Home Concursos Públicos Questões Q460048 É proposição correta a respeito do Juizado Especial da Faze... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q460048 Direito Processual Civil - CPC 1973 Juizado Especial no CPC 1973 , Juizado Especial - Fazenda Pública , Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe | Q460048 Direito Processual Civil - CPC 1973 É proposição correta a respeito do Juizado Especial da Fazenda Pública: Alternativas A Não se admite recurso especial ou extraordinário no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. B Não se admite, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim como no Juízo Comum, que o Estado realize transação, ante a indisponibilidade do interesse público. C Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas de até 40 salários mínimos, incluindo execuções fiscais. D As pessoas jurídicas, incluindo as empresas de pequeno porte, não podem ser autoras em processos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. E O Juiz poderá, inclusive de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (8) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro