Questões de Concurso Comentadas para Fiscal de Tributos - Superior

Q4131535

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131535 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional é disciplinado pela Constituição Federal de 1988, que estabelece princípios, limitações ao poder de tributar e repartição de competências entre os entes federativos para instituição de tributos. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

A

A imunidade recíproca entre os entes federativos alcança os impostos e também as taxas cobradas pelos serviços públicos específicos prestados entre eles.

B

O princípio da anterioridade tributária veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou majorou.

C

O princípio da legalidade admite a criação de tributos por decreto do Poder Executivo, desde que posteriormente confirmado por lei editada no mesmo exercício financeiro.

D

A competência residual para instituição de novos impostos pertence aos Estados, mediante lei ordinária estadual, desde que respeitadas as limitações constitucionais aplicáveis.

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Q4128274

Q4128274 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, no tocante aos direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos municipais, a jornada de trabalho normal do servidor

A

pode alcançar até oito horas diárias, desde que não ultrapasse as quarenta e quatro horas semanais.

B

pode alcançar até oito horas diárias, desde que não ultrapasse as quarenta horas semanais.

C

impõe remuneração do serviço extraordinário quando excedida, que deve corresponder ao mesmo valor da hora normal, acrescido de 100%.

D

impõe remuneração do serviço ordinário quando excedida, que deve corresponder ao mesmo valor da hora normal, acrescido de 100%.

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Q4128273

Q4128273 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei nº 1.488/2010 estabelece que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo passa por etapa inicial de desempenho funcional, cujo prazo, requisitos avaliativos e efeitos estão definidos no texto legal. De acordo com essa disciplina normativa, o estágio probatório tem duração de

A

dois anos, aplicável também aos ocupantes de cargos em comissão, exigindo, nesse caso, a comprovação de presença ao serviço e entrega das declarações funcionais iniciais.

B

dois anos, contados da posse, sendo avaliado pelo chefe imediato quanto à assiduidade e ao cumprimento das rotinas administrativas.

C

três anos, calculado desde a nomeação, sendo a análise baseada na produtividade individual e no resultado das metas funcionais.

D

três anos, contados do início do exercício, com avaliação por comissão quanto à idoneidade moral, assiduidade, pontualidade, disciplina, aptidão e eficiência.

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Q4128272

Q4128272 Direito Digital

Para garantir a proteção de dados sob o seu domínio, o poder público

A

deve tratar dados pessoais para fins de interesse público, com base em competências legais, indicar finalidades, hipóteses de tratamento e encarregado, e compartilhar dados com particulares nos casos estritamente previstos na LGPD.

B

deve exigir, para o tratamento de dados pessoais, em todas as hipóteses, consentimento expresso do titular, ainda que a administração atue para cumprir competências legais, executar políticas públicas ou compartilhar dados em razão de convênios específicos.

C

pode transferir livremente bancos de dados completos a entidades privadas, desde que mencione cláusula genérica de cooperação em instrumento contratual, sem necessidade de finalidade delimitada ou de publicidade prévia do compartilhamento realizado.

D

deve seguir as regras estabelecidas na LGPD para o tratamento de dados pessoais, exceto no caso de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, por seguirem o regime jurídico próprio das empresas privadas.

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Q4128271

Q4128271 Legislação Federal

Ao receber pedido de acesso a informações de interesse geral, considerando a Lei nº 12.527/2011, o órgão público, por meio do servidor responsável,

A

deve responder em até vinte dias para indicar agenda de consulta, sendo o prazo improrrogável.

B

pode apresentar esclarecimento complementar em até trinta dias após análise inicial.

C

deve conceder acesso imediato ou responder em até vinte dias, com possível prorrogação por dez dias mediante justificativa.

D

pode encaminhar o pedido a outra entidade em até vinte dias, que terá até 10 dias, mediante justificativa, para responder

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Q4128270

Q4128270 Direito Financeiro

Considerando o sistema orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias

A

orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estimando receitas e despesas anuais.

B

tem sua elaboração orientada pela Lei Orçamentária Anual, definindo a política de gastos públicos.

C

tem sua elaboração orientada pela Lei Orçamentária Anual, estabelecendo o orçamento fiscal e da seguridade.

D

orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo metas e prioridades da Administração.

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Q4128269

Q4128269 Direito Administrativo

Servidor utiliza bens e serviços públicos para construir muro de sua chácara. À luz dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992, a conduta caracteriza

A

irregularidade, seja por dolo ou culpa, sem repercussão na Lei de Improbidade.

B

improbidade por dano ao erário, independente de dolo.

C

improbidade por enriquecimento ilícito, com necessidade de demonstração de dolo.

D

irregularidade por violação abstrata de princípios, independente de dolo.

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Q4128268

Q4128268 Direito Administrativo

Após o planejamento da contratação, ocorre a etapa de verificação da habilitação das licitantes e de exame das propostas, culminando com o julgamento. Essa fase corresponde à fase de

A

execução contratual.

B

seleção do fornecedor.

C

recursos.

D

gestão orçamentária.

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Q4128267

Q4128267 Direito Administrativo

Um servidor municipal fiscaliza estabelecimentos e determina a interdição temporária de espaço por risco sanitário, sem intervenção judicial. A atuação corresponde ao

A

poder hierárquico.

B

poder disciplinar.

C

poder regulamentar.

D

poder de polícia.

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Q4128266

Q4128266 Filosofia

Um servidor público toma decisão legal, mas que gera reprovação social por contrariar valores compartilhados pela comunidade. Considerando distinções entre ética e moral, a situação evidencia que a moral

A

possui o mesmo conteúdo da ética, em que pese a esfera moral estar relacionada à legalidade.

B

relaciona-se a valores culturais e sociais, enquanto a ética envolve reflexão racional sobre o modo correto de agir.

C

determina-se pelos princípios filosóficos, ao passo que a ética decorre de costumes locais e saberes populares.

D

vincula decisões legais, pois a moralidade administrativa corresponde à moral social e à cultura local.

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Q4128265

Q4128265 Direito Constitucional

Nos termos expressos na Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer, entre outros, aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da

A

supremacia do interesse público.

B

razoabilidade.

C

impessoalidade.

D

continuidade do serviço público.

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Q4128264

Q4128264 Noções de Informática

No LibreOffice Calc Versão 7.6.5.2, as células contíguas A1 a A4 estão populadas respectivamente com os seguintes valores: 4, 5, 12, e -3. A fórmula que ocasiona o valor -42 é a

A

=SOMA(A1:A4)*-2.

B

=SOMA(A1:A3)*4.

C

=SOMA(A1:A3)*-2

D

=SOMA(A1:A4)*-4.

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Q4128263

Q4128263 Noções de Informática

Considere que o símbolo de soma denota combinação de teclas. No Windows 11, além do atalho Alt + Tab, que exibe uma visualização com todos os aplicativos abertos, existe um atalho que permite alternar diretamente entre janelas abertas, sem exibir essa visualização de seleção. Esse atalho é

A

Ctrl + Tab.

B

Ctrl + Alt + Del.

C

Win + Tab.

D

Alt + Esc.

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Q4128262

Q4128262 Noções de Informática

No Google Drive, ao compartilhar um arquivo com a permissão de visualização, o usuário destinatário terá acesso ao conteúdo conforme os limites definidos por esse tipo de permissão. Nesse contexto, o destinatário poderá

A

acessar o arquivo para leitura e realizar alterações por meio de sugestões.

B

editar diretamente o arquivo, desde que possua conta Google vinculada ao domínio do proprietário.

C

visualizar o conteúdo do arquivo, podendo ou não efetuar o download, conforme as restrições definidas pelo proprietário.

D

alterar permissões de acesso apenas para outros usuários convidados posteriormente.

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Q4128261

Q4128261 Noções de Informática

No navegador Google Chrome – Versão 142.0.7444.176 (Versão oficial) 64 bits operado em ambiente Windows, os atalhos de teclado são amplamente utilizados para tornar a navegação mais rápida e eficiente. Considere que o símbolo “+” denota a combinação de teclas pressionadas simultaneamente. Para abrir uma nova aba, a combinação a ser utilizada é

A

Ctrl + N.

B

Ctrl + W.

C

Ctrl + T.

D

Ctrl + Shift + N.

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Q4128260

Q4128260 Noções de Informática

No LibreOffice Writer versão 26.2.1, os atalhos de teclado são utilizados para agilizar a edição e formatação de textos. Considere que o símbolo “+” denota a combinação de teclas pressionadas simultaneamente. Para sublinhar um texto selecionado, a combinação a ser utilizada é

A

Ctrl + B.

B

Ctrl+ I.

C

Ctrl + U.

D

Ctrl + S

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Q4128258

Q4128258 Raciocínio Lógico

Um detetive recebe as seguintes premissas compostas A e B, sobre 3 estudantes (p, q, r) e precisa deduzir quem usou IA para fazer um trabalho escolar:
A = (p ∨ q) ∧ r e B = ~(q → ~r)

Usando lógica de proposições, ele consegue argumentar e solucionar mais um caso, concluindo, com certeza, que a proposição composta verdadeira é

A

~p ∨ ~q ∨ ~r

B

p ∧ q ∧ ~r

C

p ∧ q ∧ r

D

~p ∨ q ∧ r

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Q4128255

Q4128255 Matemática Financeira

O Banco Central do Brasil decretou a liquidação extrajudicial de um banco que vendia títulos de crédito falsos. Essa instituição emitia um título falso com a promessa de pagar 40%, de juros simples ao ano, acima da taxa básica, que era de 15% ao ano. Um cliente comprou desse título falso no valor de R$ 250.000,00. Após um ano, o Fundo Garantidor de Créditos irá devolver o valor aplicado, mas sem correções. Qual a diferença, em real, entre o valor prometido de juros nessa fraude e o valor dos juros se tivesse aplicado em outro banco a Juros Simples de 15% ao ano, nesse período?

