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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3760375
Direito Tributário
Com base nas normas previstas no Código Tributário Nacional, analise as assertivas
abaixo em relação a deveres, responsabilidade e procedimentos relacionados à tomada e prestação
de contas perante a Fazenda Pública:
I. A legislação tributária pode estabelecer obrigações acessórias destinadas à prestação de informações, à guarda de documentos e à manutenção de registros, mesmo para pessoas que não possuam relação direta com a obrigação principal.
II. A recusa injustificada do sujeito passivo em exibir livros, documentos ou informações necessários à fiscalização configura infração à legislação tributária e pode gerar penalidades específicas.
III. Terceiros podem ser obrigados pela legislação tributária a prestar informações a autoridade fiscal, desde que tais dados estejam relacionados à situação de terceiros ou de si próprios e sejam úteis ao lançamento tributário.
Quais estão corretas?
I. A legislação tributária pode estabelecer obrigações acessórias destinadas à prestação de informações, à guarda de documentos e à manutenção de registros, mesmo para pessoas que não possuam relação direta com a obrigação principal.
II. A recusa injustificada do sujeito passivo em exibir livros, documentos ou informações necessários à fiscalização configura infração à legislação tributária e pode gerar penalidades específicas.
III. Terceiros podem ser obrigados pela legislação tributária a prestar informações a autoridade fiscal, desde que tais dados estejam relacionados à situação de terceiros ou de si próprios e sejam úteis ao lançamento tributário.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3760374
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF), assinale a alternativa correta quanto aos princípios e normas de gestão fiscal responsável.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3760373
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre as licitações e contratos
administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. Os agentes públicos que atuam nas contratações públicas devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, bem como o princípio da segregação de funções, que visa reduzir riscos de fraude e erro.
II. O agente de contratação é o servidor designado pela autoridade competente para conduzir a licitação e, preferencialmente, deve ser ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro da Administração Pública.
III. A equipe de apoio atua em auxílio ao agente de contratação, podendo ser composta por servidores efetivos ou empregados públicos, e é responsável pela aprovação do edital e pela assinatura do contrato.
Quais estão corretas?
I. Os agentes públicos que atuam nas contratações públicas devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, bem como o princípio da segregação de funções, que visa reduzir riscos de fraude e erro.
II. O agente de contratação é o servidor designado pela autoridade competente para conduzir a licitação e, preferencialmente, deve ser ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro da Administração Pública.
III. A equipe de apoio atua em auxílio ao agente de contratação, podendo ser composta por servidores efetivos ou empregados públicos, e é responsável pela aprovação do edital e pela assinatura do contrato.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3760371
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Comércios Públicos), analise as assertivas
abaixo:
I. O consórcio público é uma associação pública ou pessoa jurídica de direito privado instituída por entes federativos para a gestão associada de serviços públicos ou a realização de objetivos de interesse comum.
II. Quando o consórcio público adota a forma de associação pública, ele integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.
III. O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observara as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, a celebração de contratos, a prestação de contas e a admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Quais estão corretas?
I. O consórcio público é uma associação pública ou pessoa jurídica de direito privado instituída por entes federativos para a gestão associada de serviços públicos ou a realização de objetivos de interesse comum.
II. Quando o consórcio público adota a forma de associação pública, ele integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.
III. O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observara as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, a celebração de contratos, a prestação de contas e a admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3760370
Direito Tributário
Considerando as normas do Direito Tributário brasileiro, analise as assertivas abaixo
e assinale a alternativa correta em relação às contribuições sociais destinadas ao custeio da
Previdência Social.
I. As contribuições sociais para o custeio do regime geral de previdência social são tributos da espécie contribuição, com natureza tributaria definida pelo art. 149 da Constituição Federal.
II. As contribuições previdenciárias só podem ser instituídas ou majoradas por meio de decreto do Poder Executivo, desde que observada a legalidade e a anterioridade tributaria.
III. A contribuição previdenciária dos empregadores incide sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento, e o lucro, conforme previsão constitucional.
I. As contribuições sociais para o custeio do regime geral de previdência social são tributos da espécie contribuição, com natureza tributaria definida pelo art. 149 da Constituição Federal.
II. As contribuições previdenciárias só podem ser instituídas ou majoradas por meio de decreto do Poder Executivo, desde que observada a legalidade e a anterioridade tributaria.
III. A contribuição previdenciária dos empregadores incide sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento, e o lucro, conforme previsão constitucional.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3760369
Direito Tributário
Segundo as normas do Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir e
assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, sendo constituído pelo lançamento.
( ) O crédito tributário é constituído independentemente do lançamento, pois surge automaticamente com a ocorrência do fato gerador.
( ) O lançamento é o procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e identificar o sujeito passivo.
( ) O lançamento pode ser de ofício, por declaração ou por homologação, conforme a forma de participação do sujeito passivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, sendo constituído pelo lançamento.
