Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 062 e s...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228153
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 062 e suas alterações (Plano Diretor de Fortaleza de 2009), julgue o item que se segue, relativos à concessão de terras públicas.
Nenhum concessionário pode beneficiar-se gratuitamente de mais de um lote de terreno público, salvo quando o conjunto de lotes não exceder 200 m² em áreas urbanas.
Nenhum concessionário pode beneficiar-se gratuitamente de mais de um lote de terreno público, salvo quando o conjunto de lotes não exceder 200 m² em áreas urbanas.