De acordo com a Lei nº 8.137/1990 —Crimes Contra a Ordem Tr...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Gentil - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |
Q3328241
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 8.137/1990 —Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo, os crimes previstos nesta lei são de ação penal:
I. Pública.
II. Privada personalíssima.
III. Privada exclusiva.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Pública.
II. Privada personalíssima.
III. Privada exclusiva.
Está CORRETO o que se afirma:
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