Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INC...

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Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |
Q823018 Direito Tributário
Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:
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