Questões de Concurso Comentadas para Procurador do Estado

Q37427

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37427 Direito Tributário

Se, em uma empresa, um gerente administrativo, que não faça parte da sociedade, infringir, por sua conta e risco, regra do estatuto da empresa e cometer infração à legislação tributária, é correto afirmar que

A

tal gerente será responsabilizado juntamente com os sócios da empresa.

B

os sócios serão os únicos responsáveis pela infração tributária, uma vez que o gerente não é proprietário da sociedade.

C

o gerente será responsabilizado, caso aja com intenção de cometer a infração tributária.

D

os sócios serão responsabilizados pela infração tributária, pois são culpados em razão de terem escolhido mal o gerente da empresa.

E

a responsabilidade será pessoal e independerá da intenção do agente.

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Q37426

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37426 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito de fato gerador.

A

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

B

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação tributária que impõe uma sanção administrativa.

C

Considera-se, via de regra, caracterizado o fato gerador quando da verificação, pelo fisco, da ocorrência do mesmo.

D

Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, após declarada pelo fisco a validade do ato.

E

O fato gerador de um imposto pode ser definido por meio de lei ordinária.

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Q37425

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37425 Direito Tributário

Lei sancionada em uma unidade da Federação autorizou a administração fazendária a conceder perdão sobre a parcela do principal do crédito tributário, constituído pela falta de pagamento no prazo correto, seguindo os requisitos legais.

A situação acima descrita caracteriza o instituto da

A

anistia, já que uma parcela do crédito tributário será perdoada.

B

isenção, pois parcela do crédito não será lançada.

C

anistia, em virtude de se perdoar apenas a parcela do principal do crédito tributário.

D

remissão, pois esta pode ser concedida parcialmente e recai sobre a parcela do principal da dívida.

E

moratória tributária.

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Q37424

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37424 Direito Tributário

O lançamento de obrigação tributária regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de

A

impugnação de terceiro interessado.

B

recurso interposto pela procuradoria fiscal.

C

iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no CTN.

D

interesse do sujeito passivo.

E

impugnação do sujeito ativo.

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Q37423

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37423 Direito Tributário

O comércio de Santa Catarina, em virtude das enchentes e dos consequentes desastres ocorridos na região, está requerendo ao estado que prorrogue o prazo para pagamento do ICMS já vencido, parcelando o valor em determinado período sem cobrança de juros de mora. Nessa situação, o atendimento do pleito caracterizará o instituto

A

da isenção, uma vez que não se pagará o tributo no prazo devido.

B

da moratória, pois haverá a dilatação de prazo para o pagamento do tributo devido.

C

do parcelamento, uma vez que a dívida já estava vencida.

D

da transação, por meio da qual será viabilizado o pagamento da dívida vencida.

E

da remissão da dívida, uma vez que esta será paga após o seu vencimento.

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Q37422

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37422 Direito Tributário

Um contribuinte foi autuado por ter praticado infração tributária. Assim, contra ele foi lavrado auto de infração cobrando o tributo sonegado e estipulando as penalidades. Após a defesa administrativa, ele conseguiu diminuir o valor referente à multa aplicada.

Na situação hipotética acima descrita,

A

o crédito tributário foi alterado, ficando intacta a obrigação tributária.

B

o fato gerador foi modificado e, por isso, também foi modificado o crédito tributário.

C

uma vez que o crédito tributário tem origem na obrigação tributária, a modificação feita em um causa alteração no outro.

D

o crédito tributário faz nascer a obrigação tributária e, por esse motivo, qualquer modificação no crédito altera a obrigação.

E

a multa alterada modifica o fato gerador e, portanto, o crédito tributário.

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Q37420

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37420 Direito Tributário

Dois amigos resolveram se juntar e abrir uma sociedade que começou a funcionar sem ter sido constituída formalmente perante os órgãos públicos. Ocorre que um deles foi preso e encontra-se privado de exercer atividades da vida civil.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A pessoa jurídica, por não ter sido constituída formalmente, não possui capacidade tributária passiva, apenas os seus sócios.

B

Apenas o sócio que não foi preso possui capacidade tributária passiva.

C

A sociedade comercial e os seus sócios possuem capacidade tributária passiva.

D

Os sócios são solidariamente responsáveis, mas há o benefício de ordem.

E

Os sócios são subsidiariamente responsáveis e possuem capacidade tributária ativa.

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Q37419

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37419 Direito Tributário

Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência,

A

o tributo poderá ser cobrado a partir de 1.º/1/2009, em função do princípio da anterioridade.

B

o tributo de ISS, por estar sendo instituído no município, poderá ser cobrado a partir da publicação da lei.

C

o ISS poderá ser cobrado somente após 40 dias, contados da publicação da lei que não determinou a data de sua vigência.

D

a aplicação da lei ocorrerá na data de sua vigência, que se dará 30 dias após sua publicação.

E

a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.

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Q37418

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37418 Direito Tributário

Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, assinale a opção correta.

A

A lei Y só poderá ser aplicada a ato e fato futuro ou pendente, como rege o CTN.

B

A lei Y sempre terá aplicação a ato ou fato pretérito, quando houver a imposição de penalidades às infrações dos dispositivos interpretados.

C

A lei X foi revogada, pois a lei Y regulamentou a mesma matéria.

D

Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar-se-á a ato ou fato pretérito.

E

Fato gerador ocorrido antes da vigência da lei Y não será por ela atingido, em virtude do princípio da irretroatividade.

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Q37416

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37416 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da reclamação constitucional.

A

Tratando-se de decisão judicial que contrarie decisão específica do STF, caberá reclamação, pouco importando que a primeira já tenha transitado em julgado.

B

A excessiva e injustificada demora na remessa do recurso extraordinário ao STF pode ensejar a reclamação fundada na usurpação de competência.

C

Apesar de se tratar de uma ação de cunho constitucional, seu caráter excepcional, aliado ao procedimento simplificado, a torna incompatível com decisão que antecipe por algum modo a tutela jurisdicional requerida.

D

Julgada procedente a reclamação, é admissível a interposição de embargos infringentes para preservar a estabilidade do julgamento realizado no órgão cuja decisão esteja sendo questionada.

E

Sendo a reclamação uma ação, é possível que haja no curso de seu processamento a coleta de prova oral e pericial, sem que seja necessária a apresentação de prova documental desde o ajuizamento.

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Q37414

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37414 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as regras do CPC atinentes à competência para processar e julgar os feitos, assinale a opção correta.

A

Nas ações de reparação de danos, o foro competente será o do lugar do fato, já que ali se encontrarão de modo mais fácil elementos para elucidação do caso, ressalvando-se, contudo, a reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico, hipótese em que também será competente o foro do domicílio do autor.

B

Prevalecendo o interesse do devedor nas ações em que se pretenda a anulação de título extraviado, caso esse interessado mude de domicílio no curso do processo, a competência para julgamento da ação se deslocará para o juízo competente de seu novo domicílio.

C

A ação de execução de dívida solidária será proposta necessariamente no foro do domicílio do devedor que seja o principal interessado no negócio e, em razão disso, responda perante os demais devedores pelo pagamento eventualmente realizado por qualquer deles.

D

Tal como ocorre nas ações propostas contra o ausente, a ação de inventário dos bens imóveis deixados pelo falecido que não tinha domicílio certo será processada no foro de seu último domicílio, mesmo que os bens estejam situados em outro local.

E

Em regra, a ação em que o incapaz for réu se processará no domicílio de seu representante legal, de modo que, no caso de um relativamente incapaz, a competência não deverá ser determinada por tal critério, já que o réu será simplesmente assistido.

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Q37413

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37413 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao instituto da assistência no termos do CPC, assinale a opção correta.

A

Havendo interesse jurídico em que a sentença proferida seja favorável a uma das partes, pode o assistente simples aditar a inicial deficiente.

B

Na hipótese de alguém adquirir um veículo de pessoa contra a qual tramite ação de interdição, o adquirente será admitido como assistente litisconsorcial do réu.

C

Admite-se que instituição religiosa notoriamente engajada em campanhas contrárias ao aborto requeira sua admissão como assistente simples em ação na qual se requeira autorização para tanto.

D

Intimado do pedido de assistência realizado ao mesmo tempo em que a contestação, o autor poderá, nos dez dias de que dispõe para apresentar réplica, impugnar esse pedido.

E

Em ação reivindicatória movida por um dos condôminos de um imóvel, os demais condôminos poderão ingressar no feito como assistentes litisconsorciais, já que a discussão poderá influir na relação jurídica deles com o adversário do assistido.

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Q37412

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37412 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta quanto à penhora de bens na execução do título executivo.

A

Diante da necessidade de processar a execução pelo modo menos gravoso ao executado, é possível ao juiz determinar que se proceda preferencialmente à penhora de veículos em lugar da penhora de dinheiro depositado em instituição financeira, já que isso preservaria o poder de compra do devedor.

B

A penhora tem como um de seus efeitos tornar ineficaz a alienação do bem penhorado, de modo que este continuará vinculado à dívida garantida, desde que o exequente comprove a existência de conluio entre o executado e o comprador.

C

Diante da constatação de que os bens passíveis de penhora sequer serão capazes de produzir valor suficiente ao pagamento das custas do processo, o oficial não deverá realizar o ato, limitando-se a certificar essa situação, independentemente da descrição dos bens localizados.

D

Sendo penhorado o imóvel cuja acessão ainda se encontra em fase de construção, os materiais que seriam empregados para o encerramento da obra também poderão ser objeto de penhora.

E

Um casal que tenha dois imóveis em seu patrimônio só terá aquele em que não reside penhorado se o outro cônjuge não for alheio à execução, ou seja, se a dívida do executado tiver sido contraída por ambos em benefício do outro.

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Q37410

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37410 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que o autor, em ação de nunciação de obra nova, junte a sua contestação documento público que não atenda todas as formalidades legais previstas para sua formação, visando provar a existência de uma regra condominial que alegava existir, assinale a opção correta à luz da disciplina das provas prevista no CPC.

A

O documento público fará prova de sua formação e dos fatos que o oficial declarar que ocorreram em sua presença, independentemente dos eventuais vícios de formação.

B

Detectada a ausência de formalidade legal no documento público, ter-se-á como inexistente a prova e nenhuma outra, por mais especial que seja, poderá suprir a sua falta.

C

O fato de o documento público não atender as formalidades legais atinge a sua eficácia apenas quanto à prova da sua formação, mas não a sua eficácia quanto aos fatos que o oficial declarar que ocorreram em sua presença.

D

Caso o documento público cuja formação se deu de modo viciado seja subscrito pelas partes, terá a mesma eficácia probatória do documento particular.

E

Se o documento público, produzido em desconformidade com as formalidades legais, tiver a sua autenticidade declarada pelo advogado da parte que o juntou, fará prova de sua formação e dos fatos que o oficial tiver declarado como ocorridos em sua presença.

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Q37409

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37409 Direito Processual Civil - CPC 1973

Proferida sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação realizado por candidatos aprovados em determinado concurso público sob o argumento de que não foi obedecida condição constante de decreto legislativo, alguns dos sucumbentes, passado o prazo para recurso, ajuizaram ação rescisória, alegando que houve violação a disposição literal de lei.

Com referência à situação hipotética acima descrita e tomando em consideração a disciplina dos recursos no CPC, assinale a opção correta.

A

A ação rescisória não deverá ser admitida se a violação apontada tiver sido de texto do decreto legislativo, já que a palavra "lei" deve ser entendida como estrita violação a lei ordinária, não incluídas as demais espécies normativas.

B

Decorre do texto legal que a parte autora deverá indicar expressamente qual o dispositivo violado, apontando o número do artigo ou parágrafo, ainda que seja possível deduzir qual seja ante o conteúdo da fundamentação.

C

Demonstrada a violação a literal disposição de lei, não é necessário que a parte autora comprove que houve abordagem do tema na decisão cuja rescisão é requerida, porque não se exige prequestionamento como pressuposto da rescisória.

D

Ajuizada a ação rescisória com fundamento na violação de literal disposição de lei, a parte autora poderá tornar a discutir os fatos alegados na primeira instância, de maneira que o órgão julgador da rescisória possa re-examiná-los.

E

Ainda que a interpretação da lei cuja violação ampara a rescisória seja controvertida nos tribunais, será admitida a ação, pois o Poder Judiciário não poderá se negar a resolver uma questão jurídica regularmente proposta.

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Q37408

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37408 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere que, proferida sentença de mérito em determinado processo no qual as duas partes - locador e locatário - discutiam um pedido de despejo, o sublocatário, no prazo legal, interponha apelação invocando a sua posição de terceiro prejudicado. Em face dessas considerações e tendo em conta a disciplina dos recursos prevista no CPC, assinale a opção correta.

A

Considerando que o terceiro prejudicado não participou da relação jurídica processual da qual se originou a sentença, o seu prazo para interposição do recurso será contado do primeiro ato de execução da ordem de despejo.

B

A condição de terceiro prejudicado do apelante confere a este a possibilidade de, em sua peça recursal, alegar fato novo, independentemente da ocorrência, ou não, de motivo de força maior capaz de impedir que as partes originais do processo o tivessem feito antes da sentença.

C

Dispensa-se o preparo da apelação por parte do terceiro prejudicado, impondo-se o posterior recolhimento à parte em favor de quem o recurso interposto favoreça, sendo este uma condição para o exame do recurso.

