonial tardo-moderna, exemplificada pelo caso palestino, caracteriza-se por uma concatenação de poderes disciplinar, biopolítico e necropolítico. Nela, consolida-se uma “soberania vertical”, em que o espaço aéreo e o subsolo são convertidos em zonas de conflito e controle indissociáveis da fragmentação territorial.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A atuação funcional do servidor público está vinculada ao regime jurídico administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, exigindo observância das normas institucionais e das orientações regularmente estabelecidas pelos órgãos competentes.

Considerando os deveres inerentes ao exercício da função pública, assinale a alternativa CORRETA.

Durante o expediente, um servidor compartilha informações internas do setor com pessoa estranha ao serviço, alegando inexistir vedação formal específica quanto ao compartilhamento dessas informações.

Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

No exercício de suas atribuições em postos de vigilância que apresentam riscos específicos à integridade física, o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é regido pela Norma Regulamentadora nº 6 (NR 6), que estabelece obrigações rigorosas para o trabalhador. Ao receber um novo dispositivo de proteção para a execução de suas rondas, o vigia deve adotar o procedimento que esteja em conformidade com a alternativa CORRETA:

No exercício de suas atribuições em prédios públicos, o vigia atua como agente de prevenção administrativa, contribuindo para a proteção do patrimônio estatal e para a manutenção da ordem interna. Embora desempenhe função relevante no sistema de segurança institucional, sua atuação está subordinada aos limites jurídicos impostos pelo regime administrativo, especialmente aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da reserva de competência. Considerando tais parâmetros normativos, são obrigações funcionais atribuída ao vigia, EXCETO:

Durante capacitação promovida pela Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, foi discutida a possibilidade de prestação de serviços gratuitos em favor da administração pública municipal. O tema foi analisado com base nas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 8º da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Durante estudo realizado por servidores da Procuradoria do Município de Palmeira dos Índios, foram analisadas as competências administrativas atribuídas ao Município pela Lei Orgânica municipal. O objetivo da análise era identificar quais atribuições podem ser exercidas diretamente pelo ente municipal no exercício de sua autonomia administrativa, especialmente no que se refere à gestão de receitas públicas e à organização das atividades financeiras do Município.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 13, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Durante revisão administrativa realizada pela Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, foi analisada a situação funcional de servidor público que, após exercer cargo em comissão, retornou ao seu cargo efetivo anteriormente ocupado. A equipe responsável buscou identificar o instituto jurídico aplicável a essa situação, conforme previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, a fim de assegurar que o retorno do servidor ocorresse em conformidade com a legislação municipal.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 29 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Durante treinamento realizado pela Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios para servidores recém-empossados, foi abordado o tema da estabilidade no serviço público municipal. Os participantes analisaram as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos que estabelecem o momento em que o servidor passa a adquirir estabilidade após o ingresso no serviço público por meio de concurso.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 24 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Durante levantamento patrimonial realizado pela Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, servidores analisaram as disposições legais que definem quais elementos integram o patrimônio municipal. A correta identificação desses bens é essencial para o controle patrimonial e para a administração adequada dos recursos públicos.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Durante reunião administrativa realizada na Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, servidores responsáveis pela gestão de recursos humanos analisaram as formas de provimento de cargos públicos previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. A discussão ocorreu durante um processo de revisão normativa interna que buscava orientar corretamente os procedimentos administrativos relacionados ao ingresso e ao desenvolvimento funcional dos servidores públicos municipais. Para evitar equívocos na interpretação da legislação, a equipe consultou os dispositivos do Estatuto que tratam das formas legais de provimento de cargos públicos no âmbito da administração municipal.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 12 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Durante programa de capacitação destinado aos novos servidores da Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios, foi realizada análise dos conceitos fundamentais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. Entre os temas abordados estava o conceito jurídico de exercício do cargo público, elemento essencial para a compreensão do momento em que o servidor passa efetivamente a desempenhar suas atribuições administrativas dentro da estrutura da administração pública municipal.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 19 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA. 

Durante reunião administrativa da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, servidores responsáveis pelo apoio às atividades legislativas analisaram as hipóteses de cessação das funções dos membros da Mesa Diretora previstas no Regimento Interno da Casa. A análise foi realizada com o objetivo de esclarecer em quais situações os integrantes da Mesa podem deixar de exercer suas funções antes do término do mandato para o qual foram eleitos.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 7º da Resolução nº 385/2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Durante planejamento administrativo da Prefeitura de Palmeira dos Índios, foi discutida a possibilidade de aquisição de um imóvel destinado à instalação de um novo equipamento público municipal. Os servidores responsáveis analisaram a legislação municipal para verificar os requisitos necessários para a realização desse procedimento.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Em um posto municipal, um cidadão solicita informações sobre processo administrativo protocolado anteriormente. O servidor verifica atraso interno na tramitação e percebe que o documento é necessário para exercício de direito social do requerente. O usuário exige explicações formais quanto ao prazo e andamento da demanda. A situação envolve respeito às garantias do administrado perante a Administração Pública. Considerando os direitos do usuário do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a limpeza de corredor movimentado em prédio público, o servidor realiza lavagem do piso no horário de expediente. Não há sinalização indicando risco de escorregamento, apesar da circulação constante de usuários. Um cidadão quase sofre queda ao atravessar o local. A situação evidencia falha na adoção de medidas preventivas no ambiente laboral. Considerando os conceitos básicos de segurança no trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

Para realizar o trabalho de manipulador de alimentos, é necessário seguir alguns padrões de higiene. São critérios estabelecidos na Resolução-RDC nº 216/2004 para o manipulador de alimentos, EXCETO: