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Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |
Q3827622
Administração Pública
Na Governança Pública, a accountability horizontal se diferencia da vertical porque:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |
Q3827620
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública municipal, o poder regulamentar caracteriza-se por:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |
Q3827619
Legislação Federal
No modelo de operação do eSocial, a validade
jurídica das informações prestadas e a integração dos
dados dependem de um requisito técnico e estrutural
específico.
Assinale a alternativa que descreve corretamente esse funcionamento:
Assinale a alternativa que descreve corretamente esse funcionamento:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |
Q3827618
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo no âmbito da Teoria dos Motivos Determinantes, aplicável aos atos
administrativos.
1. A teoria vincula a validade do ato aos motivos de fato e de direito que o fundamentaram, impedindo que a Administração invoque outros motivos não declarados para justificá-lo posteriormente, inclusive em sede judicial.
2. A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se apenas aos atos discricionários, não tendo relevância nos atos vinculados.
3. A exigência de motivação expressa, prevista em lei para determinados atos, tem como uma de suas finalidades precípuas permitir o controle da correlação lógica entre os motivos alegados e a decisão tomada, em consonância com a teoria.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. A teoria vincula a validade do ato aos motivos de fato e de direito que o fundamentaram, impedindo que a Administração invoque outros motivos não declarados para justificá-lo posteriormente, inclusive em sede judicial.
2. A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se apenas aos atos discricionários, não tendo relevância nos atos vinculados.
3. A exigência de motivação expressa, prevista em lei para determinados atos, tem como uma de suas finalidades precípuas permitir o controle da correlação lógica entre os motivos alegados e a decisão tomada, em consonância com a teoria.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |
Q3827617
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios
da Administração Pública.
1. O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público atue não apenas em conformidade com a lei, mas também com padrões éticos de conduta, refletindo probidade, boa-fé e lealdade às finalidades institucionais.
2. O princípio da publicidade impõe a divulgação obrigatória de todo ato administrativo, sem qualquer possibilidade de sigilo, ainda que para proteger interesse público relevante.
3. O princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição, obriga a Administração Pública a buscar melhores resultados na prestação do serviço público, com otimização de recursos e qualidade, nos termos da doutrina e da juris prudência do STF.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público atue não apenas em conformidade com a lei, mas também com padrões éticos de conduta, refletindo probidade, boa-fé e lealdade às finalidades institucionais.
2. O princípio da publicidade impõe a divulgação obrigatória de todo ato administrativo, sem qualquer possibilidade de sigilo, ainda que para proteger interesse público relevante.
3. O princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição, obriga a Administração Pública a buscar melhores resultados na prestação do serviço público, com otimização de recursos e qualidade, nos termos da doutrina e da juris prudência do STF.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |
Q3827616
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio da legalidade significa que:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |
Q3827615
Direito Previdenciário
A Lei Complementar nº 833/2021 instituiu o
Regime de Previdência Complementar (RPC) no
âmbito do Município de Concórdia.
Assinale a alternativa correta considerando os funda mentos, finalidade e alcance do RPC.
Assinale a alternativa correta considerando os funda mentos, finalidade e alcance do RPC.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |
Q3827614
Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Concórdia (SC)
ocupa posição central no ordenamento jurídico municipal, disciplinando a organização político-administrativa local.
Assinale a alternativa correta sobre a natureza jurídica, hierarquia e limites da Lei Orgânica Municipal de Concórdia.
Assinale a alternativa correta sobre a natureza jurídica, hierarquia e limites da Lei Orgânica Municipal de Concórdia.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |
Q3827613
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta em relação aos artigos 37 a 41 da Constituição Federal.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |
Q3827612
Legislação Municipal
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação à Lei Complementar nº
921/2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Município de Concórdia,
e da Lei Complementar nº 602/2011.
(_) O PCCV tem por finalidade estruturar os cargos públicos, disciplinar o desenvolvi mento funcional dos servidores e estabelecer padrões de vencimento, mediante critérios objetivos previamente definidos em lei.
(_) A Lei Complementar nº 921/2024 produziu, por si só, a revogação total da Lei Complementar nº 602/2011, ainda que não contenha qualquer dispositivo expresso de revogação, independentemente da compatibilidade ou não entre seus dispositivos.
(_) A progressão e a promoção funcional no âmbito do PCCV constituem atos administrativos vinculados ao cumprimento de requisitos legais previamente estabelecidos, não se caracterizando como escolhas discricionárias livres da Administração.
(_) A fixação e a alteração dos valores dos venci mentos dos servidores públicos municipais podem ser realizadas por ato administrativo infralegal, dispensada a edição de lei espe cífica, desde que observadas as diretrizes do PCCV.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
(_) O PCCV tem por finalidade estruturar os cargos públicos, disciplinar o desenvolvi mento funcional dos servidores e estabelecer padrões de vencimento, mediante critérios objetivos previamente definidos em lei.
(_) A Lei Complementar nº 921/2024 produziu, por si só, a revogação total da Lei Complementar nº 602/2011, ainda que não contenha qualquer dispositivo expresso de revogação, independentemente da compatibilidade ou não entre seus dispositivos.
(_) A progressão e a promoção funcional no âmbito do PCCV constituem atos administrativos vinculados ao cumprimento de requisitos legais previamente estabelecidos, não se caracterizando como escolhas discricionárias livres da Administração.
(_) A fixação e a alteração dos valores dos venci mentos dos servidores públicos municipais podem ser realizadas por ato administrativo infralegal, dispensada a edição de lei espe cífica, desde que observadas as diretrizes do PCCV.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |
Q3827603
Geografia
O Censo Demográfico de 2022, realizado pelo
IBGE, trouxe dados atualizados sobre a dinâmica
populacional brasileira, revelando tendências importantes para o planejamento de políticas públicas.
Assinale a alternativa que indica corretamente a tendência demográfica confirmada pelos dados oficiais mais recentes ao analisar a taxa de crescimento geométrico da população brasileira em comparação com os censos anteriores (2000 e 2010).
Assinale a alternativa que indica corretamente a tendência demográfica confirmada pelos dados oficiais mais recentes ao analisar a taxa de crescimento geométrico da população brasileira em comparação com os censos anteriores (2000 e 2010).
Q3658033
Administração Financeira e Orçamentária
Durante os debates sobre a proposta orçamentária anual, o
Congresso Nacional apresentou emendas que alteravam
significativamente as prioridades estabelecidas pelo Executivo,
incluindo redirecionamento de recursos para bases eleitorais de
parlamentares. Enquanto o Executivo alegava que a proposta
original refletia compromissos com políticas públicas
estruturantes, o Legislativo defendia a legitimidade de alterar o
projeto para contemplar demandas regionais e setoriais. Após
intensas negociações, foi construída uma versão consensual da Lei
Orçamentária Anual (LOA), aprovada com apoio da maioria dos
partidos da base e da oposição.
Essa situação evidencia a seguinte dimensão do orçamento público:
Essa situação evidencia a seguinte dimensão do orçamento público:
Q3658032
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a avaliação de uma política pública que concede
incentivos fiscais a empresas privadas, a equipe da área
orçamentária identificou que os benefícios seriam concentrados
em um grupo específico, enquanto os custos recairiam
indiretamente sobre toda a coletividade, por meio da redução de
receitas e da limitação de recursos para outras áreas.
Nessa situação, a principal implicação orçamentária identificada está relacionada à(ao)
Nessa situação, a principal implicação orçamentária identificada está relacionada à(ao)
Q3658031
Administração Pública
Durante a reformulação de seu painel de monitoramento, uma
secretaria municipal optou por substituir indicadores cuja coleta
exigia levantamento primário em campo, com alto investimento
financeiro e mobilização de equipes técnicas. A justificativa
apresentada foi que os benefícios gerados por tais dados não
compensavam os custos envolvidos na obtenção dos indicadores.
Nesse cenário, a propriedade dos indicadores considerada foi:
Nesse cenário, a propriedade dos indicadores considerada foi:
Q3658030
Administração Financeira e Orçamentária
Durante avaliação da eficiência de programas da Administração
Pública Federal, verificou-se a necessidade de apurar os custos das
unidades e ações executadas. Para tanto, foi consultado o sistema
responsável pelo registro dos atos e fatos da gestão pública, cujo
objetivo é evidenciar, entre outros aspectos, os custos dos
programas, as variações patrimoniais e a aplicação de recursos
públicos.
Nesse contexto, o sistema que desempenha essa função é o:
Nesse contexto, o sistema que desempenha essa função é o:
Q3658029
Administração Pública
O Decreto Federal Nº 11.430/2023 estabelece um acordo de
cooperação técnica com as unidades responsáveis pela política
pública de atenção a mulheres vítimas de violência doméstica.
O acordo de cooperação técnica deverá ser firmado entre:
O acordo de cooperação técnica deverá ser firmado entre:
Q3658028
Direito Administrativo
Um instituto público de saúde lançou edital, nos termos da Lei nº
14.133/2021, para a contratação de serviços contínuos de apoio
administrativo, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
O contrato previa a alocação mínima de 30 colaboradores.
De acordo com a legislação aplicável, o edital deve prever o emprego de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica em, no mínimo:
De acordo com a legislação aplicável, o edital deve prever o emprego de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica em, no mínimo:
Q3658027
Direito Administrativo
Um hospital universitário contratou, com base na Lei nº
14.133/2021, uma empresa para prestar serviços contínuos de
limpeza e higienização, em regime de dedicação exclusiva de mão
de obra. Após um ano de execução contratual, a empresa solicitou
revisão dos valores, alegando aumento de custos decorrentes de
novo acordo coletivo de trabalho da categoria dos empregados. A
equipe de gestão do contrato analisou o pleito e constatou que a
situação não configurava reajuste por índice setorial, mas sim
adequação aos custos da mão de obra. Além disso, verificou-se
que a previsão dessa forma de manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro constava expressamente no edital e estava
vinculada às datas do acordo coletivo aplicável.
Nessa situação, a medida adequada a ser adotada pela Administração é:
Nessa situação, a medida adequada a ser adotada pela Administração é:
Q3658026
Direito Administrativo
Um hospital público pretende contratar serviços de manutenção
preventiva e corretiva de seus equipamentos médicos. Antes da
elaboração do projeto básico, a equipe de planejamento precisa
produzir um documento que demonstre a necessidade da
contratação, aponte a solução mais adequada e registre o
interesse público envolvido.
Esse documento, previsto na Lei nº 14.133/2021, corresponde ao
Esse documento, previsto na Lei nº 14.133/2021, corresponde ao
Q3658025
Administração de Recursos Materiais
Um hospital universitário realiza periodicamente a comparação
entre o estoque programado (EP) e o estoque real (ER) de
medicamentos e materiais. Na última avaliação, constatou-se que
o ER foi superior ao EP (ER > EP).
De acordo com a política de gestão de estoques, essa situação indica que:
De acordo com a política de gestão de estoques, essa situação indica que:
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