Questões de Concurso
Comentadas para juiz de direito
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Q649442
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
as previsões constitucionais acerca do Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas.
Q649441
Direito Constitucional
Considere o seguinte caso hipotético. Assembleia Legislativa
de determinado Estado da Federação aprova projeto
de lei, de iniciativa parlamentar, que estabelece o
regime jurídico dos servidores públicos daquela unidade
federativa. O Governador do Estado sanciona o projeto,
que entra em vigor. Tendo em vista as previsões da Constituição
Federal que disciplinam o processo legislativo e
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que a lei resultante é
Q649440
Direito Constitucional
Considere o seguinte caso hipotético. Lei do Estado
de São Paulo estabelece hipóteses de gratuidade de
estacionamento, em razão do tempo de utilização ou da
realização de compras acima de determinado valor, em
estabelecimentos privados, como shopping centers e
hipermercados. O Supremo Tribunal Federal considera,
sob o ponto de vista da repartição de competências estabelecida
na Constituição Federal, que tal lei é
Q649439
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente examina características
dos instrumentos à disposição do direito processual
constitucional.
Q649438
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
aspectos da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental, tendo em vista as previsões constitucionais
e os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal.
Q649437
Direito Constitucional
Considere o seguinte caso hipotético. Deputado Federal
logra obter a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros
da Câmara dos Deputados em proposta de emenda
constitucional que estabelece a pena de morte para
casos de roubo, sequestro e estupro, seguidos de morte.
Tal matéria deve ser objeto de plebiscito dentro de
18 (dezoito) meses da aprovação da referida proposta,
que está tramitando regularmente. Partido Político X
propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da
proposta de emenda constitucional. Considerando os
pronunciamentos anteriores sobre a matéria, o Supremo
Tribunal Federal decidirá pela
Q649436
Direito Constitucional
Acerca da hermenêutica constitucional, é possível afirmar
que para determinado método de interpretação,
a realidade normada e os dispositivos constitucionais
situam-se tão próximos que o caso concreto é regulamentado
quando se dá a implementação fática do
comando, ocasião, por exemplo, em que o juiz aplica a
lei ao caso. A normatividade, a que se refere o método,
não se esgota no texto, como se afirma tradicionalmente,
mas vai se exaurir nas situações concretas e
até no direito consuetudinário, considerando também os
textos doutrinários, já que o texto legal seria apenas uma
das fontes iniciais de trabalho. Para este método não há
diferença entre interpretação e aplicação. A interpretação não se esgota na delimitação do significado e do
alcance da norma, mas inclui, também, sua aplicação.
Esse método é denominado
Q649435
Direito Eleitoral
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o
exercício de direitos políticos, conforme previsto na Constituição
Federal e regulamentado em lei complementar.
Q649433
Direito Penal Militar
No que diz respeito aos crimes contra a Administração
Militar, assinale a alternativa correta.
Q649432
Direito Penal Militar
Com relação aos crimes militares contra a pessoa,
nos termos do Código Penal Militar e da jurisprudência
majoritária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de
São Paulo, assinale a alternativa correta.
Q649431
Direito Penal Militar
Consoante o previsto no Código Penal Militar e na jurisprudência
majoritária do Tribunal de Justiça Militar do
Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta no
que diz respeito aos crimes contra o serviço militar e o
dever militar.
Q649430
Direito Penal Militar
Com relação aos crimes contra a Autoridade ou Disciplina
Militar, é correto afirmar:
Q649429
Direito Penal Militar
Considere o seguinte caso hipotético. Um Sargento da
Polícia Militar do Estado de São Paulo pratica o crime
de deserção, em 02 de abril de 2005, e permanece foragido,
sendo capturado em 12 de abril de 2016. Na data
de captura, referido Sargento contava com 43 anos de
idade. Nesse caso, nos termos do Código Penal Militar,
e de entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça
Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Q649427
Direito Penal Militar
O autor que, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente
escusável, a inexistência de circunstância de fato
que o constitui:
Q628856
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil tratada no parágrafo
sexto do artigo 37 da Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.
Q628854
Direito Administrativo
Acerca do controle externo e interno da Administração
Pública, assinale a alternativa correta.
Q628853
Legislação Estadual
Sobre agentes públicos, assinale a alternativa correta.
Q628852
Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública indireta, assinale a
alternativa correta.
Q628850
Direito Administrativo
A limitação de caráter geral, estabelecida em lei, que
condiciona o uso da propriedade pelo titular, chama-se
Q628849
Direito Administrativo
Quando se trata de concessão do serviço público, a
retomada do serviço pelo poder concedente durante o
prazo da concessão, por motivo de interesse público,
mediante lei autorizativa específica e após prévio
pagamento da indenização, é denominada
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