Questões de Concurso Comentadas para assessor jurídico

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Q1251580 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à promoção por aperfeiçoamento, que consiste na ascensão do servidor, de uma para outra referência, de forma horizontal, no cargo em que estiver investido (Lei nº 2.680/2017).
Alternativas
Q1251579 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No que se refere ao disposto na Lei nº 2.680/2017 sobre cargos de provimento em comissão e das funções de confiança, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1251578 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos mencionados na Lei nº 2.680/2017, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional da Câmara Municipal de Ituporanga/SC, às suas definições.
Coluna 1 1. Plano de Cargos, Vencimentos e Desenvolvimento Funcional. 2. Cargo de Provimento Efetivo. 3. Cargo de Provimento em Comissão. 4. Nível. 5. Servidor Público.
Coluna 2 ( ) Designação atribuída a toda a pessoa que presta serviço à Câmara Municipal de Ituporanga, sob o regime estatutário ou em caráter temporário. ( ) Conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e procedimentos de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional. ( ) Graduação de responsabilidade e vencimento de cada cargo. ( ) Conjunto de funções e responsabilidades, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, cometida a servidor aprovado em concurso e que tenha cumprido o estágio probatório. ( ) Conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Poder Legislativo, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q1248506 Direito Tributário
No âmbito da repartição das receitas tributárias, segundo a CF/88, pertencem aos municípios,
Alternativas
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
Q1228434 Direito Constitucional
Embora as Constituições sejam concebidas para durar no tempo, a evolução dos fatos sociais pode reclamar ajustes na vontade expressa no documento do poder constituinte originário. Considerando o poder de reforma da Constituição, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
II. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, desde que conte com o apoio expresso de mais da metade das Assembleias Legislativas.
III. A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Alternativas
Q1166799 Português

Sem definição sobre crédito suplementar, CNPq suspende apoio para novos bolsistas.

Ao G1, Ministério da Economia diz que ainda avalia pedido de crédito suplementar para cobrir o déficit de mais de R$ 300 milhões, feito pelo MCTIC em 1º de março.

Por Ana Carolina Moreno, G1

16/08/2019 00h01 Atualizado há 2 dias.


Sem resposta do governo federal sobre a garantia de abertura de crédito suplementar para cobrir o déficit do orçamento de 2019, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) anunciou, na tarde desta quinta-feira (15), que suspendeu a assinatura de novos contratos de bolsas de estudo e pesquisa.


“O CNPq informa a suspensão de indicações de bolsistas, uma vez que recebemos indicações de que não haverá recomposição integral do orçamento de 2019”, disse o CNPq em nota. “Dessa forma, estamos tomando as medidas necessárias para minimizar as consequências desta restrição”.


A recomposição, segundo informou o órgão ao G1, se refere ao crédito suplementar de R$ 330 milhões. Quem abre o crédito é o Ministério da Economia, mas, de acordo com o conselho, até a tarde desta quinta a pasta não havia dado garantias de que liberaria o reforço orçamentário.

Ao G1, o Ministério da Economia afirmou, na noite desta quinta, que o pedido de crédito suplementar para o CNPq, feito em 1º de março e referendado em votação no Congresso Nacional em 11 de junho, ainda “permanece em análise na JEO [a Junta de Execução Orçamentária], sem prazo para decidir sobre o pleito.”

Esse recurso é necessário para cobrir o déficit previsto pelo CNPq desde o ano passado, quando a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 foi aprovada, para as bolsas.

Nesta semana, o presidente do CNPq, João Luiz Filgueiras, se reuniu tanto com o ministro da Ciência e Tecnologia (MCTIC), Marcos Pontes, quanto com o Ministério da Economia para tratar sobre o assunto do déficit orçamentário de 2019 e da elaboração do orçamento para 2020.

Com a suspensão de novas bolsas, o CNPq espera concentrar o que ainda tem garantido no orçamento de 2019 para cumprir o compromisso com os pesquisadores que têm bolsa vigente, mas, como mostrou o G1 neste domingo (11), com pouco mais de um terço do ano pela frente, resta ao conselho apenas 12% da verba prevista até dezembro.

Fonte: https://g1.globo.com/educacao/noticia/2019/08/16/sem-definicao-sobre-credito-suplementar-cnpq-suspende-apoio-para-novos-bolsistas.ghtml. 

Analise as proposições abaixo respeitantes ao texto 4 e atribua V para as verdadeiras e F para as falsas.


( ) O texto é um exemplo de artigo de opinião, com predomínio do tipo textual dissertativo-argumentativo.

( ) É possível afirmar que, quanto ao gênero textual, trata-se de uma entrevista com o presidente do CNPq; já em relação ao tipo textual, o texto é principalmente descritivo.

( ) Trata-se de uma notícia, com respeito ao gênero textual; o tipo textual predominante, por sua vez, é o expositivo.


Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

Alternativas
Q1166796 Português

Texto 1

Turma da Mônica – Laços

A partir de 6 anos


Floquinho, o cachorro do Cebolinha (Kevin Vechiatto), desapareceu. O menino desenvolve então um plano infalível para resgatar o cãozinho, mas para isso vai precisar da ajuda de seus fiéis amigos Mônica (Giulia Benite), Magali (Laura Rauseo) e Cascão (Gabriel Moreira). Juntos, eles irão enfrentar grandes desafios e viver grandes aventuras para levar o cão de volta para casa.

Fonte: http://www.adorocinema.com/filmes/filme-248374/. 


Texto 2

Escolha do Elenco

As seletivas para o filme foram abertas em meados de 2016. De lá para cá, foram avaliadas mais de 7.000 crianças de todo o Brasil. Laura Rauseo foi escolhida para ser Magali em seu primeiro teste, porém nada foi dito à atriz. No dia 29 de setembro de 2016, foi liberado um vídeo no canal de Mauricio de Souza onde ele, juntamente com o diretor do longa Daniel Rezende, anunciam o elenco principal. Giulia Benite foi escolhida para viver Mônica, Kevin Vechiatto foi escolhido para viver Cebolinha, Gabriel Moreira foi escolhido para viver Cascão e Laura Rauseo foi escolhida para viver Magali. As gravações do longa aconteceram entre junho e julho de 2018, em Limeira, Paulínia e Poços de Caldas, Minas Gerais. Mais tarde, foi anunciado que Rodrigo Santoro, Monica Iozzi e Paulo Vilhena fariam parte do elenco adulto do longa.

Fonte: https://www.wikizero.com/pt/Turma_da_M%C3%B4nica:_La%C3%A7os_ (filme).

Acerca dos textos 1 e 2, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1166795 Português

Texto 1

Turma da Mônica – Laços

A partir de 6 anos


Floquinho, o cachorro do Cebolinha (Kevin Vechiatto), desapareceu. O menino desenvolve então um plano infalível para resgatar o cãozinho, mas para isso vai precisar da ajuda de seus fiéis amigos Mônica (Giulia Benite), Magali (Laura Rauseo) e Cascão (Gabriel Moreira). Juntos, eles irão enfrentar grandes desafios e viver grandes aventuras para levar o cão de volta para casa.

Fonte: http://www.adorocinema.com/filmes/filme-248374/. 


Texto 2

Escolha do Elenco

As seletivas para o filme foram abertas em meados de 2016. De lá para cá, foram avaliadas mais de 7.000 crianças de todo o Brasil. Laura Rauseo foi escolhida para ser Magali em seu primeiro teste, porém nada foi dito à atriz. No dia 29 de setembro de 2016, foi liberado um vídeo no canal de Mauricio de Souza onde ele, juntamente com o diretor do longa Daniel Rezende, anunciam o elenco principal. Giulia Benite foi escolhida para viver Mônica, Kevin Vechiatto foi escolhido para viver Cebolinha, Gabriel Moreira foi escolhido para viver Cascão e Laura Rauseo foi escolhida para viver Magali. As gravações do longa aconteceram entre junho e julho de 2018, em Limeira, Paulínia e Poços de Caldas, Minas Gerais. Mais tarde, foi anunciado que Rodrigo Santoro, Monica Iozzi e Paulo Vilhena fariam parte do elenco adulto do longa.

Fonte: https://www.wikizero.com/pt/Turma_da_M%C3%B4nica:_La%C3%A7os_ (filme).

Texto 2

Escolha do Elenco


As seletivas para o filme foram abertas em meados de 2016. De lá para cá, foram avaliadas mais de 7.000 crianças de todo o Brasil. Laura Rauseo foi escolhida para ser Magali em seu primeiro teste, porém nada foi dito à atriz. No dia 29 de setembro de 2016, foi liberado um vídeo no canal de Mauricio de Souza onde ele, juntamente com o diretor do longa Daniel Rezende, anunciam o elenco principal. Giulia Benite foi escolhida para viver Mônica, Kevin Vechiatto foi escolhido para viver Cebolinha, Gabriel Moreira foi escolhido para viver Cascão e Laura Rauseo foi escolhida para viver Magali. As gravações do longa aconteceram entre junho e julho de 2018, em Limeira, Paulínia e Poços de Caldas, Minas Gerais. Mais tarde, foi anunciado que Rodrigo Santoro, Monica Iozzi e Paulo Vilhena fariam parte do elenco adulto do longa.

Fonte:https://www.wikizero.com/pt/Turma_da_M%C3%B4nica:_La%C3%A7os_ (filme).