( ) O crédito tributário é constituído independentemente do lançamento, pois surge automaticamente com a ocorrência do fato gerador.
( ) O lançamento é o procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e identificar o sujeito passivo.
( ) O lançamento pode ser de ofício, por declaração ou por homologação, conforme a forma de participação do sujeito passivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3760368
Direito Tributário
Considerando as normas do Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir
e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O sujeito ativo da obrigação tributaria é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
( ) O sujeito passivo da obrigação tributaria principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
( ) Na obrigação tributária, o responsável é sempre aquele que realiza o fato gerador do tributo.
( ) O contribuinte é o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributaria.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O sujeito ativo da obrigação tributaria é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
( ) O sujeito passivo da obrigação tributaria principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
( ) Na obrigação tributária, o responsável é sempre aquele que realiza o fato gerador do tributo.
( ) O contribuinte é o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributaria.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3760367
Direito Tributário
Com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, analise
as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Compete a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, inclusive sobre definição de tributos, espécies tributarias e suas características.
II. A lei ordinária pode instituir, majorar ou extinguir tributos, desde que não haja reserva de lei complementar para a matéria.
III. A instituição de empréstimos compulsórios e de impostos residuais (impostos não previstos na Constituição Federal) é competência exclusiva da lei ordinária.
I. Compete a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, inclusive sobre definição de tributos, espécies tributarias e suas características.
II. A lei ordinária pode instituir, majorar ou extinguir tributos, desde que não haja reserva de lei complementar para a matéria.
III. A instituição de empréstimos compulsórios e de impostos residuais (impostos não previstos na Constituição Federal) é competência exclusiva da lei ordinária.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3760366
Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. O imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
II. A taxa pode ter base de cálculo idêntica à de um imposto, desde que não haja coincidência total entre os dois fatos geradores.
III. A taxa é um tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
I. O imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
II. A taxa pode ter base de cálculo idêntica à de um imposto, desde que não haja coincidência total entre os dois fatos geradores.
III. A taxa é um tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3759346
Raciocínio Lógico
Analise as operações a seguir e assinale V, caso o resultado lógico da operação seja verdadeiro, ou F, caso o resultado lógico da operação seja falso.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3759345
Direito Administrativo
A estabilidade do servidor público está prevista na Constituição Federal. Considere
que Ana, após ser nomeada, tomou posse em cargo publico em 01/03/2019 e, na mesma data, entrou
em exercício, sendo que, de lá para cá, não houve interrupção do exercício da atividade profissional.
Além disso, Ana obteve êxito nas avaliações de desempenho realizadas no período de estágio
probatório. Considerando o caso hipotético apresentado, é correto afirmar que Ana será estável no
cargo a partir de:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3759343
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Após aprovação em concurso publico de provas e títulos, Jorge foi empossado e
entrou em exercício no cargo de nutricionista do Município de Três de Maio na data de 01/03/2025.
Segundo previsto no plano de carreira municipal, o ingresso de todo servidor dar-se-á na classe inicial.
Assim, Jorge ingressou na carreira pela Classe A. Considerando a situação hipotética descrita e tendo
por base o disposto na Lei Municipal nº 2.788/2014, que instituiu o Quadro de Cargos Efetivos da
Administração Direta do Executivo Municipal de Três de Maio, para promoção à classe imediatamente
posterior, além do merecimento, é necessário que Jorge cumpra o período de quantos anos na
Classe A?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3759342
Legislação Municipal
Analise as assertivas abaixo com base nas disposições do Regime Jurídico dos
Servidores Estatutários do Município de Três de Maio e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Será concedida, ao servidor efetivo, licença para o desempenho de mandato de conselheiro tutelar, sem prejuízo de remuneração.
( ) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 5 dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de casamento.
( ) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Será concedida, ao servidor efetivo, licença para o desempenho de mandato de conselheiro tutelar, sem prejuízo de remuneração.
( ) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 5 dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de casamento.
( ) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3759341
Legislação Municipal
Ana, servidora pública do Município de Três de Maio, após longa espera judicial, teve
deferida em seu favor a adoção de uma criança de seis meses de idade. Segundo o Regime Jurídico
dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio (Lei Municipal nº 2.791/2014), em
decorrência da adoção, Ana terá direito à licença-maternidade pelo período de quantos dias
consecutivos?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3759340
Direito Eleitoral
Nos termos da Constituição Federal, a soberania popular no Brasil será exercida
através do voto direto e secreto. O voto e o alistamento eleitoral no país são obrigatórios para os maiores de ____ anos e facultativos para os _____________. Quanto ao estrangeiro, a Constituição Federal estabelece que este ___________ direito a voto.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3759339
Direito Constitucional
Analise a sentença abaixo:
Jairo, de nacionalidade uruguaia, mas residente no Brasil há cinco anos, decide concorrer ao cargo de Presidente da República. Contudo, seu registro de candidatura foi indeferido pela Justiça Eleitoral, pois, segundo a Constituição Federal, o cargo de Presidente da República é privativo de brasileiro nato (1ª parte). Juan e Martina, argentinos residentes no Brasil há mais de cinco anos, são pais de Joaquim, nascido em território brasileiro. O simples fato de Joaquim ter nascido em território brasileiro lhe confere a nacionalidade brasileira, ainda que nenhum de seus pais seja brasileiro nato ou naturalizado (2ª parte). Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de dez anos interruptos e que não tenham condenação criminal poderão adquirir a nacionalidade brasileira, desde que a requeiram (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Jairo, de nacionalidade uruguaia, mas residente no Brasil há cinco anos, decide concorrer ao cargo de Presidente da República. Contudo, seu registro de candidatura foi indeferido pela Justiça Eleitoral, pois, segundo a Constituição Federal, o cargo de Presidente da República é privativo de brasileiro nato (1ª parte). Juan e Martina, argentinos residentes no Brasil há mais de cinco anos, são pais de Joaquim, nascido em território brasileiro. O simples fato de Joaquim ter nascido em território brasileiro lhe confere a nacionalidade brasileira, ainda que nenhum de seus pais seja brasileiro nato ou naturalizado (2ª parte). Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de dez anos interruptos e que não tenham condenação criminal poderão adquirir a nacionalidade brasileira, desde que a requeiram (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3759338
Legislação Federal
A Lei Maria da Penha permite ao juiz, quando necessário e sem prejuízo de concessão
de outras medidas protetivas, conceder à ofendida, vítima de violência doméstica, o
auxílio-aluguel, que será concedido por período não superior a:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3759337
Direito Administrativo
João é servidor publico da Prefeitura de Três de Maio e atua no setor de licitações do
município. A Prefeitura lançou um edital referente a uma grande licitação para compra de materiais
escolares para as escolas públicas municipais da cidade. Em um churrasco, Claudio, que é proprietário
de uma grande loja de materiais escolares e sócio majoritário, pergunta a João detalhes sigilosos da
licitação, os quais não constam do edital, a fim de que possa apresentar uma proposta competitiva e,
com isso, sair na frente dos demais concorrentes e ganhar a licitação. As informações foram fornecidas
de forma livre e consciente por João, que tinha como objetivo ajudar seu amigo na apresentação da
melhor proposta, visando que ele saísse vitorioso na licitação. Com base no caso hipotético descrito,
analise a sentença abaixo:
A atitude de João não pode ser considerada ato de improbidade administrativa, porquanto João não obteve lucro ou vantagem direta com o fornecimento das informações sigilosas para seu amigo Claudio (1º parte). Caso a empresa de Claudio participe e ganhe a licitação, esta não poderá sofrer sanções, mesmo tendo obtido informações sigilosas e privilegiadas, já que a Lei de Improbidade não permite a aplicação de sanções para pessoas jurídicas, e sim apenas para pessoas físicas (2º parte). Claudio poderá responder por ato de improbidade administrativa, ainda que não seja servidor publico, desde que comprovada sua atuação dolosa na obtenção das informações (3º parte).
Quais partes estão corretas?
A atitude de João não pode ser considerada ato de improbidade administrativa, porquanto João não obteve lucro ou vantagem direta com o fornecimento das informações sigilosas para seu amigo Claudio (1º parte). Caso a empresa de Claudio participe e ganhe a licitação, esta não poderá sofrer sanções, mesmo tendo obtido informações sigilosas e privilegiadas, já que a Lei de Improbidade não permite a aplicação de sanções para pessoas jurídicas, e sim apenas para pessoas físicas (2º parte). Claudio poderá responder por ato de improbidade administrativa, ainda que não seja servidor publico, desde que comprovada sua atuação dolosa na obtenção das informações (3º parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3759336
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas
abaixo:
I. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II. Ainda que comprovado ato culposo com fim ilícito por parte do servidor público, será afastada a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III. Para a caracterização do ato de improbidade, não basta a demonstração da voluntariedade do agente na prática do ato, sendo necessária a demonstração do dolo, isto é, da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
Quais estão corretas?
I. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II. Ainda que comprovado ato culposo com fim ilícito por parte do servidor público, será afastada a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III. Para a caracterização do ato de improbidade, não basta a demonstração da voluntariedade do agente na prática do ato, sendo necessária a demonstração do dolo, isto é, da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3759332
História e Geografia de Estados e Municípios
O território onde hoje se localiza o município de Três de Maio integrou, ao longo do tempo, diferentes unidades administrativas do Rio Grande do Sul. Inicialmente pertenceu a Rio Pardo, depois a Cachoeira do Sul e posteriormente foi incorporado aos municípios de ______________________________ criados em 1809, 1819, 1834 e 1873, respectivamente. As terras do município faziam parte da Província das Missões Orientais, administrada pelos jesuítas desde sua chegada ao território gaúcho em 1682.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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