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Q3472842 Direito Administrativo
Acerca das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como do respectivo processo administrativo e judicial, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3472841 Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa:
Alternativas
Q3472840 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece quanto à Administração pública (arts. 37 a 41) que:

I. O prazo de validade do concurso público será de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
III. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
IV. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis de acordo com a Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.


Está correto o que se afirma somente em:
Alternativas
Q3472839 Direito Administrativo
De acordo com a Lei dos Serviços Públicos – Lei n. 8987/95 é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3472838 Direito Administrativo
Considere as seguintes hipóteses: JOSÉ, técnico administrativo, sofreu limitações físicas em viagem de férias e não pode mais cumprir diligências externas, a despeito de ter aptidão para tarefas burocráticas internas; MARIA, aposentada por invalidez, retornou à atividade porque a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria; MÁRIO foi reinvestido no cargo depois de invalidar judicialmente a sua demissão.
É correto afirmar, portanto, que:
Alternativas
Q3472837 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n. 8.112/90 é causa de demissão a seguinte falta disciplinar:
Alternativas
Q3472836 Direito Administrativo
Relativamente ao tema Processo Administrativo Federal, regulado pela Lei n. 9.784/99 é correto afirmar que:
Alternativas
Q3472835 Direito Administrativo
No âmbito da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, são direitos dos administrados:

I. fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

III. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

IV. formular alegações e apresentar documentos necessariamente após a decisão da autoridade, de modo que as alegações e documentos serão objeto de consideração pelo órgão competente na seara recursal e em pedido de reconsideração.

Está correto o que se afirma somente em:
Alternativas
Q3472834 Direito Constitucional
A Constituição Federal disciplina o instituto da estabilidade no serviço público, conferindo proteção ao servidor efetivo contra a perda arbitrária do cargo, mas condicionando essa estabilidade ao cumprimento de requisitos objetivos. Considerando o art. 41 da CF/88, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3472833 Direito Previdenciário
O art. 40 da Constituição Federal disciplina o regime próprio de previdência social aplicável aos servidores públicos titulares de cargo efetivo. Esse regime possui natureza contributiva e solidária, sendo estruturado de modo a garantir equilíbrio financeiro e atuarial. Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3472832 Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas para a organização da Administração Pública, incluindo limites à acumulação de cargos, criação de entidades da administração indireta, normas sobre licitação e funcionamento das administrações tributárias. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa correta.
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Q3472831 Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública e define regras sobre o acesso aos cargos públicos, a validade dos concursos, a ocupação de funções e cargos em comissão, bem como direitos dos servidores públicos civis. Considerando essas disposições do art. 37, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3472830 Direito Constitucional
João nasceu em Paris, filho de uma diplomata brasileira que, à época do nascimento, exercia função oficial a serviço da República Federativa do Brasil. Ainda criança, João foi registrado em consulado brasileiro. Viveu na França até os 20 anos, quando se mudou para o Brasil para cursar o ensino superior. Nunca se naturalizou, nem realizou qualquer procedimento formal relacionado à nacionalidade. À luz da Constituição Federal de 1988, João é considerado:
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Q3472829 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece os critérios de aquisição da nacionalidade brasileira, distinguindo entre brasileiros natos e naturalizados, além de prever os direitos e restrições aplicáveis a cada grupo. Com base no art. 12 da Constituição, assinale a alternativa correta.
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Q3472828 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 assegura, no art. 7º, um conjunto de direitos destinados à proteção dos trabalhadores urbanos e rurais, com o objetivo de promover a valorização do trabalho humano e garantir condições dignas de vida. Considerando os direitos expressamente previstos nesse artigo, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3472827 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 assegura, entre os direitos fundamentais, diversas garantias relacionadas à liberdade de reunião e de associação. Esses direitos visam proteger a atuação coletiva dos cidadãos na vida pública e privada, resguardando sua autonomia e impedindo interferências abusivas. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa correta.
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Q3472826 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 trata, em seus incisos XL a XLV do art. 5º, de princípios fundamentais relacionados à aplicação da lei penal, aos crimes inafiançáveis e à responsabilidade penal. Dentre essas disposições, destacam-se normas de proteção à dignidade humana, à ordem constitucional e ao Estado Democrático. Com base nesse conjunto normativo, assinale a alternativa correta.
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Q3472825 Direito Constitucional
Considere o seguinte trecho da Constituição Federal de 1988:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).” Esse enunciado inaugura o Título dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição de 1988, e expressa o caráter de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Com base nesse artigo e nos dispositivos seguintes do artigo 5º, assinale a alternativa correta.
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Q3472814 Português
Negociações com EUA (e Rússia) para paz na Ucrânia impõem desafios a Zelensky


Prestes a obter um cessar-fogo, após três anos de guerra, ucraniano precisa se equilibrar entre a pressão por concessões de Trump e a necessidade de uma saída honrosa

Por Filipe Barini

    A proposta para um cessar-fogo temporário na Ucrânia, apresentado pelos EUA e válido por 30 dias, foi um dos passos mais importantes para encerrar um conflito que, ao longo de três anos, deixou centenas de milhares de mortos e causou uma ampla devastação em solo ucraniano. Kiev deu seu aval após uma reunião com representantes americanos na Arábia Saudita, mas falta combinar com os russos, que dizem "não descartar" contatos com Washington "nos próximos dias".

   Mas o anúncio deixou evidente a posição delicada do presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky. Ele está sob pressão da Casa Branca para fazer concessões territoriais e econômicas, da Rússia, com suas bombas e avanços militares, e dos próprios ucranianos, que não querem uma paz a qualquer custo. Sua margem de ação é cada vez mais estreita.

   Nas conversas em Jedá, a proposta de cessar-fogo que prevaleceu não era exatamente a que queria Zelensky: antes do encontro, ele defendia uma pausa nos combates por ar e por mar, citando os ataques contra instalações energéticas, enquanto condicionava a suspensão das operações terrestres a garantias de segurança de seus aliados ocidentais.

    Em declarações na véspera, afirmou que um cessar-fogo total e sem garantias daria tempo ao Kremlin para “curar os feridos, recrutar infantaria da Coreia do Norte e recomeçar esta guerra”. Ao final, foi voto vencido e apoiou uma pausa completa e válida por 30 dias, a partir da concordância dos russos. Por outro lado, obteve a retomada da ajuda militar e de inteligência dos EUA e avançou nas discussões sobre um acordo que abre caminho para os americanos explorarem os recursos minerais do país.

   Apesar dos apertos de mãos e sorrisos, Zelensky sabe que a relação com a Casa Branca não será exatamente um conto de fadas como os resgatados por Alexander Afanasyev no século XIX. Desde seu retorno ao poder, o presidente Donald Trump sinaliza que vê em Moscou, não em Kiev ou Bruxelas, o caminho preferencial para resolver a guerra.

    As críticas a Zelensky são recorrentes e já incluíram comentários sugerindo sua renúncia e zombando de sua popularidade (Trump usou um número falso, 4%, quando na verdade o apoio era superior a 50%). No final de fevereiro, os dois bateram boca no Salão Oval, no dia em que deveria ser assinado um acordo sobre o acesso aos minerais. Em seguida, Trump suspendeu a ajuda militar e o acesso ucraniano à inteligência americana, uma decisão derrubada nesta terçafeira.

    Mas os ataques, em vez de enfraquecerem Zelensky, lhe deram um impulso no momento ideal. A falta de soluções para o conflito, disputas internas e questões sobre sua legitimidade — seu mandato terminou em maio do ano passado, mas a lei marcial em vigor impede novas eleições — tinham levado sua popularidade, em dezembro, ao nível mais baixo desde a invasão. Após a discussão, houve um salto nos índices de aprovação e nas declarações de apoio interno.

   Mesmo entre seus rivais, o discurso era um só: os arroubos do republicano não eram apenas contra alguém cujo primeiro cargo público foi o de presidente de um país que enfrentou uma pandemia e uma guerra, mas sim contra toda a Ucrânia.

    — Algumas pessoas esperavam que eu criticasse Zelensky — disse Petro Poroshenko, expresidente, rival de Zelensky na eleição de 2019 e um crítico mordaz do atual governo. — Mas não, não haverá críticas, porque não é disso que o país precisa agora.


https://oglobo.globo.com/mundo/noticia
Marque a alternativa cuja pontuação está adequada.
Alternativas
Q3472813 Português
Negociações com EUA (e Rússia) para paz na Ucrânia impõem desafios a Zelensky


Prestes a obter um cessar-fogo, após três anos de guerra, ucraniano precisa se equilibrar entre a pressão por concessões de Trump e a necessidade de uma saída honrosa

Por Filipe Barini

    A proposta para um cessar-fogo temporário na Ucrânia, apresentado pelos EUA e válido por 30 dias, foi um dos passos mais importantes para encerrar um conflito que, ao longo de três anos, deixou centenas de milhares de mortos e causou uma ampla devastação em solo ucraniano. Kiev deu seu aval após uma reunião com representantes americanos na Arábia Saudita, mas falta combinar com os russos, que dizem "não descartar" contatos com Washington "nos próximos dias".

   Mas o anúncio deixou evidente a posição delicada do presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky. Ele está sob pressão da Casa Branca para fazer concessões territoriais e econômicas, da Rússia, com suas bombas e avanços militares, e dos próprios ucranianos, que não querem uma paz a qualquer custo. Sua margem de ação é cada vez mais estreita.

   Nas conversas em Jedá, a proposta de cessar-fogo que prevaleceu não era exatamente a que queria Zelensky: antes do encontro, ele defendia uma pausa nos combates por ar e por mar, citando os ataques contra instalações energéticas, enquanto condicionava a suspensão das operações terrestres a garantias de segurança de seus aliados ocidentais.

    Em declarações na véspera, afirmou que um cessar-fogo total e sem garantias daria tempo ao Kremlin para “curar os feridos, recrutar infantaria da Coreia do Norte e recomeçar esta guerra”. Ao final, foi voto vencido e apoiou uma pausa completa e válida por 30 dias, a partir da concordância dos russos. Por outro lado, obteve a retomada da ajuda militar e de inteligência dos EUA e avançou nas discussões sobre um acordo que abre caminho para os americanos explorarem os recursos minerais do país.

   Apesar dos apertos de mãos e sorrisos, Zelensky sabe que a relação com a Casa Branca não será exatamente um conto de fadas como os resgatados por Alexander Afanasyev no século XIX. Desde seu retorno ao poder, o presidente Donald Trump sinaliza que vê em Moscou, não em Kiev ou Bruxelas, o caminho preferencial para resolver a guerra.

    As críticas a Zelensky são recorrentes e já incluíram comentários sugerindo sua renúncia e zombando de sua popularidade (Trump usou um número falso, 4%, quando na verdade o apoio era superior a 50%). No final de fevereiro, os dois bateram boca no Salão Oval, no dia em que deveria ser assinado um acordo sobre o acesso aos minerais. Em seguida, Trump suspendeu a ajuda militar e o acesso ucraniano à inteligência americana, uma decisão derrubada nesta terçafeira.

    Mas os ataques, em vez de enfraquecerem Zelensky, lhe deram um impulso no momento ideal. A falta de soluções para o conflito, disputas internas e questões sobre sua legitimidade — seu mandato terminou em maio do ano passado, mas a lei marcial em vigor impede novas eleições — tinham levado sua popularidade, em dezembro, ao nível mais baixo desde a invasão. Após a discussão, houve um salto nos índices de aprovação e nas declarações de apoio interno.

   Mesmo entre seus rivais, o discurso era um só: os arroubos do republicano não eram apenas contra alguém cujo primeiro cargo público foi o de presidente de um país que enfrentou uma pandemia e uma guerra, mas sim contra toda a Ucrânia.

    — Algumas pessoas esperavam que eu criticasse Zelensky — disse Petro Poroshenko, expresidente, rival de Zelensky na eleição de 2019 e um crítico mordaz do atual governo. — Mas não, não haverá críticas, porque não é disso que o país precisa agora.


https://oglobo.globo.com/mundo/noticia
Marque a alternativa correta quanto ao emprego ou não do acento indicativo de crase:
Alternativas
Respostas
21: B
22: D
23: C
24: C
25: E
26: A
27: E
28: E
29: D
30: B
31: C
32: A
33: D
34: B
35: A
36: C
37: E
38: E
39: D
40: A