O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a autorização prévia para a produção, veiculação e divulgação de obras biográficas,

PORQUE

os cidadãos possuem o direito de receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre as pessoas cujas ações, público-estatais ou público-sociais interferem em sua esfera do acervo do direito de saber e de aprender sobre temas relacionados às suas legítimas cogitações.

Analisando-se as afirmativas anteriores, conclui-se que

Em relação aos contratos civis e empresariais, assinale a alternativa correta.

Determinada lei municipal fixa o subsídio dos vereadores de forma vinculada ao subsídio dos deputados estaduais.

À luz da Constituição Federal, tal norma deve ser considerada

Nos termos da Constituição Federal, o servidor público estável poderá perder o cargo

Em relação às comissões da Câmara Municipal de Ibirité, analise as afirmativas a seguir.

I. São permanentes as comissões que subsistem através das legislaturas, subdividindo-se em permanentes técnicas e permanentes especiais.

II. São temporárias as comissões que se extinguem com o término da legislatura ou, antes dele, se atingido o fim para o qual foram criadas.

III. Quaisquer comissões permanentes já criadas poderão ser desmembradas para a formação de outras, sempre pelo processo de Resolução.

IV. A renúncia de membro da Comissão é ato perfeito e acabado com a apresentação ao presidente da Câmara de comunicação que o formalize.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibirité, perderá o mandato o vereador

É constitucional a lei municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens,

PORQUE

compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

Analisando-se as afirmativas anteriores, conclui-se que

Lei municipal que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas municipais deve ser considerada

É vedado à Administração estabelecer requisitos diferenciados de admissão em cargos públicos que tenham por motivos: o sexo, a idade, a cor ou o estado civil.

Tal vedação é considerada pelo Supremo Tribunal Federal

Suponha-se que a Comissão de Educação e Meio Ambiente da Câmara Municipal foi instada a proferir parecer quanto aos aspectos jurídicos de certo projeto de lei ordinária. O artigo 1º do hipotético projeto de lei, referente à concessão de bolsas de estudo para alunos da rede privada de ensino superior, possui a seguinte redação: “Perderá o benefício da bolsa de estudo o aluno que mover ação judicial contra o Município ou cujos pais ou irmãos a proponham.”

À luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o artigo 1º do hipotético projeto de lei

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral previstos no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Se o funcionário público retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, ele cometerá o crime de prevaricação.

II. Se o funcionário público facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho, ele poderá se sujeitar à pena de reclusão, de 3 a 8 anos, além de multa.

III. Não há crime de peculato se o funcionário público se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outra pessoa.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Suponha que Osvaldo é servidor público efetivo do município de Ibirité e está incapacitado para a atividade de seu cargo, em virtude de uma doença adquirida posteriormente à sua filiação ao Regime Próprio de Previdência Social.

De acordo com a Lei Complementar nº 45/2003, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Ibirité e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Sobre as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibirité, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) As reuniões legislativas são públicas, mas poderão ser secretas, se assim for resolvido, mediante requerimento aprovado por 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.

( ) Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador, para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

( ) A Mesa compõe-se dos seguintes cargos: presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.

( ) É proibido o porte de armas no recinto da Câmara Municipal a qualquer cidadão, inclusive vereador.

Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 14/1998, que modifica o Estatuto do Servidor Público do Município de Ibirité, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor algumas vantagens pecuniárias.

Sobre as regras relativas às vantagens, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as normas constantes na Lei Complementar nº 150/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ibirité, assinale a alternativa incorreta.

Em meio a um aumento generalizado da violência nas cidades norte-americanas, o presidente Joe Biden anunciou novas medidas para dificultar o acesso de criminosos a armas de fogo e garantir que a polícia tenha recursos suficientes para responder.

[...]

Biden admitiu que, para enfrentar essa crise, o primeiro desafio é combater o tráfico de drogas e o fluxo de armas, algo evidente em um país onde, para adquiri-las, basta ter mais do que ter mais de 21 anos e carteira de motorista, e preencher de formulário. Nos Estados Unidos, apenas cinco dos 50 estados proíbem a venda de fuzis de assalto a civis.

Disponível em: https://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/

Cartas-do-Mundo/Carta-de-Nova-Iorque-Biden-tenta-impedir-

que-os-estadunidenses-continuem-se-matando-entre-

si/45/52657. Acesso em: 12 fev. 2022.

Brasil duplica o número de armas de fogo nas mãos

da população em três anos

Em 2020, alta na posse de armamentos foi de 97,1%

[...], segundo o anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Homicídios voltam a crescer após

dois anos de retração [...]

Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2021-07-15/brasil-duplica-o-numero-de-armas-de-fogo-nas-maos-da-populacao-em-tres-anos.html. Acesso em: 12 fev. 2022.

A leitura dos dois trechos de reportagens indica que

O agronegócio brasileiro terá de sair ao socorro das florestas e promover uma transformação no uso da terra se quiser continuar a ser competitivo e com altas taxas de produtividade. [...]

Carro-chefe das exportações brasileiras e dono de um intenso lobby nos bastidores do poder, o agronegócio é colocado em uma encruzilhada.

[...]

[...] “As mudanças climáticas afetam os sistemas alimentares com consequências negativas para a subsistência, a segurança alimentar e nutricional de milhões de pessoas. Nos últimos 30 anos, as mudanças climáticas reduziram o rendimento das principais culturas em 4-10% globalmente, especialmente em latitudes médias e baixas”, diz o informe do IPCC.

[...]

Na avaliação do Painel, a América Central e do Sul terão de expandir ações de adaptação às mudanças climáticas nos setores agrícola e incluir manejo do solo e da água, diversificação de culturas, agricultura inteligente, sistemas de alerta precoce, melhor manejo de pastagens e pecuária. Os cientistas, de uma forma inédita, ainda apontam para a necessidade de se recorrer ao “conhecimento indígena” para reduzir os impactos das mudanças climáticas e a vulnerabilidade das comunidades dependentes de recursos.

Disponível em: https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-

chade/2022/02/07/mudancas-climaticas-ameacam-producao-

de-alimentos-brasil-sera-prejudicado.htm?cmpid=copiaecola.

Acesso em: 7 fev. 2022.

O texto apresenta um alerta, sobretudo para o agronegócio brasileiro, indicando para

A fake news começou em 1998, quando foi publicado na The Lancet [...] um artigo que associava o desenvolvimento do autismo à vacina tríplice viral, que protege contra o sarampo, a caxumba e a rubéola. [..] Depois do grande impacto gerado pela divulgação da pesquisa, (o) médico e principal autor do artigo, passou a incitar a sociedade contra o uso da vacina tríplice, o que contribuiu fortemente para o surgimento de diversos movimentos anti-vacinas. Apesar da forte crítica científica sobre a publicação, com diversos estudos mostrando que os dados publicados [...] estavam errados, o artigo só foi retratado 12 anos após a sua publicação. Além da retratação, essa fraude fez com que o (médico) britânico perdesse sua licença médica.

Disponível em: https://www.uol.com.br/vivabem/colunas/

gustavo-cabral/2022/04/11/vacinas-causam-autismo-e-a-maior-

fakenews-da-historia-sobre-imunizacao.htm?cmpid=copiaecola

Acesso em: 11 abr. 2022.

De acordo com a reportagem, o movimento anti-vacina

Aproximadamente às 22h do dia 24 de janeiro, do presente ano, Moïse foi vilipendiado por cerca 15 minutos, até falecer. Os relatos apontam que ele foi golpeado, torturado e morto. Testemunhas escutadas destacam que houve justificativas das mais diversas, enquanto a tragédia ocorria, como a costumeira contra a população preta, “ele estava roubando”.

[...]

O assassinato de Floyd, por um agente policial, ganhou grande destaque no noticiário brasileiro, por um período considerável, teremos agora a chance de analisar como será o desdobramento de um imigrante congolês em pleno solo nacional, que reivindicava o seu direito, o pagamento de duas diárias de trabalho (R$ 200,00).

Disponível em: encurtador.com.br/amtI0.

Acesso em: 12 fev. 2022.

O assassinato do imigrante congolês Moïse Kabagmabe no Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 2022, evidenciou, conforme descrito nesse artigo, o

O que é federação partidária?

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 17, prevê o modelo do pluripartidarismo, ou seja, não há restrição ao número de partidos que podem ser criados no país, desde que respeitados os critérios de representatividade previstos na Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

[...] Em uma tentativa de minimizar os efeitos dessa fragmentação partidária surgiu a ideia da federação partidária por meio da Lei 14.208 de 28 de setembro de 2021.

Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/

artigos/federacao-partidaria-entenda-o-que-e-como-sera-

usada-02022022. Acesso em: 2 fev. 2022.

As Federações Partidárias devem garantir a