Sobre as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Mun...

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Q2403331 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibirité, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.


( ) As reuniões legislativas são públicas, mas poderão ser secretas, se assim for resolvido, mediante requerimento aprovado por 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.

( ) Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador, para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

( ) A Mesa compõe-se dos seguintes cargos: presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.

( ) É proibido o porte de armas no recinto da Câmara Municipal a qualquer cidadão, inclusive vereador.


Assinale a sequência correta.

Alternativas

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Comentário de gabarito:

Tema central: O foco da questão é o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibirité, que orienta a organização das reuniões, as funções da Mesa Diretora, o conceito de aparte e regras de segurança no recinto.

Vamos analisar cada afirmativa:

1ª Afirmativa: "As reuniões legislativas são públicas, mas poderão ser secretas, se assim for resolvido, mediante requerimento aprovado por 3/5 dos membros da Câmara."
Falsa. A exigência correta, conforme o Regimento Interno, é de maioria absoluta (e não 3/5). Termos numéricos são pegadinha frequente!

2ª Afirmativa: "Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador, para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate."
Verdadeira. O conceito está em perfeita conformidade com o Regimento Interno.

3ª Afirmativa: "A Mesa compõe-se dos seguintes cargos: presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário."
Falsa. O Regimento prevê cargos diferentes (geralmente Presidente, Vice-Presidente e Secretários, podendo não haver 2º secretário, dependendo da redação vigente). Sempre consulte a composição literal do dispositivo.

4ª Afirmativa: "É proibido o porte de armas no recinto da Câmara Municipal a qualquer cidadão, inclusive vereador."
Verdadeira. A vedação é expressa para todos, incluindo parlamentares, por questão de segurança institucional.

Sequência correta: F V F V (Alternativa B)

Exemplo prático: Imagine um vereador tentando portar arma durante uma sessão – mesmo sendo parlamentar, a atuação do Regimento Interno proibiria este ato.

Estrategicamente: Fique atento a termos como “3/5”, “inclusive vereador” e a composição da Mesa. São pontos de cobrança que pegam distraídos!

Resumo: Letra B é o gabarito, pois identifica corretamente o certo e o errado, fundamentado na leitura detalhada do Regimento Interno.

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B - Termo: Aparte

Interrupção breve e oportuna do orador que está usando a palavra na tribuna para indagação, comentário ou esclarecimento relativo ao assunto em debate.

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