Questões de Concurso
Comentadas para juiz de direito
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Q2387005
Direito Processual Penal
Ronaldo, Roberto, Renato e Rogério são investigados em
inquérito policial em razão dos crimes de constituir organização
criminosa para a prática de delitos de extorsão, de roubo e de
estelionato. Ronaldo, líder da organização, resolve colaborar e
inicia tratativas com o Ministério Público.
Diante desse cenário, e considerando as normas que regem o acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, e considerando as normas que regem o acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que:
Q2387004
Direito Processual Penal
Maria praticou crime de lesão corporal leve contra Aline, sendo o
caso encaminhado de imediato ao Juizado Especial Criminal. Na
audiência preliminar, que ocorreu três meses após o fato, não
houve composição civil dos danos, e a ofendida Aline não exerceu
o direito de representação verbal.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o juiz:
Diante desse cenário, é correto afirmar que o juiz:
Q2387003
Direito Processual Penal
Após regular instrução criminal, Jobson foi condenado pelo
Tribunal do Júri a uma pena de oito anos de reclusão em regime
fechado pela prática do crime de homicídio qualificado tentado
contra Hildemar, não tendo este se habilitado como assistente
nos autos. O Ministério Público interpôs recurso de apelação em
face de todo o conteúdo impugnável da sentença.
Diante desse cenário, é correto afirmar que Hildemar:
Diante desse cenário, é correto afirmar que Hildemar:
Q2387002
Direito Processual Penal
O Ministério Público denunciou Fabrício pela prática do crime de
furto qualificado pela fraude. Após regular instrução, o juiz, ao
prolatar a sentença, sem modificar a descrição do fato contida na
denúncia, atribuiu-lhe definição jurídica diversa, entendendo
cuidar-se do crime de estelionato, e instou o Ministério Público a
manifestar-se sobre o cabimento de suspensão condicional do
processo ao acusado. Contudo, o Ministério Público, que não
recorreu da sentença, recusou-se a oferecer ao acusado a
suspensão condicional do processo, pois insistiu na capitulação
originária constante da denúncia.
Diante dessa situação, é correto afirmar que o juiz:
Diante dessa situação, é correto afirmar que o juiz:
Q2387001
Direito Processual Penal
Márcio, com extensa folha de antecedentes criminais, foi
denunciado pelo Ministério Público em razão da prática do crime
de constituir organização criminosa e de vários crimes de
estelionato, tendo sido requerida a sua prisão preventiva.
Contudo, não foi encontrado para ser citado, tendo o juiz
determinado a sua citação por edital. Após a citação editalícia,
Márcio não compareceu em juízo, mas constituiu advogado nos
autos.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Q2387000
Direito Processual Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Robério em razão
da prática do crime de homicídio culposo e requereu a prisão
preventiva do acusado, pelo fato de ostentar outras condenações
por delitos culposos em sua folha de antecedentes criminais, bem
como por não possuir ele residência fixa na comarca.
Analisando o pleito ministerial, é correto afirmar que o juiz:
Analisando o pleito ministerial, é correto afirmar que o juiz:
Q2386999
Direito Processual Penal
Ofélia, vítima de crime contra a dignidade sexual que a deixou
traumatizada, necessitando de tratamento, foi ouvida em juízo e
confirmou a ofensa causada por Rafael, o acusado, que respondia
ao processo em liberdade. Contudo, Ofélia não se habilitou como
assistente de acusação na ação penal.
Nesse particular, é correto afirmar que:
Nesse particular, é correto afirmar que:
Q2386998
Direito Processual Penal
Em crime de promoção de publicidade enganosa, em razão de
não ter sido oferecida a denúncia no prazo legal, a Associação
Estadual de Defesa dos Consumidores ajuizou ação penal
subsidiária. Contudo, no decorrer do processo, apesar de
intimada várias vezes, deixou de promover o andamento do feito,
por sessenta dias seguidos, demonstrando inequívoca
negligência.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Q2386997
Direito Processual Penal
Miguel, empresário, foi difamado por Carlos, que lhe imputou
fato ofensivo à sua reputação, por meio de palavras.
Nessa hipótese, o inquérito policial destinado à investigação do referido delito, deverá ser iniciado:
Nessa hipótese, o inquérito policial destinado à investigação do referido delito, deverá ser iniciado:
Q2386996
Direito Penal
Bianca é acordada de madrugada por ruídos provenientes do
quarto de sua filha de 12 anos de idade. Deslocando-se ao
cômodo de onde provinham os ruídos, surpreende a menor
tendo relações sexuais com o padrasto. Após assistir ao fato por
alguns segundos, sem tomar qualquer medida em relação ao que
presenciava, a mãe retorna para sua cama.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Bianca:
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Bianca:
Q2386995
Direito Penal Militar
Quando o Código Penal Militar (CPM) usa a expressão “o juiz
pode considerar a infração como disciplinar”, em determinadas
sanções de crimes, como nos Arts. 209, §6º, 240, §1º, e 260, o
que se configura é:
Q2386994
Direito Penal Militar
Ernesto, soldado da Polícia Militar, escalado para serviço de
guarda no seu batalhão, durante o horário de descanso, subtraiu
a chave de uma viatura militar e com ela saiu da referida unidade,
sem autorização ou justificativa, para visitar parentes que se
encontravam em localidade vizinha, tendo retornado horas
depois para se apresentar e devolver a viatura militar nas
mesmas condições.
