I – Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II – opinião e expressão; III – crença e culto religioso; IV – brincar, praticar esportes e divertir-se; V – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI – participar da vida política, na forma da lei; e VII – buscar refúgio, auxílio e orientação.

I – Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II – crença e culto religioso; III – brincar, praticar esportes e divertir-se; IV – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; V – participar da política de forma ativa; e VI – buscar refúgio, auxílio e orientação. 

I – Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II – opinião e expressão; III – crença e culto religioso; IV – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; e V – participar da vida política, na forma da lei.

I – Ir e vir; II – expressar sua opinião; III – participar de culto religioso; IV – praticar esportes e divertir-se; V – ter um ambiente saudável em comunidade; VI – participar da vida política; e VII – buscar refúgio e orientação.

I – Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II – opinião e expressão; III – crença e culto religioso; IV – brincar, praticar esportes e divertir-se; V – participar da vida familiar sem a comunidade; VI – participar da vida política, na forma da lei; e VII – buscar carinho, auxílio e orientação.

I – a soberania; II – a cidadania; e III – a dignidade da pessoa humana.

I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e V – o pluralismo político.

I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; e IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

I – dependência; II – estrangeirismo; III – desonra; IV – ociosidade; e V – monopartidarismo.

I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade; e IV – a liberdade de expressão.

O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública tem ampla discricionariedade para agir conforme seu julgamento, sem a necessidade de obedecer às leis.

O princípio da legalidade implica que a Administração Pública deve agir estritamente de acordo com as leis e regulamentos vigentes, sendo vedada a prática de atos contrários à legislação.

O princípio da legalidade se aplica apenas aos particulares, não vinculando as ações da Administração Pública.

O princípio da legalidade exige que a Administração Pública possa atuar de forma arbitrária quando necessário para atingir objetivos de interesse público.

O princípio da legalidade concede à Administração Pública a prerrogativa de criar suas próprias normas, independentemente das leis estabelecidas.

O Poder Discricionário é a prerrogativa da Administração Pública de tomar decisões sem a necessidade de justificar ou fundamentar suas ações, agindo de forma arbitrária.

O Poder Discricionário é a capacidade da Administração Pública de escolher entre diferentes opções permitidas pela lei ao tomar decisões, levando em consideração critérios de conveniência e oportunidade.

O Poder Discricionário é a limitação imposta à Administração Pública para que suas ações nunca estejam vinculadas a critérios objetivos e rígidos estabelecidos na legislação.

O Poder Discricionário é o direito conferido aos cidadãos de revisar e questionar as decisões administrativas, independentemente de sua natureza. 

O Poder Discricionário é a restrição que impede a Administração Pública de tomar decisões que possam ser consideradas impopulares pela maioria da população.

Os Contratos Administrativos podem ser celebrados a qualquer momento sem a necessidade de qualquer processo administrativo, visando agilizar a contratação de serviços e bens.

Os Contratos Administrativos são sempre de natureza comercial e destinam-se a atender às necessidades do setor privado.

Os Contratos Administrativos têm duração indeterminada, podendo ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública a qualquer momento.

Os Contratos Administrativos são regidos predominantemente pelo Direito Privado, aplicando-se apenas subsidiariamente normas de Direito Público.

Os Contratos Administrativos envolvem a prestação de serviços ou o fornecimento de bens para a Administração Pública, visando ao interesse público.

O critério da "gratuidade" estabelece que todos os serviços públicos devem ser fornecidos gratuitamente, enquanto os serviços privados sempre envolvem pagamento.

O critério da "universalidade" determina que os serviços públicos devem ser acessíveis a todos, independentemente de sua capacidade de pagamento, enquanto os serviços privados podem ser restritos a quem pode pagar por eles.

O critério da "lucratividade" implica que os serviços públicos devem ser sempre prestados com fins lucrativos, enquanto os serviços privados podem ser prestados de forma não lucrativa.

O critério da "eficiência" exige que os serviços públicos sejam sempre mais eficientes do que os serviços privados, independentemente das circunstâncias.

O critério da "concorrência" estabelece que todos os serviços públicos devem ser fornecidos por várias empresas privadas, promovendo a competição.

As Diretrizes Curriculares são normas que estabelecem a obrigatoriedade do ensino de conteúdos específicos em todas as escolas públicas, sem considerar as diversidades regionais e culturais.

As Diretrizes Curriculares são documentos que orientam a elaboração dos currículos escolares, promovendo a uniformidade do ensino em todo o país, sem considerar as particularidades de cada local.

As Diretrizes Curriculares são instrumentos que norteiam a organização dos currículos nas escolas públicas, mas também permitem flexibilidade para que as escolas considerem as realidades locais e as necessidades dos alunos.

As Diretrizes Curriculares são documentos que determinam a exclusão de matérias consideradas menos relevantes e que buscam uniformizar o currículo nacional em todas as escolas públicas.

As Diretrizes Curriculares são orientações gerais apenas para o ensino privado, não tendo impacto sobre a rede pública de ensino.

O princípio da "desigualdade," que permite tratamento diferenciado entre cidadãos, de acordo com critérios subjetivos.

O princípio da "imoralidade," que autoriza a Administração Pública a agir de forma contrária à moral e à ética, se isso estiver em conformidade com os objetivos públicos. 

O princípio da "publicidade," que exige que os atos administrativos sejam realizados de forma transparente e que as informações sejam acessíveis à sociedade.

O princípio da "discriminação," que permite a discriminação de cidadãos com base em características pessoais, como raça e religião.

O princípio da "confidencialidade," que estabelece que todas as informações relacionadas à Administração Pública devem ser mantidas em sigilo absoluto.

O componente básico do planejamento de ensino é a avaliação dos alunos, que deve ser realizada exclusivamente ao final do processo educacional para verificar o aprendizado. Sua importância reside na obtenção de notas para os estudantes.

O componente básico do planejamento de ensino é a seleção de atividades extracurriculares para os alunos participarem, como clubes e grupos de estudo. Sua importância está em proporcionar oportunidades de lazer.

O componente básico do planejamento de ensino é a escolha dos recursos didáticos a serem utilizados em sala de aula, como livros e materiais de apoio. Sua importância está relacionada à variedade de recursos disponíveis.

O componente básico do planejamento de ensino é a definição dos objetivos educacionais, que representam o que se espera que os alunos alcancem ao final do processo de ensino. Sua importância está na orientação do processo de ensino.

O componente básico do planejamento de ensino é a organização da cerimônia de formatura, que celebra o término do ano letivo. Sua importância está em reconhecer os esforços dos professores.

A anulação é a invalidação de um ato administrativo ilegal, enquanto a revogação é a retirada de um ato que, embora legal, não atende mais ao interesse público.

A anulação é a retirada de um ato administrativo que não atende mais ao interesse público, enquanto a revogação é a invalidação de um ato ilegal.

Anulação e revogação são termos intercambiáveis e significam a mesma coisa no contexto dos atos administrativos.

A anulação refere-se à retirada de um ato administrativo pelo próprio servidor que o emitiu, enquanto a revogação é uma decisão tomada por uma autoridade superior.

Anulação e revogação são conceitos que não se aplicam aos atos administrativos, pois esses atos são irrevogáveis e não podem ser anulados.

O Poder de Polícia é o poder da Administração Pública de regular, fiscalizar e controlar atividades e comportamentos da sociedade, visando ao interesse público, com a finalidade de restringir as liberdades individuais sem limitações legais. O uso do Poder de Polícia está sujeito a critérios subjetivos da autoridade administrativa.

O Poder de Polícia é o poder da Administração Pública de regulamentar atividades e comportamentos da sociedade, visando ao interesse público, com a finalidade de proteger direitos fundamentais, como a saúde, segurança e ordem pública. O uso do Poder de Polícia é baseado em critérios objetivos e legais.

O Poder de Polícia é a prerrogativa da Administração Pública de impor penalidades a seus servidores quando necessário para manter a disciplina interna, enquanto o uso do Poder de Polícia refere-se à fiscalização de atividades privadas.

O Poder de Polícia é a autorização dada aos órgãos de segurança pública para uso de força excessiva em situações de conflito, enquanto o uso do Poder de Polícia refere-se ao controle administrativo de despesas públicas.

