Acerca da acentuação gráfica e da crase, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.

( ) No primeiro parágrafo, o vocábulo público foi acentuado corretamente porque se trata de uma proparoxítona.
( ) No segundo parágrafo, no trecho “[...] destinada a construir navios [...]”, faltou o acento indicativo da crase antes do verbo construir: destinada à construir, pois há a contração da preposição “a” com o artigo feminino “a”: destinada à construção.
( ) No terceiro parágrafo, os vocábulos ministérios e Saúde foram corretamente grafados, pois o primeiro é uma paroxítona terminada em ditongo; o segundo porque se acentua a vogal -u- quando for tônica e em hiato.
( ) No sétimo parágrafo, no primeiro período, grafou-se incorretamente a locução a fim de, a qual deveria ser escrita: afim de.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I – Sobre Fonética e Fonologia, o vocábulo balanço, constante do primeiro parágrafo do texto, possui 7 letras, 6 fonemas, 3 sílabas e 1 ditongo

PORQUE

II – há a sequência de 7 letras seguintes: b-a-l-a-n-ç-o; 6 fonemas: [b], [a], [l], [ã], [ç], [u], 3 sílabas: ba -lan-ço e o dígrafo -an-.

A respeito das asserções, é correto afirmar que

Sobre coesão textual, no sexto parágrafo do texto, no primeiro período, a locução “no entanto” NÃO tem o valor semântico de

Sobre interpretação desse texto, é correto inferir que sua intenção em relação ao governo é a de

Sobre o tema da retenção de tributos e contribuições na Lei nº 9430/1996, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que trouxer uma informação incorreta sobre o tema exclusivamente de acordo com o texto da lei supracitada:

Considerando as diretrizes da Lei nº 9430/1996, a mesma afirma que fica dispensada a retenção de imposto de renda, incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual, de valor igual ou inferior a:

A Constituição Federal define que é competência dos Municípios o ITBI, o Imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Cabe ao Fiscal de Tributos ter conhecimentos sobre o mesmo. Dessa forma, analise as informações abaixo e assinale aquela que trouxer uma informação incorreta acerca do ITBI.

Ainda sobre o tema dos procedimentos fiscalizatórios no âmbito da Administração Tributária, afirma o CTN, Lei 5.172/1966, que sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Todavia, a lei faz exceções à divulgação de informações relativas a alguns temas, essas que estão listadas abaixo, não estando contida no CTN textualmente a informação contida na alternativa:

A atuação do fiscal de tributos municipal se relaciona diretamente à Administração Tributária no âmbito daquele ente federativo. Assim, tendo em vista a temática apresentada, analise as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma informação incorreta acerca da fiscalização na Administração Tributária:

A Emenda Constitucional 39/2002 incluiu na Constituição Federal o art. 149-A, que diz “os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III”. Recorrendo aos conhecimentos relativos ao conceito de tributo e espécies incluídas na competência tributária municipal, é correto afirmar que tal inclusão:

Afirma o art. 154, I da Constituição Federal de 1988 que: “A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição”. Considerando os conhecimentos sobre repartição de competências tributárias, é correto afirmar que o exemplo do artigo acima é um caso de:

Ainda sobre o tema das limitações ao poder de tributar, analise a narrativa abaixo e assinale a afirmativa que se coadune corretamente com a mesma:

Uma lei autorizou, a fim de compensar o déficit de arrecadação atual, que ente político cobre contribuições de melhoria pelas obras que realizasse dali para frente. A mesma lei estabeleceu somente critérios genéricos sobre o tema, deixando à cargo do Poder Executivo a responsabilidade de especificar todo o detalhamento para cada obra, desde o valor à sua hipótese de incidência.

As limitações ao poder de tributar, conforme afirmado na Constituição Federal, podem ser gerais ou direcionadas à entes federativos específicos. Desta forma, com base nos conhecimentos legais acerca do tema, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que trouxer uma sentença correta acerta das limitações ao poder de tributar:

A igualdade é um valor axiológico constitutivo de uma sociedade democrática, sobretudo sob a égide de uma constituição chamada de cidadã. Em termos tributários, o art. 150, II, da Constituição Federal impede que haja diferenciação tributária entre contribuintes que estejam em situação equivalente. A discussão acerca do tema não se dá pelo fato em si da desigualdade, mas pelas razões e os critérios que orientam a discriminação. Excepcionalmente, pode-se admitir tratamento diferenciado embasado em razões extrafiscais, as quais terão de encontrar amparo constitucional. Considerando o exposto acima, identifique nas alternativas abaixo um exemplo incorreto de razões extrafiscais para (des)igualdade tributária:

Ao se falar de segurança jurídica em matéria tributária, pode-se trazer características como a intangibilidade das posições jurídicas consolidadas na proteção constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Desta forma, com base na construção de conhecimento acerca do tema, leia as alternativas abaixo e assinale aquela que apresentar corretamente um exemplo de segurança jurídica tributária em termos de intangibilidade das posições jurídicas consolidadas na proteção constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito:

O princípio da capacidade contributiva, este presente no art. 145, § 1º da CRFB, possui discussões que cercam suas possibilidades e limites. Dessa forma, tendo por referência o tema acima definido, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresentar uma alternativa correta:

Em complemento ao tema da questão acima, ainda dentro da Lei 8.137/90, sobre as regras para as multas aplicadas, caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na lei supracitada:

Ao se falar de infração, fraude e crimes contra a ordem tributária, de acordo com a Lei 8.137/90, é um dos crimes funcionais exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Para tal crime, de acordo com a legislação supracitada, é correto afirmar que a pena aplicada será de:

Ainda sobre a Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, quando falamos de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS), o que não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com relação a esse serviço, de acordo estritamente com o texto da lei supracitada?

A Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003 afirma que os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação: