Home Concursos Públicos Questões Q3827616 No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3827616 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa | Q3827616 Direito Administrativo No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio da legalidade significa que: Alternativas A O agente público pode agir conforme seu juízo de conveniência, desde que o interesse público seja atendido. B O administrador pode deixar de cumprir a lei quando considerar o ato ineficiente. C O princípio da legalidade se aplica apenas aos atos normativos, não aos atos administrativos concretos. D O princípio da legalidade permite a atuação administrativa com base em costumes administrativos reiterados. E A Administração Pública só pode atuar com fundamento na lei, inclusive nos casos de atuação discricionária, que deve sempre observar os limites e parâmetros legais. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro