Questões de Concurso Comentadas para Técnico de Controle Interno (Superior)

Q3198632

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198632 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a distinção entre os cargos públicos de carreira e os cargos públicos isolados, conforme o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP analise as alternativas abaixo e escolha a CORRETA:

A

Os cargos públicos de carreira são aqueles que não se integram em classes e estão associados a atividades temporárias, sem vínculo com uma profissão ou função específica.

B

Cargos isolados são os que correspondem a uma profissão ou atividade que exige progressão funcional, integrando-se em diversas classes ao longo do tempo.

C

Os cargos de carreira se integram em classes e correspondem a uma profissão ou atividade, os que não se integram em classes são isolados e correspondem a certa e determinada atividade funcional.

D

Tanto os cargos de carreira quanto os cargos isolados possuem uma estrutura hierárquica bem definida e são organizados em classes, independentemente da atividade desempenhada.

E

A distinção entre cargos de carreira e cargos isolados é irrelevante, pois ambos possuem as mesmas exigências de qualificação e progressão funcional.

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Q3198631

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198631 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco, o Município manterá os livros necessários ao registro de seus serviços. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Termo de compromissos e posse.

B

Registro de sentenças judiciais referentes a processos administrativos municipais.

C

Declaração de bens.

D

Atas das sessões da Câmara Municipal.

E

Registro de leis, decretos legislativos, decretos, resoluções, regulamentos, instruções, portarias e ordens de serviço.

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Q3198630

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198630 Direito Constitucional

Com base nas atribuições do Município, que deve atender aos interesses específicos e ao bem-estar de sua população, e considerando suas responsabilidades privativas, identifique a alternativa INCORRETA sobre essas responsabilidades municipais:

A

Cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, promovendo ações que atendam diretamente às necessidades da população.

B

O Município é responsável pela elaboração do plano diretor de desenvolvimento integrado, visando o crescimento ordenado da cidade.

C

O Município pode criar, organizar e suprimir distritos, desde que observe a legislação estadual vigente.

D

Cabe ao Município manter programas de educação pré-escolar e ensino fundamental, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

E

O Município é responsável pela criação e administração de colônias de ensino superior, sem necessidade de cooperação de outras esferas governamentais.

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Q3198629

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198629 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 11 da Lei 14.133/21, o processo licitatório tem por objetivos assegurar diversos princípios importantes para a Administração Pública. Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a um dos objetivos estabelecidos:

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerando o ciclo de vida do objeto.

B

Garantir tratamento isonômico entre os licitantes e promover uma competição justa.

C

Evitar contratações com sobrepreço, preços inexequíveis e superfaturamento.

D

Incentivar o desenvolvimento nacional sustentável e a inovação.

E

Permitir que a Administração escolha qualquer proposta, independentemente do preço, desde que o objeto atenda às necessidades mínimas.

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Q3198628

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198628 Direito Administrativo

O Terceiro Setor é composto por instituições que não fazem parte do Estado (Primeiro Setor) nem do Mercado (Segundo Setor). Essas instituições se caracterizam por:

A

Ter como principal objetivo a obtenção de dividendos para distribuição entre os acionistas majoritários.

B

Atuar na prestação de serviços públicos e privados, visando o lucro.

C

Desenvolver atividades de interesse público ou coletivo, sem fins lucrativos, voltadas ao bem-estar social.

D

Ser compostas por órgãos governamentais que executam políticas públicas diretamente, assim como o segundo setor.

E

Ser regulamentadas exclusivamente pelas empresas privadas que integram o mercado.

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Q3198627

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198627 Direito Administrativo

Qual dos poderes da administração pública NÃO possui margem de liberdade para o seu exercício:

A

Poder Regulamentar.

B

Poder Disciplinar.

C

Poder Hierárquico.

D

Poder Vinculado.

E

Poder Discricionário.

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Q3198623

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198623 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sua principal função é:

A

Avaliar o cumprimento das metas fiscais anuais e monitorar a arrecadação de tributos em cada trimestre.

B

Controlar, monitorar e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos como Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.

C

Monitorar os investimentos em infraestrutura e comparar os gastos entre diferentes entes federativos.

D

Divulgar a execução orçamentária completa, abordando todas as despesas correntes e de capital no final de cada ano.

E

Revisar as metas fiscais estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e sugerir ajustes no orçamento.

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Q3198622

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198622 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento essencial para o acompanhamento da gestão pública. Ele é disponibilizado com qual periodicidade e finalidade:

A

Ser publicado semestralmente, permitindo o controle da execução orçamentária pelas entidades privadas.

B

Ser disponibilizado trimestralmente e servir para comparar as ações governamentais com as metas do Plano Plurianual (PPA).

C

Ser disponibilizado mensalmente e permite o acompanhamento e análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

Ser publicado anualmente, exclusivamente com o objetivo de avaliar a arrecadação de tributos.

