Questões de Concurso Comentadas para técnico em assuntos educacionais

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Q3270872 Direito Administrativo
Estatutariamente, o órgão colegiado máximo de consulta e deliberação da Ufopa e sua última instância recursal é o(a) 
Alternativas
Q3270871 Administração Pública
Na Ufopa, o Conselho com função exclusivamente consultiva e opinativa, de acordo com seu Estatuto, é o
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Q3270870 Pedagogia
De acordo com seu Estatuto, a Ufopa é uma universidade multicampi, com sede 
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Q3270869 Direito Constitucional
Sobre o financiamento da educação superior no Brasil, é correto afirmar que cabe à União assegurar __________, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas

O termo que preenche corretamente a lacuna é:
Alternativas
Q3270868 Pedagogia
“A atual gestão do Ministério da Educação (MEC) conclui o seu primeiro ano de governo com uma série de iniciativas voltadas para a expansão e democratização da educação superior.”
Fonte: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2023/dezembro/conheca-as-iniciativas-do-mecpara-educacao-superior.

Entre as principais ações efetivadas pelo MEC no referido período, referentes ao financiamento específico da educação superior na Amazônia, destacou-se:
Alternativas
Q3270867 Legislação Federal
A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação define que, na educação superior, o ano letivo regular, independentemente do ano civil, tem, 
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Q3270866 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei 10.048/00, que dispõe sobre atendimento prioritário, terão direito a esse atendimento prioritário e imediato nos espaços públicos, as seguintes pessoas:

I. idosas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
II. com deficiência.
III. obesas.
IV. doadoras de sangue.


Está(ão) correta(s)
Alternativas
Q3270865 Pedagogia
De acordo com a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o processo seletivo para o ingresso aos cursos de graduação das universidades considerará as competências e as habilidades definidas
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Q3270863 Direito Constitucional
A partir de 2007, a elaboração de um programa de expansão e investimento nas universidades e institutos federais, chamado Reuni, ampliou o debate sobre as cotas raciais por meio dos conselhos universitários. A proposta de implementar cotas para estudantes de escolas públicas com subcotas para negros, pardos e indígenas, para ser declarada estar em acordo com a Constituição Federal de 1988, foi analisada pelo 
Alternativas
Q3270862 Direito Constitucional
Sobre ações afirmativas, analise as assertivas seguintes.

I. Compreendem políticas públicas e privadas que visam à garantia de direitos historicamente negados a grupos minoritários, como negros, mulheres e portadores de deficiência.
II. Fundamentam-se no princípio de igualdade substancial ou material, que difere daquele professado pelo liberalismo francês e norte-americano assentado em uma concepção formal de igualdade, qual seja, a de igualdade de oportunidades.
III. Fundamentam-se na premissa de que a igualdade de direitos basta para garantir o acesso igual à educação e ao mercado de trabalho e são implementadas com exclusividade na realidade das universidades públicas.

Está(ão) correta(s)
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Q3270861 Administração Pública
A estrutura multicampi das universidades públicas e privadas foi um dos modelos organizacionais adotados para a expansão e fortaleceu-se em decorrência do(a) __________ nas universidades federais e do __________ nas privadas, posteriormente espalhando-se para outras instituições.

Os termos que completam corretamente a sequência de lacunas são: 
Alternativas
Q3270860 Português
Leia o trecho abaixo.

“Não basta mais expandir o setor privado – as vagas continuarão ociosas; não basta aumentar as vagas no setor público – elas apenas facilitarão o acesso e a transferência dos mais aquinhoados. A democratização, para acontecer de fato, precisa de ações mais radicais – ações que afirmem os direitos dos historicamente excluídos, assegurando acesso e permanência a todos os que seriamente procuram a educação superior, desprivatizando e democratizando o campus público.”
RISTOFF, Dilvo; SEVEGNANI, Palmira. Democratização do Campus. Brasília: INEP, 2006. (Coleção Educação Superior em Debate, v.6)

Com base na leitura do texto acima, constata-se que há um grave problema na manutenção dos estudantes na educação superior. Assim, não basta falar apenas em expansão e democracia do acesso, mais que isto, 
Alternativas
Q3270859 Administração Pública
O investimento em assistência estudantil na Ufopa, atualmente, de acordo com seu Plano de Desenvolvimento Institucional, depende fortemente de duas políticas de Estado, que são o: 
Alternativas
Q3270858 Português
Leia o trecho abaixo.

“(...) a educação superior deve ter como objetivo principal a criação de uma nova sociedade não violenta e não espoliativa capaz de liderar as mudanças necessárias que conduzam a um novo modelo de desenvolvimento. Para isso, a universidade, sem renunciar à qualidade e universalidade do conhecimento, deve ser inserida e ser ator preponderante na definição e promoção de projetos nacionais e regionais alicerçados em valores humanos universais e comprometidos com suas próprias necessidades. A universidade deve, portanto, assumir a liderança na definição de ações que conduzam à eliminação da exclusão social e demais mazelas associadas, e levem à promoção da felicidade, da harmonia, da justiça, e da equidade social. Como consequência, a qualidade da educação superior não pode ser restrita apenas à produção de boa ciência, e bom ensino; além de responder a esses dois critérios, ela deve ser, sobretudo, socialmente pertinente.
ARAGÓN, Luis E. Educação Superior, Desenvolvimento Sustentável e Políticas Públicas na Amazônia. Papers do NAEA/UFPA, out, 2012.

O texto acima faz referência a um conceito importante para o desenvolvimento da educação superior na Amazônia, que é o de
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Q3269137 Direito Administrativo
As proibições da Lei 8.112/90 são vedações específicas, às quais a lei comina penalidades disciplinares. Em relação ao assunto, analise as assertivas a seguir.

I. São vedações que acarretam a penalidade de advertência: promover a manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; manter sob sua chefia imediata conhecidos ou vizinhos.
II. São vedações que acarretam a penalidade de suspensão: coagir subordinados para afiliarem-se a associação profissional ou sindical; cometer a outro servidor público atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
III. São vedações que acarretam a penalidade de demissão: aceitar comissão de Estado estrangeiro; proceder de forma desidiosa.
IV. São vedações que acarretam a penalidade de advertência: recusar fé a documentos públicos; opor resistência injustificada ao andamento de processo.
V. São vedações que acarretam a penalidade de suspensão e demissão, respectivamente: exercer qualquer atividade incompatível com o exercício do cargo e com o horário de trabalho; praticar a usura sob qualquer de suas formas.

Estão corretas
Alternativas
Q3269136 Direito Administrativo
O Regime Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990 engloba os deveres, as proibições, as penalidades e as responsabilidades de servidores públicos, decorrentes do exercício dos cargos. Sobre referida temática, analise as afirmativas seguintes.

I. O inquérito administrativo, que apura responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, segue o contraditório e a ampla defesa.
II. Advertência e suspensão são penalidades previstas para infrações de menor gravidade.
III. São causas de demissão: insubordinação grave em serviço e inassiduidade habitual.
IV. Se for da vontade do servidor, a suspensão pode ser convertida em multa de 50% do vencimento por dia de penalidade.
V. As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados decorridos 03 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver praticado nesse período nova infração.

Estão corretas 
Alternativas
Q3269135 Direito Administrativo
A capacitação e o aperfeiçoamento permanente do servidor público são essenciais para a excelência do serviço público. Daí surgiu a necessidade de publicação do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamentador dos dispositivos da Lei nº 8.112/90 quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. Em relação ao que determina o referido Decreto, analise as afirmativas seguintes.

I. O plano de desenvolvimento de pessoas deve ser elaborado anualmente por cada órgão.
II. A licença para capacitação é limitada a servidores com, no mínimo, três anos de efetivo exercício.
III. A participação em cursos custeados pela Administração está condicionada à relevância para o órgão.
IV. O órgão público estabelecerá, com base em seu planejamento estratégico, o quantitativo máximo de servidores que usufruirão a licença-capacitação simultaneamente.
V. O Decreto aplica-se exclusivamente à Administração Direta Federal.

Estão corretas
Alternativas
Q3269134 Legislação Federal
À luz das diretrizes do Decreto nº 9.094/2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de suas obrigações e direitos e na obtenção de benefícios e institui a Carta de Serviços ao Usuário, analise as afirmativas seguintes.

I. O CPF deve ser utilizado como instrumento suficiente para identificação do cidadão em órgãos públicos.
II. É obrigatório o uso exclusivo de meios digitais para solicitações administrativas. III. É vedada a exigência de documentos que já constem em bases de dados oficiais.
IV. A Carta de Serviços ao Usuário deve ser amplamente divulgada pelos órgãos públicos no âmbito de sua esfera de competência.
V. O Decreto 9.094/2017 aplica-se apenas aos órgãos da Administração Direta Federal.

Estão corretas
Alternativas
Q3269133 Legislação Federal
A burocracia foi pensada para imprimir caráter legal às normas e regulamentos, bem como racionalizar a divisão do trabalho e impessoalizar relações (Frischkncht; Santos, 2021). Ocorre que, com o passar do tempo, revelaram-se as disfunções da burocracia: perda da noção global, lentidão na comunicação e processo decisório, formalização excessiva, preocupação com as regras e não com o resultado, rigidez e falta de inovação. Atualmente, vive-se em sociedade a desburocratização. No que diz respeito à Lei 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas relações com os cidadãos e institui o selo de desburocratização e simplificação, analise as afirmativas seguintes.

I. A autenticação de documentos pode ser realizada pelo agente administrativo mediante comparação com o original.
II. O reconhecimento de firma é dispensado nos casos de relações administrativas entre órgãos públicos.
III. É vedada a exigência de apresentação de certidões expedidas por outros órgãos da mesma esfera de poder, exceto se estabelecido expressamente em lei.
IV. A comunicação entre Poder Público e o cidadão, pela ótica da desburocratização, poderá ocorrer por qualquer meio, sem necessidade de registro, e por ter a finalidade da celeridade do procedimento, sem ressalvas de ônus, sanções ou restrições no exercício de direitos.
V. A Lei institui o Selo de Desburocratização para órgãos que promovem melhorias administrativas no atendimento aos usuários de serviços públicos.
Estão corretas
Alternativas
Q3269132 Direito Digital
LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil. A lei versa sobre a proteção de dados pessoais. Foi criada no final de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020, mas as punições só foram liberadas a partir de agosto de 2020. Entendeu por que tanta gente falando sobre isso agora? Thiel, C. R. LGPD – O que é proteção de dados?, 2020.
Disponível em: https://cristianethiel.com.br/lgpd-protecao-dedados/#google_vignette. Acesso em: 26 dez. 2024.
Sobre as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), analise as afirmativas a seguir.

I. O tratamento de dados pessoais deve observar os princípios da finalidade e transparência.
II. Dados sensíveis incluem informações sobre origem étnica, opinião política e convicções religiosas.
III. A anonimização de dados é obrigatória em todas as atividades de tratamento.
IV. O titular dos dados possui direito de solicitar a eliminação de seus dados em determinadas situações.
V. A LGPD aplica-se exclusivamente às entidades privadas.

Estão corretas 
Alternativas
Respostas
661: A
662: E
663: C
664: C
665: B
666: E
667: D
668: A
669: E
670: B
671: D
672: E
673: A
674: B
675: D
676: D
677: A
678: A
679: A
680: C