O Poder de Polícia é exclusivo do Poder Legislativo, enquanto o uso e abuso do poder se referem às práticas políticas dos representantes eleitos.

O princípio da "vantagem pessoal" que permite aos profissionais priorizarem seus interesses individuais sobre os interesses do cliente ou da organização.

O princípio da "discriminação" que autoriza profissionais a tratar pessoas de forma injusta com base em características como gênero, raça ou religião.

O princípio da "confidencialidade" que impõe a obrigação de manter em sigilo informações confidenciais dos clientes ou da organização.

O princípio da "omissão" que permite aos profissionais ignorarem situações antiéticas, desde que não estejam diretamente envolvidos.

O princípio da "promoção pessoal" que estimula profissionais a se autopromoverem a qualquer custo, mesmo que isso envolva enganar os outros.

No mínimo, dez Ministros. 

No mínimo, quinze Ministros. 

No mínimo, vinte e cinco Ministros.

No máximo, trinta Ministros.

No mínimo, trinta e três Ministros. 

I – agressão envolvendo seus alunos ou não; II – reiteração de faltas justificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e III – elevados níveis de repetência.

I – mau comportamento em sala; II – faltas injustificadas e depredação do ambiente escolar; e III – elevados níveis de desobediência.

I – mau comportamento dentro e fora de sala de aula; II – faltas injustificadas e orientação a sexualidade; e III – notas muito baixas.

I – mau desempenho escolar em seu primeiro ano escolar; II – baixa produtividade e desatenção demasiada; e III – elevados níveis de repetência.

I – maus-tratos envolvendo seus alunos; II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e III – elevados níveis de repetência.

Direitos referentes à vida, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao desrespeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Direitos referentes à vida, à saúde, à proteção, à educação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao desrespeito e à liberdade.

Direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Direitos referentes à vida, à saúde, à proteção, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao desrespeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 

Direitos referentes à vida, à saúde, à educação e à desigualdade.

Ata - este formulário é alimentado com os dados dos alunos, destinado ao registro dos cursos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e Médio. Emitido ao término do período letivo, seu preenchimento dever ser de acordo com as orientações da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte – SEED, atendendo sempre à legislação vigente.

Declaração - é documento legal onde constam todos os dados do estabelecimento de ensino: cursos ofertados, objetivos gerais e específicos, normas para admissão, avaliação, promoção e reprovação, obrigações, direitos e deveres. É o conjunto das normas e regras que norteiam os procedimentos, os direitos e os deveres.

Reconhecimento - é o ato oficial que atesta a legitimidade e as condições plenas para se desenvolver atividades educacionais no estabelecimento de ensino. É concedido pelo Conselho Estadual de Educação – CEE.

Regimento Escolar - significa a afirmação da existência de um fato, existência ou não de um direito. Tem valor documental e pode ser de vários tipos: para atestar comparecimento, frequência, realização de cursos; para atestar recebimentos, pagamentos, doação; para atestar que profissional atuou no Estabelecimento, etc.

Relatório Final - é o documento em que se registram, de forma exata e metódica, as ocorrências, decisões em assembleias, reuniões ou sessões realizadas por comissões, conselhos, congregações, corporações ou outras. É documento de valor jurídico. Por essa razão, deve ser redigida de tal maneira, que não se possa modificá-la posteriormente. Geralmente é lançada em livro próprio, devidamente autenticado, cujas páginas são rubricadas por quem redigiu os termos de abertura e de encerramento, o que lhes dá cunho oficial.

Base Nacional Comum Curricular. 

Projeto Político Pedagógico.

Conselho Municipal de Educação.

Regimento Escolar

Certidão de Regularidades de Estudos.

Apenas as afirmativas I e II são corretas. 

Apenas as afirmativas I e IV são corretas.

Apenas as afirmativas III e IV são corretas.

Apenas as afirmativas I, II e III são corretas.

Apenas as afirmativas II, III e IV são corretas.

Sessenta (60) dias de licença remunerada.

Noventa (90) dias de licença remunerada.

Cento e vinte (120) dias de licença remunerada.

Cento e cinquenta (150) dias de licença remunerada.

Cento e oitenta (180) dias de licença remunerada.