E

Ser divulgado quadrimestralmente, para revisar o orçamento conforme novas metas fiscais.

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Q3198621

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198621 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, deve obedecer a qual condição:

A

Ser autorizada por decreto executivo, sem a necessidade de previsão orçamentária.

B

Atender às condições estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e ser aprovada pelo Tribunal de Contas.

C

Ser autorizada por lei específica, atender às condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

D

Ser financiada com recursos provenientes de doações ou contribuições voluntárias, sem necessidade de autorização legal.

E

Depender exclusivamente da aprovação da Câmara dos Deputados, sem necessidade de previsão na LDO ou no orçamento.

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Q3198620

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198620 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 17 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorre de:

A

Ato administrativo que não estabelece um prazo específico para sua execução, permitindo sua revogação a qualquer momento.

B

Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que impõe ao ente a obrigação de execução por um período superior a dois exercícios.

C

Deliberação do Poder Legislativo que autoriza a criação de despesas temporárias, com duração limitada a um exercício.

D

Contrato de prestação de serviços que não envolve compromissos financeiros recorrentes, podendo ser cancelado a qualquer momento.

E

Iniciativa de caráter voluntário que busca a implementação de políticas públicas sem previsão orçamentária específica.

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Q3198619

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198619 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o conceito de aumento permanente de receita julgue a alternativa CORRETA:

A

O aumento permanente de receita é apenas aquele oriundo de receitas não tributárias, como doações e provenientes de não elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração.

B

Considera-se aumento permanente de receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja competência tributária é do próprio ente.

C

O aumento permanente de receita se refere unicamente ao incremento das receitas provenientes de multas e penalidades, sem elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração.

D

O aumento permanente de receita é caracterizado pela variação temporária nas receitas, como aumento de taxas e tarifas.

E

A criação de tributos não é considerada aumento permanente de receita, pois apenas a elevação das alíquotas se enquadra nessa categoria.

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Q3198618

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198618 Administração Financeira e Orçamentária

Durante uma reunião na prefeitura de uma cidade, o secretário de Finanças, Roberto, apresentou a proposta de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. Ele enfatizou a importância de incluir o Anexo de Riscos Fiscais, conforme orientações do Manual de Demonstrativos Fiscais, que ajudaria a identificar e gerenciar os riscos que poderiam afetar a saúde financeira do município. Roberto, explicou que a inclusão desse anexo era fundamental para orientar a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo uma gestão mais responsável e transparente. A equipe estava animada e pronta para trabalhar nas diretrizes que iriam beneficiar a cidade.
Pode-se dizer que a inclusão do Anexo de Riscos Fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é:

A

Opcional e pode ser incluído na LDO apenas se houver recursos disponíveis.

B

Desnecessária, pois a Lei Orçamentária Anual (LOA) é suficiente para a gestão financeira.

C

Essencial, devendo integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias de cada ente da federação, orientando a elaboração do projeto de lei orçamentária anual.

D

Exclusiva para o governo federal e não se aplica a estados e municípios.

E

Deve ser elaborada apenas após a aprovação da Lei Orçamentária Anual.

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Q3198617

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198617 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao criar, majorar ou estender um benefício ou serviço relativo à seguridade social, é necessário que seja feita a indicação de:

A

Alíquota para os tributos existentes, independentemente do percentual da folha.

B

Percentual de contribuição dos beneficiários, que pode variar a cada exercício.

C

Fonte de custeio total, garantindo a viabilidade financeira da medida proposta.

D

Um período de carência para a implementação do benefício, sem necessidade de recursos financeiros.

E

Um plano de financiamento que não precisa ser aprovado pelo Legislativo.

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Q3198616

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198616 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 – Art. 74 - Sobre a manutenção do sistema de controle interno no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

O sistema de controle interno é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, com os demais poderes isentos dessa função.

B

Os Poderes Legislativo, e Judiciário devem manter seus sistemas de controle interno de forma isolada, sem necessidade de integração.

C

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno, visando à transparência e eficiência na administração pública.

D

Apenas o Poder Legislativo é responsável pela criação e implementação do sistema de controle interno para todos os Poderes.

E

O sistema de controle interno é opcional e pode ser implementado a critério de cada Poder, sem obrigações constitucionais.

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Q3198615

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198615 Direito Constitucional

Em uma pequena cidade, um novo prefeito assumiu o cargo com a promessa de transparência na gestão pública. Para garantir que todos os recursos fossem utilizados de forma correta e eficiente, ele decidiu implementar um sistema de fiscalização abrangente. O prefeito criou uma equipe interna para monitorar as contas e, ao mesmo tempo, solicitou a colaboração do Legislativo local para que houvesse um controle externo rigoroso. Com o tempo, surgiram dúvidas entre os cidadãos sobre quem realmente seria responsável por fiscalizar a legalidade e a legitimidade das despesas, bem como o uso de subvenções e possíveis renúncias de receitas. Para esclarecer essa situação, o prefeito convocou uma reunião pública. Durante a reunião, foram apresentadas várias afirmações, das quais apenas uma é CORRETA:

A

A fiscalização da administração pública seria realizada exclusivamente pela equipe interna do prefeito, sem qualquer participação do Legislativo.

B

O controle externo ficaria a cargo de um órgão específico, sem envolvimento do Legislativo na supervisão das contas públicas, porém com aval do Poder Judiciário e do Ministério Público.

C

A fiscalização deveria abranger a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas pelo Congresso Nacional e pelo sistema interno de cada poder.

D

Apenas as entidades administrativas indiretas seriam auditadas, deixando a administração direta fora do processo de fiscalização, mas cumprindo as determinações do Poder Judiciário.

E

O controle interno era desnecessário, pois a fiscalização do Legislativo garantiria a transparência total na gestão dos recursos.

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Q3198614

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198614 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Estabelece as normas para a execução de contratos de compra de bens e serviços.

B

Autoriza o aumento de despesas com pessoal.

C

Disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas.

D

Indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.

E

Traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Q3198613

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198613 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para um horizonte temporal. Considerando essa informação, por quantos anos o PPA permanece vigente:

A

O PPA é válido por 2 (Dois) anos, podendo ser renovado a cada novo governo.

B

O PPA é um planejamento de 4 (Quatro) anos, sendo estabelecido para o período de gestão do governo federal.

C

O PPA é implementado por 5 (Cinco) anos, devendo ser revisado anualmente.

D

O PPA tem vigência de 3 (Três) anos, abrangendo apenas o período do mandato presidencial.

E

O PPA é um plano de 6 (Seis) anos, com foco nas metas de longo prazo da administração pública.

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Q3198612

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198612 Administração Financeira e Orçamentária

Em uma pequena cidade chamada Villa Nova, o prefeito Carlos estava se preparando para apresentar a proposta orçamentária do próximo ano. Ele sabia que a população estava ansiosa para saber como seriam investidos os recursos públicos. Em uma reunião com sua equipe, o secretário de Finanças, João, lembrou a todos da importância de incluir no orçamento: o programa anual atualizado dos investimentos e transferências que seriam feitos. Carlos, atento, pediu que João explicasse o que isso significava.
Ele explicou que a proposta orçamentária deve conter informações detalhadas sobre onde os recursos seriam aplicados, como na construção de escolas, na melhoria da infraestrutura e nas transferências para a saúde. Isso ajudaria os cidadãos a entenderem como o dinheiro seria gasto e garantiria transparência no uso dos recursos públicos.
Com essas informações em mente, Carlos se sentiu preparado para apresentar a proposta e mostrar a todos os benefícios que estavam por vir.
Qual das seguintes alternativas está CORRETA de acordo com o Art. 26 da Lei nº 4.320/64 para auxílio do Prefeito:

A

A proposta orçamentária deve incluir apenas os gastos fixos da prefeitura, sem necessidade de detalhamento dos investimentos.

B

O programa anual atualizado dos investimentos e transferências é opcional na elaboração da proposta orçamentária, podendo ser incluído se o gestor achar necessário.

C

O prefeito não precisa apresentar um programa atualizado de investimentos, pois a população já confia plenamente nas decisões da administração que por ela foi votada

D

A proposta orçamentária deve conter o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências, conforme o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

E

Os recursos previstos na proposta orçamentária podem ser utilizados para atividades privadas, sem a necessidade de prestação de contas.

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Q3198611

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198611 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a definição de tributo, conforme a Lei nº 4.320/64 e as leis vigentes assinale a alternativa CORRETA:

A

Os tributos são exclusivamente destinados ao custeio de atividades privadas e podem ser instituídos por entidades privadas.

B

Os tributos incluem apenas os impostos e não englobam taxas ou contribuições.

C

O produto dos tributos pode ser utilizado livremente pelas entidades de direito público, sem restrições de destinação.

D

Os tributos compreendem os impostos, taxas e contribuições, e seu produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas pelas entidades de direito público.

E

Os tributos não são considerados receitas públicas e, portanto, não entram na contabilidade das entidades governamentais.

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Q3198610

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198610 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), um grupo de analistas financeiros destacou os elementos que integrarão a Lei de Orçamento para garantir uma transparência adequada das receitas e despesas públicas. O conhecimento sobre a correta estrutura da LOA é essencial para o planejamento financeiro do governo e para a fiscalização dos gastos públicos. Contudo, um dos analistas apresentou uma informação incorreta.
Com base nas diretrizes legais sobre o orçamento público, julgue as alternativas abaixo e marque a INCORRETA:

A

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

B

Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

C

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

D

Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

E

Quadro do funcionalismo público por categorias funcionais e baseadas em metas de longo prazo.

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