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Q3908690 Direito Tributário

Leia o texto abaixo:


O Conceito de Decadência Tributária


Decadência, no contexto jurídico, refere-se à perda do direito de exigir uma obrigação por não o tê-lo feito em um determinado período. No direito tributário, isso significa que o fisco perde o direito de constituir o crédito tributário se não realizar o lançamento dentro do prazo estabelecido por lei. A decadência influencia diretamente a relação entre o contribuinte e o fisco. Quando o prazo decadencial é ultrapassado, o sujeito passivo não é mais obrigado a pagar o tributo, mesmo que o fato gerador tenha ocorrido.


Fonte: https://legale.com.br/blog/

entenda-a-decadencia-no-direito-tributario-e-seus-impactos/

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:
Alternativas
Q3908689 Direito Tributário
Considere a situação hipotética: um vereador do município de Pedra Furada solicitou ao poder executivo municipal a divulgação de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre sigilo fiscal, o poder executivo municipal:
Alternativas
Q3908687 Direito Tributário

Considere a situação hipotética:


A companhia Pássaro Liso, prestadora de serviços estabelecida no município de Urubici, recebeu, da autoridade administrativa de Urubici, o termo de início de fiscalização referente à apuração e recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Durante o prazo de fiscalização, a companhia Pássaro Liso protocolou petição escrita dirigida à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, em que for mula consulta sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária municipal, referente ao ISSQN, que são o objeto da fiscalização. 


Nesse caso, de acordo com o Código Tributário do Município de Urubici, a consulta formulada pela companhia Pássaro Liso:

Alternativas
Q3908275 Serviço Social
A tecnologia e suas implicações sociais têm ocupado papel central no debate público recente no Brasil.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma questão recorrente nas discussões sobre ambiente digital e sociedade.  
Alternativas
Q3908274 Turismo

O turismo em Urubici beneficia-se de características geográficas únicas da região.


Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos principais atrativos naturais do município.

Alternativas
Q3908273 Geografia
A localização geográfica de Urubici apresenta características específicas importantes para seu desenvolvimento.
Assinale a alternativa correta considerando sua posição geográfica.
Alternativas
Q3908271 História e Geografia de Estados e Municípios

A população de Urubici, segundo dados do Censo 2022, apresenta características demográficas específicas.


O contingente populacional atual do município é de aproximadamente: 

Alternativas
Q3908270 Geologia
O relevo de Santa Catarina é caracterizado por diversidades geográficas significativas.
Assinale a alternativa correta sobre as características do relevo catarinense.
Alternativas
Q3908268 Atualidades
Os deslocamentos forçados de pessoas (refugiados, solicitantes de refúgio e deslocados internos) vêm crescendo nos últimos anos.
Assinale a alternativa correta à luz de relatórios recentes da agência da ONU para Refugiados (ACNUR).
Alternativas
Q3908267 Saúde Pública
A Organização Mundial da Saúde (OMS) desempenha papel fundamental na coordenação global de políticas de saúde pública.
Considerando sua atuação, assinale a alternativa que indica corretamente suas principais atribuições.
Alternativas
Q3908261 Português
Assinale a única alternativa que pode ter o espaço preenchido corretamente por lhe, de acordo com a norma culta.
Alternativas
Q3908260 Português

Complete a frase abaixo:


Aquele cartaz dizia que.......... ninguém seria permitida..........entrada nas salas de reunião..........não ser com autorização escrita.


Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

Alternativas
Q3908259 Português

Considere as palavras a seguir:


Aterrar • Enterrar • Desenterrar


Assinale a alternativa correta quanto ao processo de formação dessas palavras.

Alternativas
Q3908258 Português

Leia o texto abaixo:


“Sob a Lua, num velho trapiche abandonado, as crianças dormem. Antigamente aqui era o mar. Nas grandes e negras pedras dos alicerces do trapiche as ondas ora se rebentavam fragosas, ora vinham se bater mansamente. A água passava por baixo da ponte sob a qual muitas crianças repousam agora, iluminadas por uma réstia amarela de lua. Desta ponte saíram inúmeros veleiros carregados, alguns eram enormes e pintados de estranhas cores, para a aventura das travessias marítimas. Aqui vinham encher os porões e atracavam nesta ponte de tábuas, hoje comidas. Antigamente diante do trapiche se estendia o mistério do mar-oceano, as noites diante dele eram um verde-escuro, quase negras, daquela cor misteriosa que é a cor do mar à noite”.


Jorge Amado, Capitães de Areia.

No trecho:


“[…] Antigamente diante do trapiche se estendia o mistério do mar-oceano, as noites diante dele eram um verde-escuro, quase negras, daquela cor misteriosa que é a cor do mar à noite. […]”


Assinale a alternativa que indica corretamente o plural das palavras em destaque na frase.

Alternativas
Q3908257 Português

Leia o texto abaixo:


“Sob a Lua, num velho trapiche abandonado, as crianças dormem. Antigamente aqui era o mar. Nas grandes e negras pedras dos alicerces do trapiche as ondas ora se rebentavam fragosas, ora vinham se bater mansamente. A água passava por baixo da ponte sob a qual muitas crianças repousam agora, iluminadas por uma réstia amarela de lua. Desta ponte saíram inúmeros veleiros carregados, alguns eram enormes e pintados de estranhas cores, para a aventura das travessias marítimas. Aqui vinham encher os porões e atracavam nesta ponte de tábuas, hoje comidas. Antigamente diante do trapiche se estendia o mistério do mar-oceano, as noites diante dele eram um verde-escuro, quase negras, daquela cor misteriosa que é a cor do mar à noite”.


Jorge Amado, Capitães de Areia.

No trecho:


“[…] Nas grandes e negras pedras dos alicerces do trapiche as ondas ora se rebentavam fragosas, ora vinham se bater mansamente. […]”


Assinale a alternativa correta relacionada ao período destacado.

Alternativas
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |
Q3900081 Direito Administrativo
Situação hipotética: Auditor de determinada universidade pública, ao concluir auditoria no Departamento X, propôs ao auditor-chefe o encaminhamento do relatório ao Ministério Público Federal, diante de indícios da prática de ato de improbidade administrativa consistente à frustração da licitude de procedimento licitatório com consequente dano ao erário, supostamente envolvendo o diretor do departamento e o reitor da instituição. Considerando a legislação aplicável à improbidade administrativa, a descrição da suposta ilicitude e os agentes apontados no relatório, é correto afirmar que:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |
Q3900080 Legislação Federal
As fundações de apoio às Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) configuram relevantes instrumentos de suporte às atividades de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, encontrando fundamento normativo na Lei nº 8.958/1994 e no Decreto nº 7.423/2010. Este último estabelece que o limite máximo da soma das remunerações, retribuições e bolsas percebidas por docente, em qualquer hipótese, não poderá ultrapassar o maior valor percebido no âmbito do funcionalismo público federal. À luz da correta interpretação desse dispositivo, é correto afirmar que:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |
Q3900077 Direito Administrativo
Situação hipotética: Determinado departamento da UFC realizou processo seletivo para professor substituto, composto por prova escrita e prova de títulos. Compareceu ao certame apenas um candidato. Após a aplicação da prova escrita, a banca examinadora procedeu à correção, cujo resultado indicou nota inferior ao mínimo exigido para aprovação, fixado em 5,0 (cinco) pontos. O candidato solicitou vista da prova e constatou que o documento continha apenas as notas atribuídas pelos avaliadores, sem qualquer explicitação dos critérios de avaliação, conforme segue: avaliador 1: 4,85; avaliador 2: 3,0; avaliador 3: 5,0, resultando na média final de 4,28, que ensejou sua reprovação.
Inconformado, o candidato interpôs recurso administrativo, com fundamento na Lei nº 9.784/1999 (lei do processo administrativo), alegando ausência de motivação quanto aos critérios adotados pela banca examinadora. O processo foi encaminhado para análise do auditor da UFC, que decidiu: 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |
Q3900075 Direito Digital
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é correto afirmar:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |
Q3900074 Direito Financeiro
Acerca das características do modelo orçamentário adotado atualmente pelo ordenamento jurídicofinanceiro brasileiro, é correto afirmar:
Alternativas
Respostas
61: A
62: B
63: C
64: A
65: D
66: B
67: C
68: A
69: C
70: A
71: B
72: A
73: E
74: E
75: C
76: C
77: D
78: C
79: C
80: B