A ação constitucional de mandado de segurança:

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Q785968

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785968 Direito Constitucional

é adequada para a obtenção de informação de interesse geral, não protegida por sigilo, constante de registros ou banco de dados públicos.

é a ação adequada para a retificação de dados públicos sobre a pessoa do impetrante.

pode ser impetrada no STF contra ato jurisdicional do STJ.

pode ser ajuizada apenas para a defesa de interesses individuais.

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