A Lei Orgânica do Município de Concórdia (SC) ocupa posiçã...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q3827614 Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Concórdia (SC) ocupa posição central no ordenamento jurídico municipal, disciplinando a organização político-administrativa local.

Assinale a alternativa correta sobre a natureza jurídica, hierarquia e limites da Lei Orgânica Municipal de Concórdia.

Possui hierarquia equivalente à Constituição Federal, podendo afastar sua aplicação em matérias de interesse local.

Tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por maioria simples dos vereadores, desde que haja sanção por parte do Prefeito.

Regula exclusivamente a estrutura do Poder Executivo, não podendo dispor sobre o funcionamento do Poder Legislativo.

Produz efeitos apenas internos à Administração Pública, não vinculando os munícipes nem os agentes políticos eleitos.

É norma infraconstitucional, subordinada à Constituição Federal e à Constituição do Estado de Santa Catarina, devendo respeitar os princípios por elas estabelecidos.

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