Questões de Concurso Comentadas para Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação

Q42109

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42109 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Nos termos da legislação fi scal do Município de Natal, quando o fato referente à consulta for defi nido como crime ou contravenção penal, a consulta

A

não pode ser utilizada como prova no processo penal.

B

faz coisa julgada no processo penal.

C

faz coisa julgada formal no processo penal.

D

não produz efeitos.

E

não pode ser respondida pela Administração.

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Q42108

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42108 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O recorrente, no processo administrativo fi scal do Município de Natal, é cientifi cado da decisão do Tribunal Administrativo, entre outros,

A

pelo correio, com aviso de recebimento.

B

por aviso divulgado na imprensa local.

C

por edital afi xado na sede do Tribunal.

D

por comunicação escrita, independentemente de prova de recebimento.

E

por publicação do acórdão no Diário Ofi cial.

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Q42107

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42107 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O julgamento do processo fi scal administrativo, no Município de Natal, compete, em primeira instância administrativa, ao

A

Procurador Fiscal do Município.

B

Departamento de Instrução e Julgamento Administrativo da Secretaria Municipal de Tributação.

C

Secretário Municipal de Tributação.

D

Prefeito Municipal.

E

Auditor do Tesouro Municipal, que procedeu ao lançamento.

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Q42106

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42106 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A defesa do contribuinte, no processo administrativo fi scal da Prefeitura de Natal, é dirigida à (ao)

A

Procuradoria Fiscal, na pessoa do Procurador do Município.

B

Departamento de Instrução e Julgamento Administrativo.

C

Secretário Municipal de Tributação.

D

Prefeito Municipal.

E

Procuradoria Fiscal, na pessoa do Secretário Municipal de Tributação.

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Q42105

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42105 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Nos termos da legislação tributária municipal de Natal, considera-se iniciado o procedimento fi scal de ofício para apuração das infrações com o fi m de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária:

A

quando da lavratura do termo de início de fi scalização ou intimação escrita para apresentar livros fi scais ou contábeis, bem como outros documentos solicitados pela fi scalização.

B

quando da intimação do contribuinte, ainda que por telefonema ou por qualquer outro meio eletrônico.

C

quando da publicação do edital de intimação, se desconhecido o paradeiro do contribuinte.

D

quando do registro do comparecimento espontâneo do contribuinte para prestar esclarecimentos à autoridade fi scal.

E

quando da publicação do termo de revelia.

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Q42104

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42104 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Quanto ao modelo de contagem de prazos, a legislação de regência da Prefeitura de Natal estipula que os prazos são contínuos,

A

excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

B

incluindo-se, em sua contagem, o dia do início e excluindo-se o do vencimento.

C

incluindo-se, em sua contagem, os dias do início e do vencimento.

D

incluindo-se, em sua contagem, os dias de início e do vencimento, não se admitindo nenhuma forma de interrupção.

E

incluindo-se, em sua contagem, os dias de início e do vencimento, não se admitindo nenhuma forma de suspensão.

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Q42103

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42103 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

No que se refere à reclamação contra lançamento fi scal, a legislação municipal de Natal prevê que o contribuinte pode oferecer a reclamação até

A

dez dias antes da data de vencimento do tributo.

B

dez dias após a data de vencimento do tributo.

C

a data de vencimento do tributo.

D

a data de vencimento da primeira de suas parcelas, não podendo o prazo ser superior a dez dias da intimação do contribuinte.

E

a inscrição em dívida ativa.

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Q42102

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42102 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A legislação de regência aplicável ao processo administrativo fi scal do Município de Natal dispõe que o contribuinte em débito para com a Fazenda Municipal fi ca vedado, em relação aos órgãos da Administração Municipal, Direta ou Indireta, de

A

participar de licitações, exceto se fi rmar declaração reconhecendo o débito.

B

receber quantias ou créditos de qualquer natureza, pagos pela Administração Municipal, Direta ou Indireta.

C

usufruir benefícios fi scais instituídos pela legislação fi scal do Município, exceto se os débitos forem decorrentes do não recolhimento de taxas municipais.

D

locar imóveis municipais, exceto para a realização de eventos de diversões públicas.

E

formular representação contra ilegalidade fi scal, em face do Secretário Municipal da Tributação.

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Q42101

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42101 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

As decisões fi nais do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais de Natal, condenatórias ou desfavoráveis aos contribuintes são, obrigatoriamente, cumpridas, da forma seguinte:

A

pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária.

B

pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária e os juros de mora.

C

pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária, os juros de mora, e as despesas processuais.

D

pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, no prazo de trinta dias da data em que a decisão transitou em julgado.

E

pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, em dez dias, contados da intimação da decisão.

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Q42100

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42100 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Quanto à eventual representação contra qualquer ato que importe violação da legislação tributária do Município de Natal, pode-se afi rmar que, exceto:

A

deve ser encaminhada ao Secretário Municipal de Tributação.

B

pode ser verbal ou escrita.

C

na representação escrita, deve ser consignado o nome do interessado e do infrator, bem como os respectivos domicílios e endereços.

D

sempre que possível, os fundamentos da representação devem ser instruídos pelos documentos probantes, bem como pela indicação de testemunhas.

E

quando procedida verbalmente, a representação é tomada por termo, dispensando-se o arrolamento de testemunhas.

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Q42099

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42099 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Em âmbito de procedimento de consulta fi scal, a legislação de regência aplicável ao Município de Natal dispõe que:

A

é vedado o encaminhamento de consulta a respeito da interpretação e da aplicação relativa aos tributos municipais.

B

a consulta somente pode versar sobre uma situação específi ca e determinada, claramente explicitada no requerimento.

C

a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo exercício fi scal.

D

a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo tributo.

E

embora ainda não julgada defi nitivamente a consulta, a Administração pode intentar ação fi scal que tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido.

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Q42098

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42098 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

No que se aplica aos recursos voluntários e de ofício das decisões de primeira instância para o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, na cidade de Natal, é correto afi rmar:

A

não fi ca prejudicado o recurso voluntário, nos casos em que for dado provimento integral à decisão recorrida de ofício.

B

a decisão de primeira instância produz efeitos imediatos, independentemente da decisão do recurso de ofício.

C

o recurso de ofício não pode ser interposto no próprio ato da decisão do prolator.

D

o recurso não pode ser interposto apenas de parte da decisão.

E

não há recurso de ofício, em se tratando de restituição de pagamento por duplicidade.

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Q42097

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42097 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Quanto à fl uência do prazo relativo ao pagamento do crédito tributário, o pedido de restituição, no modelo adotado pela Prefeitura de Natal,

A

tem efeito interruptivo.

B

tem efeito suspensivo.

C

não tem efeito suspensivo.

D

provoca o sobrestamento do prazo, até a decisão fi nal da autoridade administrativa.

E

provoca o sobrestamento do prazo, até a efetiva devolução dos valores pleiteados.

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Q42096

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42096 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Findo o prazo sem apresentação de defesa, por parte do contribuinte, o processo administrativo fi scal da Prefeitura de Natal prevê expressamente que o processo deve ser

A

suspenso, para diligências.

B

julgado à revelia.

C

sobrestado, com suspensão da prescrição, para diligências.

D

arquivado, dada a impossibilidade da formação do contraditório.

E

suspenso, por 30 dias, para nova publicação da intimação, por edital.

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Q42095

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42095 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

São requisitos do auto de infração fi scal lavrado por funcionário da Prefeitura de Natal, exceto:

A

a descrição minuciosa da infração.

B

o nome e o endereço do sujeito passivo e testemunhas, se houver.

C

a inscrição municipal correspondente, bem como a inscrição no Ministério da Fazenda.

D

a indicação dos tributos devidos, sendo desnecessária a pronta apresentação dos cálculos.

E

os livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração.

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Q42094

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42094 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O modelo normativo que informa o processo administrativo fi scal do Município de Natal prevê que a autoridade fi scal ou o funcionário que inobservar os prazos previstos em lei ou regulamento fi ca sujeito à pena de suspensão, se o caso não constituir falta maior. A referida previsão legal aplica-se

A

somente após a comprovação por sindicância de que houve prevaricação por parte do servidor.

B

em decorrência de provocação da autoridade superior, em atividade de correição ordinária.

C

por provocação do interessado prejudicado, pela nãoobservância dos prazos previstos em regulamento.

D

após trânsito julgado de decisão administrativa, que concluiu pelo cometimento da falta.

E

exceto nos casos justifi cados.

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Q42093

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42093 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

No que se refere à comunicação dos atos, o processo administrativo fi scal de Natal admite a chamada comunicação escrita, conquanto que

A

seja juntada prova do recebimento.

B

seja feita a necessária publicação no Diário Ofi cial, por duas vezes.

C

seja feita a necessária publicação no Diário Ofi cial, por três vezes.

D

o interessado não se oponha, renunciando expressamente à prerrogativa do uso de comunicação, por meio da imprensa local.

E

o interessado assine recibo dando conta do recebimento da intimação, que não precisa ser juntado nos autos.

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Q42092

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42092 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O modelo do processo administrativo fi scal do Município de Natal dispõe que os atos e termos lavrados por autoridade incompetente são:

A

anuláveis, mediante provocação do prejudicado.

B

anuláveis, mediante provocação de qualquer um.

C

válidos, se retifi cados em 10 (dez) dias.

D

nulos.

E

inexistentes, mediante provocação da autoridade, que exerce a autotutela.

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Q42091

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42091 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

À autoridade julgadora administrativa, e no que toca à apreciação de provas, o Código Tributário do Município de Natal dispõe que:

A

a convicção da autoridade julgadora deve ser formada a partir da prova produzida ao longo do procedimento, de modo que se tem a relativização da formação do livre convencimento.

B

devem ser apreciadas apenas as provas que instruem o procedimento, vedando-se a realização de diligências.

C

a autoridade forma livremente a convicção, dispondo sobre as diligências.

D

a decisão deve apontar especifi camente a prova que justifi cou a conclusão.

E

a autoridade deve ouvir o contribuinte, que deve ser acompanhado por advogado.

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Q42089

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42089 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

São responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no Município de Natal,

A

os que utilizam serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, desde que o prestador forneça documento idôneo.

B

o tomador de serviço proveniente do exterior do país, exceto se atuar como inermediário.

C

as empresas seguradoras e de capitalização, com exceção às comissões pagas pelas corretagens de seguros.

D

as instituições fi nanceiras, em relação aos serviços que lhe forem prestados.

E

as companhias de aviação, exceto em relação às comissões pagas pelas vendas das passagens aéreas e de transporte de cargas.

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