A

37.500.

B

100.000.

C

112.500.

D

137.500.

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Q4128253

Q4128253 Português

Texto associado

Leia o Texto 3 para responder à questão.

Texto 3

É bem-vinda a lei que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos de todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto estabelece que a gestão pública deve obedecer a determinadas técnicas de linguagem em textos dirigidos aos cidadãos, como redigir frases curtas em ordem direta e trocar termos técnicos e jargões por sinônimos. Também não é permitido usar novas formas de flexão de gênero contrárias a normas gramaticais.

Esta última regra despertou controvérsia por se referir à chamada linguagem neutra, que propõe mudanças na língua para incluir pessoas que não se identificam com o gênero feminino ou masculino – o pronome “todos” vira “todes”, adjetivos como “bonito” e “bonita” viram “bonite” ou “bonitx”, e, além de “ele” e “ela”, acrescenta-se o “elu”.

Por óbvio, línguas não são imutáveis, mas alterações ocorrem de forma gradual, e é a partir do uso popular generalizado que elas são incorporadas aos dicionários. Ademais, mudanças na concordância entre as palavras – uma das consequências do gênero neutro em línguas latinas, como o português – são raras. Há um movimento em prol de maior entendimento entre Estado e sociedade. Facilitar o acesso a direitos e deveres passa necessariamente por facilitar a comunicação.

FOLHA DE S. PAULO. Editorial: o que a Folha pensa – Estado precisa falar a língua da população. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2025/11/estado-precisa-falar-a-linguada-populacao.shtml. Acesso em: 2 dez. 2025. [Adaptado].

O editorial trata de aspectos gerais do funcionamento das línguas ao discutir a relação entre mudanças linguísticas e práticas normativas. A passagem “línguas não são imutáveis, mas alterações ocorrem de forma gradual” mobiliza um tipo de argumentação que

A

sugere a existência de levantamentos quantitativos que medem a velocidade de transformação das estruturas linguísticas, ainda que tais dados não sejam explicitamente mencionados no texto.

B

recorre a uma relação entre causa e efeito ao pressupor que modificações morfológicas adotadas por grupos específicos acarretariam mudanças obrigatórias nos sistemas normativos.

C

constrói uma projeção interpretativa que toma alterações possíveis nas línguas como cenários especulativos para transformações futuras em regras gramaticais.

D

apresenta um princípio de natureza descritiva sobre a dinâmica de funcionamento das línguas, utilizado para respaldar a ideia de que certas mudanças não se incorporam de modo imediato ao uso institucional.

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Q4128252

Q4128252 Português

Texto associado

Leia o Texto 3 para responder à questão.

Texto 3

É bem-vinda a lei que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos de todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto estabelece que a gestão pública deve obedecer a determinadas técnicas de linguagem em textos dirigidos aos cidadãos, como redigir frases curtas em ordem direta e trocar termos técnicos e jargões por sinônimos. Também não é permitido usar novas formas de flexão de gênero contrárias a normas gramaticais.

Esta última regra despertou controvérsia por se referir à chamada linguagem neutra, que propõe mudanças na língua para incluir pessoas que não se identificam com o gênero feminino ou masculino – o pronome “todos” vira “todes”, adjetivos como “bonito” e “bonita” viram “bonite” ou “bonitx”, e, além de “ele” e “ela”, acrescenta-se o “elu”.

Por óbvio, línguas não são imutáveis, mas alterações ocorrem de forma gradual, e é a partir do uso popular generalizado que elas são incorporadas aos dicionários. Ademais, mudanças na concordância entre as palavras – uma das consequências do gênero neutro em línguas latinas, como o português – são raras. Há um movimento em prol de maior entendimento entre Estado e sociedade. Facilitar o acesso a direitos e deveres passa necessariamente por facilitar a comunicação.

FOLHA DE S. PAULO. Editorial: o que a Folha pensa – Estado precisa falar a língua da população. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2025/11/estado-precisa-falar-a-linguada-populacao.shtml. Acesso em: 2 dez. 2025. [Adaptado].

O Texto 3 é um editorial que acompanha a discussão sobre diretrizes legais e critérios de redação aplicados à comunicação estatal. Conforme a interpretação apresentada pelo editorial, a nova legislação, no que se refere ao uso de “formas de flexão de gênero” em textos oficiais, estabelece que

A

textos produzidos pela administração pública devem contemplar variações sociolinguísticas amplamente observadas, ainda que não integrem a gramática padronizada.

B

documentos oficiais devem adotar as flexões reconhecidas pelas normas gramaticais em vigor, evitando formas inovadoras que ainda não se integraram ao padrão exigido pelo Estado.

C

comunicações institucionais devem incorporar flexões alternativas associadas a demandas identitárias contemporâneas, considerando que essas formas circulam em determinados grupos sociais.

D

órgãos públicos devem recorrer a soluções de neutralidade linguística como forma de uniformizar a comunicação, tomando como referência práticas emergentes de uso social.

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Questões de Concurso Comentadas para fiscal de tributos - superior

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