Suponha que Osvaldo é servidor público efetivo do município ...

Usar o filtro de questões

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ibirité - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Ibirité - MG - Agente Administrativo V - Direito e Administração | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Ibirité - MG - Agente Legislativo V - Direito | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Ibirité - MG - Agente Administrativo IV - Comunicação |

Q2403332 Legislação Estadual

Suponha que Osvaldo é servidor público efetivo do município de Ibirité e está incapacitado para a atividade de seu cargo, em virtude de uma doença adquirida posteriormente à sua filiação ao Regime Próprio de Previdência Social.

De acordo com a Lei Complementar nº 45/2003, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Ibirité e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

O auxílio-doença será devido a Osvaldo se ele ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de 20 dias consecutivos.

Caso seja devido, o auxílio-doença consistirá em renda mensal correspondente à média do salário de contribuição de Osvaldo nos últimos 12 meses.

Durante os primeiros 20 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao município pagar a Osvaldo os seus vencimentos.

O órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social deverá processar de ofício o auxílio-doença, se tiver ciência da incapacidade de Osvaldo, caso este não tenha requerido o benefício.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes

Essa questão ainda não possui um assunto relacionado. Enquanto isso continue praticando...

Ver todas as questões

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

Suponha que Osvaldo é servidor público efetivo do município ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas