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Q460064 Direito Tributário
Em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos:
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Q460063 Direito Tributário
Sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública Estadual deixou de realizar o pagamento de um determinado tributo por entender que o mesmo é inconstitucional. Considerando que o prazo para impugnação administrativa do lançamento já transcorreu, para evitar ter o crédito cobrado judicialmente por meio de execução fiscal deverá
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Q460060 Direito Tributário
Contribuinte faz pagamento de crédito tributário mediante cheque, que não é pago por insuficiência de fundos. Neste caso, o Fisco deverá
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Q460059 Direito Tributário
Julgada procedente e transitada em julgada a sentença declaratória em ação para repetição do indébito, o contribuinte
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Q460057 Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea
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Q460056 Direito Tributário
A medida cautelar fiscal
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Q460055 Direito Tributário
Uma lei estadual que autorize o Procurador do Estado a não ingressar com Execução Fiscal para cobrança de créditos tributários inferiores a um determinado valor, renunciando portanto a esta receita, está prevendo hipótese de
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Q460054 Direito Tributário
A antecipação dos efeitos do fato gerador
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Q460053 Direito Tributário
Ao receber inicial de ação desconstitutiva de crédito tributário, Juízo determinou o depósito do valor integral do débito, sob pena de extinção do processo. A decisão é
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Q460052 Direito Processual Civil - CPC 1973
Luiz ajuizou ação de cobrança de honorários contra o Estado, que apresentou contestação. Em réplica, juntou cópia de acórdão destinado a provar a tese jurídica exposta na inicial. Ato contínuo, sem determinar a prévia ouvida do Estado, o Juiz proferiu sentença, com resolução de mérito, reconhecendo a existência dos fatos descritos na inicial. A sentença é
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Q460050 Direito Processual Civil - CPC 1973
Grupo de moradores sem-teto invadiu terreno pertencente ao Estado, que, a fim de recuperar a posse do imóvel, ajuizou, cerca de um mês depois, ação de manutenção de posse, instruída com prova da posse, do esbulho e da data de sua ocorrência. Requereu a concessão de liminar. Levando em conta o que dispõe o Código de Processo Civil no que toca às ações possessórias, ao receber a inicial, o Juiz deverá
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Q460049 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgando ter tido direito líquido e certo ofendido por ato de autoridade, Tício impetrou mandado de segurança. Contudo, afirmou, na petição inicial, que a prova do fato dependeria da obtenção de documento e que a autoridade coatora estaria se recusando a fornecê-lo. Ao receber a inicial, o Juiz deverá
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Q460048 Direito Processual Civil - CPC 1973
É proposição correta a respeito do Juizado Especial da Fazenda Pública:
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Q460047 Direito Processual Civil - CPC 1973
O Estado ajuizou ação de indenização contra particular e obteve sentença de mérito favorável, a qual continha uma parte líquida e outra ilíquida. Transitada em julgado a sentença, poderá o Estado requerer
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Q460046 Direito Processual Civil - CPC 1973
Pedro ajuizou ação cautelar preparatória no âmbito da qual requereu, liminarmente, a suspensão de crédito tributário, o que foi deferido. De acordo com o Código de Processo Civil e com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, Pedro deverá propor ação principal no prazo de 30 dias, contados da data da
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Q460044 Direito Processual Civil - CPC 1973
O Estado ajuizou ação civil pública contra “KPK Extração Mineral Ltda.” em razão de danos causados ao meio ambiente. Requereu, em sede de liminar, a cessação das condutas danosas, com fixação de multa cominatória para o caso de descumprimento. O Juiz poderá conceder liminar
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Q460042 Direito Processual Civil - CPC 1973
A ação rescisória
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Q460039 Direito Processual Civil - CPC 1973
A empresa “QTN Ltda” opôs embargos à execução fiscal alegando que, na certidão de dívida ativa que a instrui, houve erro material na grafia de seu nome, que seria, na verdade “QTRN Ltda”. Em impugnação, o Estado requereu a substituição da certidão de dívida ativa, com a correção do erro material. Instada a se manifestar, a empresa não concordou com o pedido. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido do Estado deverá ser
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Q460038 Direito Processual Civil - CPC 1973
Depois de já interposto recurso de apelação, o Estado informou ao Tribunal que, antes do ajuizamento da ação, outra idêntica já havia sido julgada por decisão da qual não cabia recurso. Tal alegação
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Q460036 Direito Processual Civil - CPC 1973
Em ação que tramitava perante o Juizado Especial, o Procurador do Estado foi impedido de ter acesso aos autos, sob o argumento de que não teria procuração. Reputando a negativa ilegal, a Procuradoria do Estado impetrou mandado de segurança, que, de acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser apreciado
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Respostas
2621: E
2622: A
2623: D
2624: E
2625: C
2626: E
2627: D
2628: B
2629: A
2630: D
2631: D
2632: E
2633: E
2634: E
2635: C
2636: D
2637: A
2638: B
2639: A
2640: E