Nos termos do disposto no Código Penal Militar, tal conduta configura crimes de:
Nos termos do disposto no Código Penal Militar, tal conduta configura crimes de:
Q2386993
Direito Penal
A doutrina classifica os delitos em diversas categorias.
Considerando algumas das classificações existentes, a alternativa
que prevê delito de mera atividade, delito de lesão, delito
plurissubjetivo e delito pluriofensivo, respectivamente, é:
Q2386989
Direito Penal
Diana, mãe da jovem Efigênia, de 18 anos de idade, ganha da
filha, como presente de aniversário, um automóvel zero km, com
pleno conhecimento de que o dinheiro utilizado na compra do
veículo foi obtido pela filha com seu trabalho como prostituta.
Diante do caso narrado, Diana:
Diante do caso narrado, Diana:
Q2386988
Direito Penal
Camila, mãe de Júnior, de 13 anos de idade e destinatário de
pensão alimentícia do pai, utiliza os valores assim pagos ao
menor, exclusivamente para o custeio de despesas pessoais dela,
notadamente alimentação fora de casa (contas de botequim),
cigarros e bebidas alcoólicas, deixando de fornecer ao filho os
alimentos indispensáveis às suas necessidades.
Diante do caso narrado, Camila deverá responder por:
Diante do caso narrado, Camila deverá responder por:
Q2386987
Direito Penal
Alberto, servidor lotado na área de recursos humanos da Câmara
Municipal de Blumenau, com livre acesso aos dados cadastrais a
partir dos quais é gerada a folha de pagamento do referido ente
público, neles insere informações de pessoa que não exercia
qualquer atividade laborativa na Casa Legislativa, com o
propósito de ficar com a remuneração destinada a tal pessoa,
que sequer tinha conhecimento do fato.
Diante do caso narrado, Alberto:
Diante do caso narrado, Alberto:
Q2386986
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Berenice, professora aposentada, apresenta requerimento de
inscrição para concorrer ao processo de escolha dos conselheiros
tutelares, instruindo-o com documentação comprobatória dos
requisitos previstos no edital da eleição à Comissão Especial do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA). Após ser considerada apta a concorrer, Berenice
publica em sua rede social propaganda de campanha,
comunicando o fato à Comissão Especial. A candidata também
encaminha vídeo de campanha por ela gravado à sua própria lista
de contatos em aplicativo de mensagens e produz 1.000
camisetas para distribuição aos eleitores. Após reunião de
colegiado, Edson, presidente da Comissão Especial do processo
de escolha dos conselheiros tutelares, notifica Berenice acerca da
irregularidade da campanha realizada através da internet,
cassando a sua candidatura. Inconformada, Berenice busca
atendimento junto à Defensoria Pública, interpondo recurso
administrativo visando à reforma da decisão de cassação junto ao
CMDCA.
Considerando o disposto na Resolução Conanda nº 231/2022, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Resolução Conanda nº 231/2022, é correto afirmar que:
Q2386985
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Beatriz e Lauro são habilitados à adoção e iniciam a aproximação
com duas crianças destituídas do poder familiar por sentença
transitada em julgado que se encontram em acolhimento
institucional, Kayla, de 5 anos, e Brayan, de 7 anos. O casal
propõe ação de adoção, sendo exitoso o estágio de convivência.
Nos estudos técnicos realizados pela equipe do juízo, Beatriz e
Lauro reafirmam o desejo de adotar os irmãos, restando
comprovado o forte vínculo afetivo estabelecido entre as crianças
e os requerentes. O magistrado designa audiência de instrução e
julgamento, sendo informado de que Lauro faleceu em razão de
um infarto.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Q2386984
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Jefferson, adolescente de 17 anos, pratica ato infracional análogo
a furto, sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de prestação
de serviços à comunidade pelo prazo de três meses, a ser
cumprida em instituição de longa permanência para idosos.
Jefferson recusa-se a desempenhar as atividades que lhe são
delegadas na instituição, sendo o fato comunicado à Vara da
Infância e da Juventude.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Q2386983
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em razão de violações de direitos causadas pelos genitores, o juiz
da Infância e da Juventude aplica a Samantha, criança de 8 anos,
medida protetiva de acolhimento familiar. Após a realização de
estudos social e psicológico pela equipe do juízo e do serviço de
acolhimento, as referidas equipes técnicas entendem que
Samantha deve ser reintegrada a sua tia paterna, que se
disponibiliza a exercer a guarda da sobrinha e com quem a
criança mantém fortes vínculos afetivos. O magistrado determina
a reintegração familiar e concede a guarda provisória de
Samantha à tia, além de determinar a inclusão da criança em
programa de apadrinhamento afetivo desenvolvido por
organização da sociedade civil que presta atendimento a criança
e adolescente existente no município.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
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