No que concerne ao disposto pela Lei n.º 8.429/1992
acerca da ação para aplicação das sanções previstas
na referida norma, assinale a alternativa CORRETA.
Consoante os ditames da Lei n.º 8.429/1992, que
dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da
prática de atos de improbidade administrativa,
assinale a alternativa CORRETA.