Questões de Concurso Comentadas para Auditor

Q430914

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430914 Direito Civil

A disposição do próprio corpo para depois da morte é

A

ato irrevogável se constar de escritura pública de declaração.

B

válida tanto se gratuita como onerosa, para fins de pesquisa.

C

válida se gratuita com objetivo científico ou altruístico.

D

inviável por declaração do disponente, exceto se mediante testamento.

E

permitida somente por ato processado em Juízo.

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Q430913

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430913 Direito Civil

Denomina-se vacatio legis o período de tempo

A

entre a sanção do Presidente da República e a publicação oficial da lei.

B

de vigência da lei.

C

em que o projeto de lei tramita no Congresso Nacional.

D

em que o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ação direta de inconstitucionalidade.

E

entre a publicação oficial e a entrada em vigor da lei.

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Q430911

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430911 Legislação Federal

O prefeito que aliena bem imóvel sem autorização da respectiva Câmara Municipal incorre em crime previsto no Decreto-lei 201/67, sujeitando-se à

A

pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

B

pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos.

C

inabilitação pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

D

inabilitação pelo prazo de 4 (quatro) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

E

pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e à inabilitação pelo prazo de 5 (cinco anos), para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

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Q430910

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430910 Direito Penal

Comete crime o prefeito que autoriza assunção de obrigação, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro,

A

no último trimestre do último ano do mandato.

B

nos dois últimos trimestres do último ano do mandato.

C

no último quadrimestre do último ano do mandato.

D

nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato.

E

no último ano do mandato.

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Q430909

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430909 Direito Penal

No peculato, o objeto material do crime pode ser dinheiro, valor ou qualquer bem

A

móvel ou imóvel, particular.

B

móvel, sempre público.

C

móvel ou imóvel, público ou particular.

D

móvel ou imóvel, sempre público.

E

móvel, público ou particular.

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Q430908

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430908 Direito Penal

A coação moral irresistível exclui a

A

conduta.

B

culpabilidade.

C

tipicidade.

D

ilicitude.

E

antijuridicidade.

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Q430907

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430907 Direito Tributário

A concessão de tutela antecipada, em nosso sistema tributário,

A

suspende a exigibilidade do crédito tributário mas não impede o lançamento fiscal destinado a prevenir a decadência.

B

não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

C

suspende a exigibilidade do crédito e o curso do prazo decadencial.

D

suspende a exigibilidade do crédito e dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

E

suspende a exigibilidade mas não a cobrança do crédito tributário.

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Q430906

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430906 Direito Tributário

Em nosso sistema tributário a seletividade, em função da essencialidade dos produtos fabricados ou comercializados, é atributo exclusivo do

A

IPI.

B

ICMS.

C

IPI e do ICMS.

D

IR, do IPI e do ICMS.

E

IPI, do ICMS e do ISS.

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Q430905

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430905 Direito Tributário

É hipótese de não-incidência do ICMS:

A

saída de mercadoria a consumidor final, não contribuinte do tributo, localizado em outro Estado da federação.

B

saída de mercadoria a contribuinte do tributo, localizado em outro Estado da federação.

C

saída de mercadoria a entes com personalidade de direito público.

D

sobre o valor total da operação, quando a mercadoria for agregada de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios.

E

serviços prestados no exterior.

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Q430904

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430904 Direito Tributário

É hipótese de incidência do ICMS:

A

operações que destinem combustível a outro Estado.

B

entrada de mercadoria importada do exterior destinada a pessoa física.

C

prestação de serviços de radiodifusão ou de transmissão de imagens televisivas.

D

saídas de livros, jornais e revistas no mercado interno.

E

saída de produtos primários a operador econômico que atua como substituto tributário.

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Q430903

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430903 Direito Tributário

Em nosso sistema tributário, em termos de distribuição de receitas,

A

Estados e Municípios não participam da arrecadação de contribuições sociais.

B

somente a União participa da arrecadação da CIDE.

C

somente a União e os Estados participam da arrecadação da CIDE.

D

a União, os Estados e Municípios participam, em condições de igualdade, da arrecadação da CIDE.