D

Quando trata da possibilidade da interposição de recurso pelo terceiro prejudicado, a lei processual amplia a noção do interesse necessário à configuração dessa posição processual, de modo a abranger até mesmo o interesse simplesmente moral no resultado do processo.

E

Do mesmo modo que as partes do processo, o terceiro prejudicado somente poderá invocar direito superveniente ou matéria sobre a qual o juiz deva se pronunciar de ofício, sendo vedado invocar o chamado ius novorum.

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Q37407

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37407 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma paciente precisa de internação hospitalar em unidade de terapia intensiva. Contudo, a rede pública não dispõe no momento de leitos disponíveis para essa necessidade, fato que ensejou o ajuizamento de ação na qual a internação em unidade da rede particular às expensas da administração pública é requerida como antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

Acerca da hipótese acima narrada, assinale a opção correta frente à disciplina da antecipação da tutela jurisdicional prevista no CPC.

A

Considerando ocorrer na hipótese a chamada irreversibilidade recíproca, será possível o deferimento da medida, já que, ponderados os interesses em conflito, a preservação da vida se mostra mais relevante.

B

A lei veda a concessão da medida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento, sem fazer qualquer exceção à regra, de modo que o indeferimento será a única via possível.

C

A providência requerida como antecipação de tutela tem cunho cautelar, na medida em que garante a efetividade do processo em que se discute a obrigação da administração pública, sendo, por isto, inviável seu deferimento.

D

Por ser a providência requerida de cunho irreversível e satisfativo, será vedado seu exame sem a oitiva prévia da parte ré, e sua eventual concessão encerrará o processo, já que esgota o objeto do pedido.

E

Havendo irreversibilidade do provimento antecipado, só será possível o deferimento da medida na hipótese descrita se ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

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Q37405

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37405 Direito Urbanístico

Assinale a opção correta a respeito das regras sobre o parcelamento do solo urbano.

A

Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão de lotes poderão ser feitos tanto por escritura pública quanto por instrumento particular.

B

Se o loteamento não estiver regularmente inscrito, poderá ser validamente aposta no contrato cláusula de rescisão por inadimplemento do adquirente.

C

Registrado, o loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.

D

São irretratáveis os compromissos de compra e venda de lotes, mas não os de promessa de cessão.

E

Será condicional a promessa de venda de parcela de loteamento não registrado.

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Q37403

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37403 Direito Civil

Assinale a opção correta com relação à hipoteca.

A

Caso o credor hipotecário tenha receio de não receber seu débito, ante o comportamento do devedor, há previsão legal no sentido de que seja inserida cláusula contratual proibindo ao proprietário alienar o imóvel hipotecado.

B

Se X hipotecar imóvel seu como garantia de dívida contraída com Y, e o imóvel hipotecado vier a perder valor em virtude de negligência de X na sua conservação, poderá ocorrer o vencimento antecipado da dívida.

C

Será anulável a cláusula que permita ao credor hipotecário ficar com o imóvel dado em garantia, caso a dívida não seja paga no vencimento.

D

Se um devedor der em garantia ao pagamento de dívida com alguém seu apartamento de dois quartos, em bairro nobre de Maceió - AL, e, em seguida, falecer, cada sucessor poderá remir parcialmente a hipoteca na proporção do seu quinhão.

E

Ainda que não conste do título, caso o devedor pague parte da dívida, haverá correspondente exoneração da garantia hipotecária.

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Q37402

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37402 Direito Empresarial (Comercial)

Marcos, Pedro e Rodrigo constituíram sociedade limitada para explorar o comércio de compra e venda de produtos hospitalares. No contrato social, consta que o capital social representa R$ 30 mil, sendo dividido em 120 quotas de R$ 250 cada. Os sócios subscreveram e integralizaram cada um 40 quotas. Ficou constando do contrato, também, que poderá ser designado administrador não-sócio e que a sociedade será regida pelas normas do Código Civil.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso adote deliberação contrária ao contrato social, Marcos responderá solidariamente pelas obrigações sociais relacionadas à deliberação ilícita.

B

Como o contrato social permite a designação de administrador não-sócio, não se faz necessária a aprovação do designado pelos sócios.

C

Pedro somente poderá ceder parte das suas quotas a Rodrigo com a prévia audiência de Marcos, haja vista tratar-se de sociedade limitada.

D

Haja vista as regras de regência da sociedade constituída, não há lugar para a aplicação da teoria ultra vires.

E

Se, após inscrição do contrato social no órgão competente, Jorge tiver sido nomeado administrador da sociedade, ele será pessoal e solidariamente responsável com a sociedade pelos atos praticados antes de requerer a averbação do instrumento de nomeação à margem da inscrição da sociedade.

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