Questões de Concurso Comentadas para Procurador do Estado

Q60729

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60729 Direito Processual do Trabalho

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

A

ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

B

ações postulando cobrança de honorários advocatícios.

C

ações penais decorrentes das relações de trabalho, a partir do advento da Emenda Constitucional no 45, de 2004.

D

os mandados de segurança, individuais ou coletivos, habeas corpus, habeas data, quando o ato questionado envolver matéria relacionada às relações de trabalho, inclusive de servidores públicos estatutários.

E

ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que não decorrentes diretamente das relações de trabalho.

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Q60728

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60728 Direito do Trabalho

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A

o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos e feriados.

B

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

C

o seguro-desemprego, em todas as hipóteses de extinção do contrato de trabalho.

D

o décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor da aposentadoria.

E

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e cinquenta dias.

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Q60727

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60727 Direito do Trabalho

No que se relaciona à segurança e medicina do trabalho é correto afirmar:

A

Cabe às empresas facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente e impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes do Regulamento da Empresa.

B

Cabe às empresas e ao Ministério Público do Trabalho instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

C

A doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social, não é considerada acidente de trabalho.

D

Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

E

Não cabe às empresas filantrópicas e sem fins lucrativos adotar as medidas determinadas pelo órgão regional competente, na medida em que se tratam de empregadores diferenciados.

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Q60726

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60726 Direito do Trabalho

São direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988, EXCETO:

A

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

B

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

C

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

D

proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e, em qualquer hipótese, de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos.

E

garantia do direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

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Q60725

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60725 Direito do Trabalho

O horário noturno do empregado urbano é das

A

22:00 às 5:00 horas.

B

20:00 às 4:00 horas.

C

20:00 às 5:00 horas.

D

20:00 às 6:00 horas.

E

21:00 às 5:00 horas.

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Q60724

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60724 Direito do Trabalho

A primeira Convenção da OIT ? Organização Internacional do Trabalho, que recebeu o Imagem 016.jpg

1, e que foi devidamente ratificada pelo Brasil, teve por objeto

A

a duração do trabalho na indústria.

B

a limitação da jornada de trabalho.

C

o trabalho noturno das mulheres.

D

a proteção à maternidade.

E

o desemprego.

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Q60723

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60723 Direito do Trabalho

Em relação à greve na iniciativa privada, é correto afirmar:

A

São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, de acordo com a Lei de Greve, a remuneração pelos dias parados, decorrentes da greve considerada lícita.

B

Considera-se legítimo exercício do direito de greve a interrupção coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços a empregador.

C

Entre os direitos assegurados aos grevistas encontram- se o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.

D

As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho, mas de nenhum modo poderão causar ameaça ou dano à propriedade ou à pessoa.

E

Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas de paralisação.

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Q60722

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60722 Direito do Trabalho

Em relação à proteção à maternidade, a Consolidação das Leis do Trabalho dispõe:

Imagem 015.jpg

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

II, III e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

I, II e IV.

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Q60720

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60720 Direito do Trabalho

Em relação ao trabalho do empregado aprendiz:

Imagem 013.jpg

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

II, III e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

I, II e IV.

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Q60719

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60719 Direito do Trabalho

Em relação aos direitos coletivos dos trabalhadores, pode- se asseverar:

Imagem 012.jpg

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

II, III e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

I, II e IV.

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Q60718

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60718 Direito Previdenciário

No sistema de seguridade social, o princípio da solidariedade justifica

A

a possibilidade de concessão aos professores do Ensino Médio e Fundamental de aposentadoria com redução de tempo de contribuição e de idade.

B

o pagamento pelo Regime Próprio de Previdência do Amazonas de benefícios aos filhos inválidos do segurado falecido.

C

o pagamento de aposentadoria por invalidez ao segurado do Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

D

a contribuição dos inativos ao Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

E

o pagamento de auxílio-reclusão aos segurados do Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

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Q60717

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60717 Legislação Estadual

A aposentadoria voluntária dos segurados do Regime Próprio de Previdência do Amazonas é devida a partir

A

da data da assinatura do ato pela autoridade competente.

B

da publicação do ato de concessão no Diário Oficial do Estado.

C

da data de requerimento do servidor.

D

do mês subsequente ao requerimento do servidor.

E

do mês subsequente à publicação do ato no Diário Oficial do Estado.

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Q60716

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60716 Direito Previdenciário

Os segurados servidores públicos do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas têm direito aos seguintes benefícios:

A

aposentadoria voluntária e auxílio-reclusão.

B

aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão.