E

a União, os Estados e Municípios participam da arrecadação da CIDE, cabendo à União um maior percentual.

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Q430902

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430902 Direito Tributário

Distintos fatos geradores do ICMS cujas alíquotas são aumentadas nos dias 30 de agosto e 30 de novembro de determinado exercício poderão ser cobrados a partir

A

de 1^o de janeiro e 1^o de março do exercício seguinte, respectivamente.

B

de 1^o de dezembro do mesmo exercício e 1^o de janeiro do exercício seguinte, respectivamente.

C

de 1^o de março do exercício seguinte.

D

da respectiva publicação e vigência.

E

do primeiro dia do exercício seguinte.

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Q430900

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430900 Direito Tributário

Em nosso sistema tributário, as operações relativas à importação e comercialização dos derivados de petróleo e combustíveis

A

são imunes à tributação.

B

estão sujeitas somente a impostos, por imperativo constitucional.

C

estão sujeitas somente ao ICMS.

D

estão sujeitas somente ao ICMS e impostos aduaneiros.

E

estão sujeitas ao ICMS, impostos de importação e exportação, CIDE e COFINS.

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Q430899

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430899 Direito Financeiro

No capítulo da dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal não se opõe

A

à realização de operações de crédito entre os entes da federação.

B

ao refinanciamento da dívida imobiliária.

C

à captação de recursos financeiros a título de antecipação de receitas tributárias, enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

D

à assunção de obrigação com fornecedores para pagamento de bens e serviço a posteriori.

E

à assunção de obrigação de despesa que não possa ser integralmente cumprida nos dois últimos quadrimestres do mandato.

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Q430898

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430898 Direito Tributário

A isenção tributária instituída em obediência ao princípio do mínimo vital, em qualquer nível de governo,

A

é inconstitucional, por ofensa ao princípio da capacidade contributiva.

B

é inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia.

C

não configura hipótese de renúncia de receitas.

D

dispensa as medidas de compensação previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

equivale aos demais incentivos fiscais e exige medidas de compensação.

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Q430897

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430897 Direito Financeiro

As despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado

A

são autônomas, pois não observam os limites impostos aos demais Poderes.

B

estão incluídas nos limites percentuais das despesas do Poder Legislativo.

C

estão incluídas nos limites percentuais das despesas do Poder Executivo.

D

não poderão exceder os percentuais determinados pelo Poder Legislativo.

E

deverão observar os mesmo limites previstos na esfera federal.

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Q430896

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430896 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados

A

não poderá exceder 50% da receita líquida corrente, com exclusão das parcelas de participação dos Municípios na distribuição das receitas.

B

não poderá exceder 60% da receita líquida corrente, com inclusão de todas as receitas tributárias.

C

não poderá exceder 60% das receitas correntes e de capital.

D

inclui as despesas com os inativos.

E

não inclui as despesas decorrentes de decisão judicial, apuradas fora do regime de competência.

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Q430895

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430895 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se considera receita corrente líquida aquela qualificada como receita

A

de capital.

B

de contribuições.

C

patrimonial.

D

industrial ou agropecuária.

E

derivada de transferências correntes.

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Q430894

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430894 Direito Financeiro

Ocorrendo veto de despesas previstas no projeto de orçamento anual, de tal sorte que sobejem receitas, estas

A

não poderão ser utilizadas para outras finalidades.

B

poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo desnecessária a autorização legislativa.

C

poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo desnecessárias a autorização legislativa e a indicação de recursos.

D

poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo necessária a autorização legislativa e desnecessária a indicação de recursos.

E

somente poderão ser aproveitadas no orçamento do exercício seguinte.

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Q430893

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430893 Direito Financeiro

A denúncia de irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas,

A

é ato privativo do Ministério Público.

B

não denunciada pelos responsáveis pelo controle interno, configura ilícito penal.

C

não denunciada pelos responsáveis pelo controle interno, implica em sua responsabilidade solidária.

D

configura ilícito administrativo de caráter imprescritível.

E

é ato privativo do partido político.

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