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Acerca da Lei nº 9.784/1999 e de suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito dos processos administrativos na esfera federal, sendo aplicável subsidiariamente aos estados e aos municípios que não possuam legislação própria.
À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item seguinte, no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa.
A mera transgressão a princípios administrativos, sem enriquecimento ilícito ou dano ao erário, configurará improbidade administrativa.
Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item seguinte.
No que diz respeito à estruturação sintática do período, o emprego do acento grave em “Para evitar prejuízos à voz” é facultativo, uma vez que o termo subsequente é um substantivo feminino singular e está precedido de um verbo que aceita complemento sem preposição.
Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item seguinte.
O texto enquadra‑se predominantemente no gênero dissertativo‑argumentativo, pois apresenta tese explícita e busca convencer o leitor por meio de argumentos avaliativos acerca do envelhecimento da voz, além de apresentar verbos na terceira pessoa.
Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item a seguir.
Mantendo‑se a correção gramatical e o sentido original do período, o segmento “pesquisas sobre TDL que mostram alto índice” poderia ser reescrito como pesquisas sobre TDL às quais mostram alto índice, dado que o pronome relativo concorda, em gênero e número, com seu antecedente e a preposição decorre da relação sintática estabelecida com o verbo subsequente.
Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item a seguir.
Em “são fundamentais o diagnóstico e o tratamento conduzidos por médicos foniatras e fonoaudiólogos”, a flexão no plural do particípio “conduzidos” está correta, uma vez que ele se relaciona simultaneamente a “diagnóstico” e a “tratamento”.
Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item a seguir.
No trecho “Trazer essa temática à tona é de grande importância”, o termo “de grande importância” exerce a função de complemento nominal do verbo “ser”, motivo pelo qual a substituição do adjetivo “grande” por grandiosa manteria a correção gramatical e a função sintática original.
Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt2436_22_09_20 17.html
Com relação a Atenção Básica, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) A Atenção Básica será a principal porta de entrada e centro de comunicação da RAS, coordenadora do cuidado e ordenadora das ações e serviços disponibilizados na rede.
(__) A Atenção Básica será ofertada integralmente e gratuitamente a todas as pessoas, de acordo com suas necessidades e demandas do território, considerando os determinantes e condicionantes de saúde.
(__) A integração entre a Vigilância em Saúde e Atenção Básica é condição essencial para o alcance de resultados que atendam às necessidades de saúde da população, na ótica da integralidade da atenção à saúde e visa estabelecer processos de trabalho que considerem os determinantes, os riscos e danos à saúde, na perspectiva da intra e intersetorialidade.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Restringe-se ao tratamento de doenças já instaladas.
(__) Refere-se apenas ao acompanhamento clínico em serviços de saúde.
(__) Envolve intervenções sociais e ambientais que visam melhorar a qualidade de vida e reduzir riscos à saúde.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
I. Deve ser realizada pelos serviços da APS.
II. Tem foco na integralidade das ações de promoção, recuperação e reabilitação em saúde.
III. Objetiva responder às necessidades de saúde de determinado segmento da população que requer cuidados com menor frequência e com menor necessidade de intervenções multiprofissionais.
IV. Realiza-se por meio de trabalho em equipe.
Quais estão corretas?
Carlos, servidor público federal estável, foi demitido após a conclusão de um processo administrativo disciplinar (PAD). Contudo, a demissão foi posteriormente invalidada por sentença judicial transitada em julgado, que determinou sua reintegração ao cargo de origem. À época do retorno, verificou-se que a vaga já havia sido ocupada por um novo servidor, aprovado em concurso público. Nos termos da Constituição Federal de 1988, nessa situação:
Pedro foi aprovado em concurso público para cargo efetivo na administração pública federal. Após a publicação do ato administrativo que o designa para o cargo, inicia-se o procedimento de ingresso no serviço público. Assinale a alternativa correta.