Questões de Concurso Comentadas para Fiscal Tributário

Q3380191

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tabocão - TO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |

Q3380191 Direito Tributário

Texto associado

Conforme o Código Tributário do Município de Tabocão, (TO), responsa à próxima questão.

São consideradas taxas, exceto:

A

Fiscalização Sanitária.

B

Extração Mineral.

C

Serviços Administrativos.

D

Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis.

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Q3380190

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tabocão - TO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |

Q3380190 Direito Tributário

Texto associado

Conforme o Código Tributário do Município de Tabocão, (TO), responsa à próxima questão.

É um tributo que pode ser exigido pelo Poder Público, (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), quando houver a realização de uma obra pública e uma valorização imobiliária decorrente da mesma.

A qual tributo o texto se refere?

A

Imposto sobre a Propriedade Predial.

B

Contribuição de Melhoria.

C

Impostos sobre Patrimônio.

D

Taxa de Serviço Administrativo.

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Q3380189

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tabocão - TO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |

Q3380189 Direito Tributário

Texto associado

Conforme o Código Tributário do Município de Tabocão, (TO), responsa à próxima questão.

Assinale a alternativa que complete, corretamente, o texto. ______________ é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A

Tributo

B

Taxa

C

Contribuição

D

Confisco

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Q3328246

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328246 Direito Tributário

Segundo a Lei nº 1.236/2017 –Código Tributário Municipal, o imposto que incide sobre a propriedade de título de imóvel edificado situado em zona urbana é o:

A

IRPJ.

B

IPTU.

C

ISS.

D

ITBI.

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Q3328245

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328245 Direito Tributário

Baseando-se na Lei nº 1.236/2017 –Código Tributário Municipal, a contribuição de melhoria tem como fato gerador a realização de:

A

Fiscalização ou vistoria anual do funcionamento regular de atividades.

B

Atividades administrativas de execução dos serviços de saúde e de controle de vigilância sanitária.

C

Obra pública, pelo Município, da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.

D

Concessão de direito real de uso, quando formalizado o ato.

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Q3328244

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328244 Direito Tributário

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003 −Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que:

A

O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País.

B

O imposto não incide sobre prestação de serviços dos trabalhadores avulsos.

C

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

D

O imposto não incide sobre os serviços públicos explorados economicamente mediante autorização.

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Q3328243

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328243 Direito Tributário

Com base na Lei Complementar nº 123/2006 −Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

A

IRPJ, CSLL e COFINS.

B

IPVA, ISS e IPTU.

C

ITBI, PIS/Pasep e IPI.

D

IOF, IPTU e ITBI.

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Q3328242

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328242 Direito Penal

Em relação aos crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária, segundo a Lei nº 8.137/1990, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, em razão de seu cargo.

B

Extraviar livro oficial de que tenha a guarda em razão da função.

C

Exigir para si, diretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

Falsificar nota fiscal relativa à operação tributável.

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Q3328241

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328241 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.137/1990 —Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo, os crimes previstos nesta lei são de ação penal:

I. Pública.
II. Privada personalíssima.
III. Privada exclusiva.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas no item III.

D

Em todos os itens.

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Q3328240

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328240 Direito Tributário

Acerca das disposições gerais das limitações da competência tributária, à luz do Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA.

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, sem ressalvas.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributo sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

C

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

D

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

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Q3328239

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328239 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5.172/1966−Código Tributário Nacional, este imposto tem como base de cálculo o valor fundiário:

A

Renda e proventos de qualquer natureza.

B

Propriedade territorial rural.

C

Transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

D

Propriedade predial e territorial urbana.

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Q3328238

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328238 Direito Tributário

No que diz respeito às leis complementares dos impostos dos Estados e do Distrito Federal, segundo a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Definir seus contribuintes.
( ) Disciplinar o regime de compensação de imposto.
( ) Dispor sobre substituição tributária.

A

C - C - C.

B

E - C - E.

C

E - E - C.

D

C - E - E.

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Q3328234

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328234 Direito Urbanístico

A respeito da Lei nº 6.766/1979 –Lei do Parcelamento do Solo Urbano, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

I. Escoamento das águas pluviais.
II. Rede para o abastecimento de água potável.
III. Soluções somente para a energia elétrica domiciliar.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3328233

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328233 Direito Civil

A respeito das árvores limítrofes, conforme a Lei nº 10.406/2002 −Código Civil, a árvore cujo tronco estiver na linha divisória presume-se pertencer:

A

Ao dono do prédio confinante da esquerda.

B

Ao Município, já que está na divisória entre os prédios.

C

Ao dono do prédio confinante da direita.

D

Em comum aos donos dos prédios confinantes.

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Q3328232

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328232 Direito Urbanístico

Em relação à usucapião especial de imóvel urbano, de acordo com a Lei nº 10.257/2001 —Estatuto da Cidade, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Na ação de usucapião especial urbana, é facultativa a intervenção do Ministério Público.
( ) O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
( ) O título de domínio será conferido apenas ao homem, dependentemente do estado civil.

A

E -E -C.

B

C -C -E.

C

E -C -E.

D

C -E -C.

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Q3314672

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314672 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Com base nisso, sobre o poder hierárquico, é CORRETO afirmar que:

A

É exercido em órgãos consultivos.

B

Pode ser delegado ou avocado.

C

Existe hierarquia entre Administração direta e indireta.

D

Aplica-se a particulares.

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Q3314670

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314670 Direito Constitucional

De acordo com as normas constitucionais, a qual espécie de agente público são proibidas a sindicalização e a greve?

A

Servidores estatuários.

B

Militares.

C

Servidores temporários.

D

Empregados públicos.

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Q3314668

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314668 Direito Tributário

Assinalar a alternativa cujo domicílio tributário tenha sido eleito pela autoridade administrativa, à luz do Código Tributário Nacional e considerando que não houve prévia escolha por parte dos contribuintes.

A

A residência habitual e uma pessoa natural.

B

O lugar da sua sede, quanto às pessoas jurídicas de direito público.

C

Qualquer de suas repartições no território da entidade tributante, no caso de pessoas jurídicas de direito privado.

D

O lugar da sua sede, no caso de pessoa jurídica de direito privado com vários estabelecimentos, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação.

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Q3314667

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314667 Direito Tributário

Em conformidade com as vedações impostas pelos Princípios Constitucionais Tributários à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Princípio da Legalidade.
(2) Princípio da Irretroatividade.
(3) Princípio da Isonomia.

( ) É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
( ) É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

A

1 - 2 - 3.

B

2 - 3 - 1.

C

3 - 2 - 1.

D

2 - 1 - 3.

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Q3314666

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314666 Direito Tributário

Assinalar a alternativa cuja situação suspende exigibilidade do crédito tributário.

A

Conversão de depósito em renda.

B

Decisão judicial passada em julgado.

C

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

Anistia.

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