A Lei nº 7.853/1989 − Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência − CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências), prevê como medidas que os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, na área da formação profissional e do trabalho, SALVO: 

Uma pessoa de baixa visão deseja embarcar em uma aeronave em viagem internacional, partindo de aeroporto brasileiro, acompanhado de um cão-guia. Neste caso, essa pessoa

Considere a seguinte situação hipotética: o Ministro de Estado da Educação, em situação emergencial, praticou ato administrativo de competência do Ministro do Planejamento. Nesse caso, a convalidação

Marta figura como interessada em determinado processo administrativo de âmbito federal, no entanto, foi proibida de extrair cópia dos autos, bem como de apresentar documentos antes de prolatada a decisão. A propósito dos fatos e nos termos da Lei nº 9.784/1999, 

Marília, servidora pública federal, foi processada e condenada por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública. Isto porque, deixou de prestar contas quando estava obrigada a fazê-lo. Cumpre salientar que o ato praticado por Marília não causou lesão aos cofres públicos, nem enriquecimento ilícito à citada servidora. Logo após a prolação da sentença, Marília veio a falecer, deixando uma única filha, Catarina. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, Catarina 

João é servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e foi cedido para o Estado de Sergipe, a fim de exercer cargo em comissão no Tribunal de Justiça do Estado. Magda é servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e foi cedida para autarquia federal, também para exercer cargo em comissão. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o ônus da remuneração será do 

Estabelece relação de finalidade, no contexto, o vocábulo sublinhado em:

Um segmento do texto encontra seu sentido expresso em outros termos em:

A partir da leitura do texto, conclui-se corretamente que

Em relação à competência do Tribunal Pleno, disposta no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Compete ao Tribunal Pleno eleger os Desembargadores para os cargos de direção, dando-lhes posse.

( ) Compete ao Tribunal Pleno apreciar a indicação para agraciamento com colar do mérito judiciário.

( ) Compete ao Tribunal Pleno reunir-se em caso de comemoração cívica, visita oficial de altas autoridades ou para agraciamento com colar do mérito judiciário.

( ) Compete ao Tribunal Pleno apreciar e discutir qualquer matéria que diga respeito ao interesse institucional do Poder Judiciário Mato-grossense.

Assinale a sequência correta.

Segundo Kant, na obra Metafísica dos costumes, as leis da liberdade dizem respeito à filosofia prática e as leis da natureza dizem respeito à filosofia teórica. Sobre as leis da liberdade, Kant afirma: “Na medida em que elas dizem respeito apenas às ações exteriores e sua conformidade a leis, chamam-se jurídicas, mas se exigem também que essas mesmas devam ser os princípios de determinação das ações, elas são éticas, e diz-se: o acordo com as primeiras é a legalidade das ações, o acordo com as segundas, a moralidade das ações”.

Sobre as concepções de leis em Kant, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A legalidade de uma ação está em concordância com as leis jurídicas.

( ) O princípio de determinação da ação moral concerne às leis da natureza.

( ) As leis da natureza e as leis da liberdade concernem à filosofia prática.

( ) A moralidade de uma ação está em concordância com as leis éticas.

Assinale a sequência correta.

A palavra radical pode ser empregada com várias acepções, por isso denomina-se polissêmica. Assinale o sentido dicionarizado que é mais adequado no contexto acima.

Sobre a utilidade da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), assinale a afirmativa INCORRETA.

Abaixo apresenta-se a descrição do perímetro de um terreno.

O terreno denominado Lote “A”, localizado na quadra 05, possui o seguinte perímetro. DESCRIÇÃO DE PERÍMETRO. Partindo do marco 1 cravado no cruzamento da Av. Newton com a Av. Galileu, segue confrontando com a Av. Newton, com azimute magnético de 60°00’00” e distância de 50,00 metros até o marco 2; deste segue-se confrontando com o lote de propriedade do Sr. Einstein, com rumo magnético de 60°00’00” NW e distância de 23,09 metros até o marco 3; deste segue-se confrontando com a Rua Curie, com azimute magnético de 240°00’00” e distância de 18,45 metros até o marco 4 e deste segue-se confrontando com a Av. Galileu, com rumo magnético de 15°00’00” SW e distância de 28,28 metros até o marco 1, ponto inicial desta descrição, fechando o perímetro.

Com base nas informações contidas na descrição acima, a área aproximada do terreno, em metros quadrados, é

Sobre as barras tracionadas das estruturas de aço, de acordo com a NBR 8800:2008, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre propriedades de logaritmos, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Sendo a, b e c números reais positivos, a ≠ 1, então: log_a(b ∙ c) = log_a b − log_a c  .

( ) Sendo a e b números reais positivos, a ≠ 1, e um número real então: log_a b^m = m log_a b .

( ) Sendo a, b e c números reais positivos, a ≠ 1, então: log_a (b/c) = log_a b + log_a c .

Assinale a sequência correta.  

Sobre a nacionalidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

Leia abaixo partes de um ofício encaminhado ao reitor de uma universidade pelo coordenador de atividades de ensino direcionadas a cidades do interior.

Temos o prazer de encaminhar a Vossa Excelência o Relatório de Atividades da Universidade do Estado de XXXXXXX relativo ao ano de 2015.

Tomamos a liberdade de chamar vossa atenção para o programa de interiorização desenvolvido pela universidade, que cumpre, assim, na plenitude, a finalidade primeira de uma instituição universitária de caráter estadual.

Atenciosamente,

Sobre aspectos da redação desse ofício, analise as afirmativas.

I - Por tratar-se de ofício ao reitor de uma universidade, o pronome no trecho vossa atenção está correto.

II - O espaçamento entre as linhas deve ser simples e entre parágrafos deve haver uma linha em branco, corretamente observado no ofício acima.

III - A finalização do ofício deve vir centralizada, logo acima do nome do remetente, assim o Atenciosamente está em local impróprio.

IV - A forma Atenciosamente não cabe, pois quem envia é coordenador e o destinatário é pessoa de respeito pelo cargo, deveria ser Respeitosamente.

V - O pronome de tratamento correto para reitores é Vossa Magnificência, assim o usado no ofício está incorreto.

Estão corretas as afirmativas  

No que concerne aos trâmites processuais descritos no Regimento Interno do TRT da 8.ª Região, assinale a opção correta.

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca da acumulação de cargos.