Questões de Concurso Comentadas para Conciliador - Superior

Q785985

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785985 Direito Penal

Quanto ao concurso de crimes, É CORRETO afirmar:

A

no concurso material o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, sendo aplicada a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) até ½ (metade).

B

no concurso material o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

C

no concurso material o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças, devem os subsequentes ser havidos como sequencia do primeiro.

D

todas as respostas estão erradas.

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Q785984

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785984 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as condições da ação marque a CORRETA:

A

se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

B

para propor ou contestar ação é desnecessário ter interesse e legitimidade.

C

é inadmissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação a direito.

D

ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio salvo quando autorizado em lei e tratar-se de direitos disponíveis, apenas.

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Q785983

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785983 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marque a alternativa INCORRETA:

A

o juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

B

a confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

C

o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

D

o juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente; primeiro as do réu e depois as do autor, providenciando de modo que uma não ouça o depoimento das outras.

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Q785982

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785982 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

A

quando o juiz deferir a petição inicial.

B

quando ficar parado durante mais de 01 (um) mês por negligência das partes.

C

quando a ação for considerada transmissível por disposição legal.

D

quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

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Q785981

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785981 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as provas, assinale a assertiva VERDADEIRA:

A

todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, desde que especificados neste Código, são hábeis a provar a verdade dos fatos, em que se funda ação ou a defesa.

B

o ônus da prova incumbe: ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

C

há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e desfavorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial.

D

a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda 05 (cinco) vezes o maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.

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Q785979

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785979 Direito Civil

O instituto da dação em pagamento no Código civil em vigor caracteriza-se quando:

A

o mesmo tempo credor e devedor uma da outra. a pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

B

se transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

C

o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida.

D

se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra.

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Q785978

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785978 Direito Civil

O Código Civil de 2002 se divorciou da corrente unitária francesa, abraçando a doutrina corrente binária alemã e italiana, ao distinguir o ato do negócio jurídico e, até mesmo, de ato-fato jurídico. Posto isso, assinale a assertiva CORRETA acerca do negócio jurídico:

A

a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei.

B

a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio e aproveita aos cointeressados capazes.

C

é nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

D

considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

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Q785977

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785977 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade.

B

de acordo com o Código Civil Brasileiro, são exemplos de direitos reais: a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a concessão de uso especial para fins de moradia, dentre outros.

C

o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que justamente a possua ou detenha.

D

a propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

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Q785976

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785976 Direito Civil

O tempo e o direito sempre andaram juntos. Não se ignora a necessidade do direito de consolidar situações jurídicas ao longo do tempo, no objetivo de manter a pacificação social e a manutenção da segurança jurídica. A análise do passar do tempo é prestigiada no direito por vários institutos, mas, em especial, pela prescrição e decadência. Posto isso, assinale a alternativa CORRETA:

A

os prazos de prescrição podem ser alterados pela vontade das partes.

B

Salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

C

a prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

D

a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

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Q785973

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785973 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

nos juizados especiais cíveis, a par do que ocorre na nova regência da fase do cumprimento de sentença no Código de Processo Civil, é possível o conhecimento de embargos do devedor sem prévia garantia do juízo pela penhora.

B

admite-se a apresentação de exceção de pré-executividade para modificação do valor do crédito decorrente da incidência de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer.

C

a gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé.

D

a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

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Q785972

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785972 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a regência da Lei nº 12.153/2009:

A

o mandado de segurança pode ser impetrado no juizado especial da fazenda pública sem a limitação de sessenta salários mínimos para o valor da causa.

B

não há prazo especial para a apresentação de defesa pela pessoa jurídica de direito público reclamada, exceto para recorrer da sentença em primeiro grau, caso em que o prazo será contado em dobro.

C

é admitido recurso em face da decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional.

D

no juizado da fazenda pública é possível a obtenção de sentença para declarar a nulidade da pena de demissão aplicada a servidor público.

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Q785971

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785971 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos juizados especiais cíveis, permite a Lei nº 9.099/95:

A

o prosseguimento da demanda pelo reclamante que se tornou preso em virtude de sentença condenatória recorrível.

B

a apresentação de reconvenção pelo reclamado, desde que relacionada à causa de pedir aduzida pelo reclamante.

C

qualquer forma de intimação, exceto por telefone.

D

a desistência da ação sem anuência do reclamado.

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Q785969

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785969 Direito Constitucional

Os direitos sociais na República Federativa do Brasil:

A

possuem, em regra, tratamento constitucional diferente dos direitos fundamentais clássicos.

B

estão sujeitos a restrições pela ação do Poder Legislativo.

C

surgiram essencialmente como vedações a atos e medidas do Poder Público.

D

não são direito fundamentais.

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Q785968

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785968 Direito Constitucional

A ação constitucional de mandado de segurança:

A

é adequada para a obtenção de informação de interesse geral, não protegida por sigilo, constante de registros ou banco de dados públicos.

B

é a ação adequada para a retificação de dados públicos sobre a pessoa do impetrante.

C

pode ser impetrada no STF contra ato jurisdicional do STJ.

D

pode ser ajuizada apenas para a defesa de interesses individuais.

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Q785967

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785967 Direito Constitucional

Sobre o habeas corpus, É INCORRETO afirmar que:

A

tem origem na formação dos direitos liberais clássicos.

B

é garantia constitucional gerada para a tutela da liberdade de locomoção.

C

é ação constitucional com legitimidade ativa universal.

D

somente pode ser concedido em situação de violação efetiva da liberdade de locomoção

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Q785966

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785966 Direito Constitucional

A compreensão da Constituição como produto dos fatores reais de poder corresponde à concepção de:

A

Constituição Sociológica (Ferdinand Lassale).

B

Constituição Normativa (Konrad Hesse).

C

Constituição Aberta (Peter Häberle).

D

Constituição Liberal.

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Q785965

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785965 Direito Constitucional

Sobre os denominados direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão, É CORRETO afirmar que:

A

surgiram precipuamente para assegurar aos indivíduos a possibilidade de exigir do Estado prestações concretizadoras do mínimo existencial.

B

resultaram da reação das classes hipossuficientes à opressão dos grupos econômicos dominantes.

C

foram desenvolvidos inicialmente como imposições negativas ao Estado, de forma a tutelar a liberdade individual e a livre iniciativa.

D

têm nítida vocação para a tutela coletiva de bens jurídicos da comunidade.

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Q785959

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785959 Legislação de Trânsito

Segundo a Lei n.º 9.503/1997 (CTB), as infrações de trânsito são classificadas em quatro categorias – leve, média, grave e gravíssima. É considerada infração média:

A

dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias;

B

deixar o condutor ou o passageiro de usar cinto de segurança;

C

ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível;

D

estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50 centímetros a 01 metro.

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Q785958

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785958 Direito do Consumidor

No que concerne à prescrição e à decadência nas relações de consumo, assinale a opção CORRETA.

A

a garantia contratual, que decorre da autonomia da vontade das partes, complementa a garantia legal, podendo, no contrato, ser estipulado prazo superior aos determinados por lei;

B

as causas de interrupção da prescrição previstas no Código Civil não se aplicam às relações de consumo;

C

a instauração de inquérito civil, em regra, não obsta o transcurso do prazo decadencial;

D

nem toda situação relacionada a dano causado ao consumidor por defeito do produto submete-se aos prazos prescricionais.

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Q785956

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785956 Direito do Consumidor

Conforme disposição expressa no CDC, as sociedades coligadas.

A

são subsidiariamente responsáveis por danos causados aos consumidores;

B

só respondem por dolo, juntamente com as sociedades integrantes do grupo societário;

C

só respondem por culpa;

D

têm responsabilidade integral e solidária.

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