C

aposentadoria compulsória e auxílio-doença.

D

salário maternidade e auxílio-reclusão.

E

auxílio-doença e auxílio-reclusão.

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Q60714

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60714 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considera-se petitória a ação

A

de manutenção de posse, porque nela não é expedido mandado de devolução do bem.

B

reivindicatória, que fica inviabilizada se anterior ação de reintegração ou manutenção de posse ajuizada pelo mesmo autor houver sido julgada improcedente.

C

de imissão na posse, porque não incluída entre as ações possessórias, mas não a ação reivindicatória, porque visa recuperar a coisa.

D

reivindicatória que não é vedada em virtude de anterior julgamento de improcedência de ação de reintegração de posse ajuizada pelo mesmo autor.

E

de interdito proibitório, porque nela há cominação de pena pecuniária.

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Q60713

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60713 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública,

A

se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito.

B

o prazo para opor embargos é de trinta dias contados da citação.

C

se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, deverá solicitar a intervenção federal se for o Estado o devedor.

D

o Juiz de primeiro grau requisitará o pagamento diretamente à autoridade do Poder Executivo responsável pelo pagamento.

E

se o credor for preterido no seu direito de preferência admitir-se-á a penhora dos bens públicos, depois de ouvido o chefe do Ministério Público.

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Q60712

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60712 Direito Processual Civil - CPC 1973

Condenada a Fazenda Pública a pensionar vítima de um acidente, porque reconhecida a responsabilidade civil,

A

será o credor incluído em folha de pagamento.

B

será o credor ressarcido necessariamente por apólice de seguro que a ré terá de contratar.

C

deverá constituir capital em títulos da dívida pública para garantir o pagamento.

D

poderá, alternativamente, constituir capital com títulos da dívida pública para garantir o pagamento ou requerer a conversão em execução por quantia certa, depositando o total do capital necessário, até a sobrevida provável da vítima.

E

os pagamentos mensais serão feitos com observância da ordem dos precatórios.

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Q60711

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60711 Direito Processual Civil - CPC 1973

No julgamento da apelação

A

o Tribunal não poderá apreciar a ocorrência de deserção, se o apelado não a suscitar na resposta ao recurso.

B

o Tribunal fica limitado à apreciação da matéria que tiver sido apreciada na sentença, ainda que outras questões tenham sido suscitadas e discutidas no processo.

C

interposta de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, poderá o Tribunal julgar a lide se a matéria for exclusivamente de direito e se estiver em condições de julgamento imediato.

D

o Tribunal não poderá determinar o cumprimento de qualquer diligência, e retomar a apreciação do pedido recursal, para não haver supressão de instância.

E

nenhuma questão de fato não proposta no juízo inferior poderá ser suscitada, ainda que a parte tenha deixado de fazê-lo por motivo de força maior.

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Q60710

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60710 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas ações possessórias

A

não se admite a cumulação de qualquer outro pedido de natureza pecuniária, salvo se o autor optar pelo procedimento ordinário.

B

não poderá ser autora pessoa jurídica pública que sempre terá de valer-se de ação reivindicatória.

C

o Juiz sempre mandará expedir mandado liminar de reintegração ou manutenção de posse, se o autor ajuizar a ação dentro de ano e dia desde o esbulho ou turbação.

D

o ajuizamento equivocado de ação de reintegração de posse em lugar de manutenção de posse implicará o indeferimento da petição inicial, salvo se, intimado, o autor a emendar no prazo de dez dias.

E

contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

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Q60709

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60709 Direito Processual Civil - CPC 1973

No cumprimento de sentença

A

são incabíveis novos honorários advocatícios, mesmo que a impugnação do devedor seja rejeitada, em virtude de ser o processo sincrético.

B

o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação terá ao débito acrescida multa de quinze por cento, se não cumprir a obrigação no prazo de dez dias.

C

o devedor deverá indicar bens à penhora e, não o fazendo, devolve-se a faculdade ao credor.

D

pode o exequente indicar desde logo os bens a serem penhorados.

E

o devedor será citado pessoalmente para pagar a dívida ou oferecer bens a penhora, quando a execução tiver por objeto quantia certa.

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Q60708

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60708 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo em que se usa meio eletrônico na comunicação de atos, observar-se-á a seguinte regra:

A

considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.

B

os prazos processuais terão início cinco dias após a disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico.

C

considera-se como data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir.

D

as cartas precatórias, rogatórias e de ordem não poderão ser feitas por meio eletrônico.

E

a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial e também as intimações ou vista pessoais, que a lei determinar.

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