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Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil.
O prazo prescricional para a cobrança do valor devido por Fernanda é de cinco anos.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil.
Se Marcelo e Fernanda fossem casados, então não correria prazo prescricional enquanto mantida a sociedade conjugal.
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
O abuso da personalidade jurídica é configurado, no Código Civil, pelo desvio de finalidade conjugado com a confusão patrimonial, devendo ambos ocorrerem no caso concreto; os parâmetros do desvio de finalidade e da confusão patrimonial estão definidos no Código Civil.
A personalidade jurídica é um atributo exclusivo das pessoas físicas, não se estendendo a entidades como empresas e associações.
No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue.
A vigência de uma medida provisória pode ser prorrogada
por uma única vez, pelo prazo de 60 dias.
No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue.
A expedição de medida provisória pelo presidente da
República acarreta suspensão automática da tramitação de
propostas de emenda constitucional.
No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue.
A votação de medidas provisórias deve iniciar-se na Câmara
dos Deputados.
A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.
É proibida a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de
contas municipais.
A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal de 1988 outorgou foro especial aos
vereadores no Tribunal de Justiça.
A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.
Os municípios tem número de vereadores com base no total
de eleitores.
Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.
O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de
sessenta anos de idade.
Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.
É condição de elegibilidade a cargo parlamentar ser
brasileiro nato.
Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.
Para concorrerem a outros cargos, presidente da República,
governador de estado, governador do Distrito Federal e
prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis
meses antes do pleito.
Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.
São inelegíveis os inalistáveis.
Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.
É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima
de trinta e cinco anos para governador de estado.
Pelo princípio da autotutela, a administração pública exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, porém fica vedada a convalidação de atos ilegais.
Os servidores estatutários estão sujeitos ao regime estatutário, enquanto os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam emprego público.
Convênio administrativo é um ajuste entre o poder público e entidades públicas ou privadas para a execução de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração.
Pertencem aos estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União.
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