Respeitante ao texto 2, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q1099132 Direito Administrativo
Definimos funções dos órgãos públicos:
I- ativos – são os órgãos que atuam indiretamente no exercício da função administrativa, exercem atos essenciais ao cumprimento dos fins desta pessoa jurídica. Dessa forma, têm funções de prestação de serviços públicos, execução de obras ou exercício do poder de polícia estatal, seja por meio de direção de atividades ou por meio da execução direta destas atividades. II- consultivos – são aqueles órgãos que atuam na emissão de pareceres jurídicos, assumindo a função de aconselhamento da atuação dos demais órgãos estatais. Praticam atos que dão suporte e auxílio técnico ou jurídico, por meio de atos opinativos, sejam de legalidade ou de mérito, não agindo diretamente na prática de atos de execução. Isto é, exercem uma atividade consultiva para outros órgãos. III- de controle – são órgãos que atuam na atividade de controle dos demais órgãos e agentes públicos, seja esse controle exercido internamente, no âmbito de um mesmo Poder do Estado ou externamente, quando se manifesta entre Poderes estatais diversos. Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q1099131 Direito Administrativo
Analise as afirmativas:
I- Entidade – Estado (pessoa jurídica de direito público). II- Órgão – unidade despersonalizada, instituída para desempenhar funções do Estado que a criou. III- Agentes Públicos – são pessoas naturais que atuam nos órgãos públicos em imputação a pessoa jurídica que está ligada. Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q1099130 Direito Administrativo
São características dos órgãos públicos:
I- Não possui patrimônio e nem vontade própria; II- Não possui personalidade jurídica (são unidades despersonalizas); III- Os agentes atuam em imputação à pessoa jurídica que está ligada. Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q1099127 Direito Administrativo
entidades da administração indireta são:
I- Autarquias: são criadas por lei e podem ser entidade de direito público ou privado. Sua atividade fim deve ser de interesse público e essas organizações não podem ter fins lucrativos. II- Fundações públicas: instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade fim é de interesse público. III- Empresas públicas: são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal e administradas pelo poder público. O capital das empresas públicas é exclusivamente público. Essas empresas prestam serviço de interesse coletivo e exercem atividades econômicas. IV- Sociedades de economia mista: pessoas jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de sociedade anônima e compostas por capital público e privado. A maior parte das ações dessas empresas são do Estado. Assim como as empresas públicas, prestam serviços públicos e exercem atividades econômicas. Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q1099126 Direito Administrativo
São órgãos da administração direta:
I- Nível federal: Governo estadual e suas secretarias, Assembleia legislativa, Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça. II- Nível estadual: Presidência da República e seus ministérios, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal. III- Nível municipal: Prefeitura e suas secretarias, Câmara dos Vereadores e o procurador do município. Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q1099125 Administração Pública
A administração pública no Brasil já passou por três fases:
I- patrimonialista (durante a era do Império), II- burocrática (na era Vargas) III- gerencial (fase mais recente que está sendo implementada). Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q1099124 Direito Administrativo
Analise as afirmativas sobre Administração Pública:
I- Administração pública é um conceito da área do direito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade, como Educação, Saúde, Cultura, etc. Administração pública também representa o conjunto de ações que compõem a função administrativa. II- A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público, e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Na maior parte das vezes, a administração pública está organizada de forma a reduzir processos burocráticos. Também é comum existir a descentralização administrativa, no caso da administração pública indireta, que significa que alguns interessados podem participar de forma efetiva na gestão de serviços. III- Um indivíduo que trabalha na administração pública é conhecido como gestor público, e tem uma grande responsabilidade para com a sociedade e nação, devendo fazer a gestão e administração de matérias públicas, de forma transparente e ética, em concordância com as normas legais estipuladas. Quando um agente público incorre em uma prática ilegal contra os princípios da Administração Pública, ele pode ser julgado por improbidade administrativa, conforme a lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992. Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q1099123 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 114 – O prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de:
Alternativas
Q1099122 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 104 – Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara Municipal ou de _____ dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário por dois terços de votos favoráveis, será submetida a plebiscito ou referendo questão de relevante interesse do Município ou do Distrito. Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima?
Alternativas
Q1099121 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 89 – A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante propostaII – de:
Alternativas
Q1099120 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 75 – No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, através de seu presidente:
I – determinar as diligências que reputarem necessárias; II – requerer a convocação de secretário municipal; III – tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso; IV – proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração direta e indireta. correto o que se afirma em:
Alternativas
Q1099119 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 55 – São deveres do vereador:
I – respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e as leis;. II – agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes; III – representar a comunidade comparecendo às reuniões, trajado adequadamente e participar dos trabalhos do Plenário e das votações, dos trabalhos da Mesa Diretora e das Comissões quando eleito para integrar estes órgãos; IV – usar suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público. Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1701: E
1702: B
1703: B
1704: A
1705: D
1706: A
1707: B
1708: A
1709: B
1710: D
1711: D
1712: C
1713: C
1714: D
1715: D
1716: C
1717: C
1718: C
1719: D
1720: D