Questões de Concurso Comentadas para Guarda Municipal

Q485797

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |

Q485797 Legislação de Trânsito

O Brasil e um país de proporções continentais: seus 8,5 milhoes km² ocupam quase a metade da America do Sul e abarcam várias zonas climáticas - como o trópico tímido no Norte, o semi-árido no Nordeste e áreas temperadas no Sul. Evidentemente, estas diferenças climáticas levam a grandes variações ecológicas, formando zonas biogeográficas distintas ou biomas: a Floresta Amazônica, maior floresta tropical úmida do mundo; o Pantanal, maior planície inundável; o Cerrado de savanas e bosques; a Caatinga de florestas semi-áridas; os campos dos Pampas; e a floresta tropical pluvial da Mata Atlântica. Pensando nisso o legislador ao redigir o Código de Trânsito Brasileiro, inseriu nele diversos dispositivos a fim de controlar a emissão de poluentes. Acerca disso, e correto afirmar que:

A

Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruido avaliadas mediante inspeção cuja periodicidade será definida pelo CONTRAN.

B

Aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruido são aplicados a medida administrativa de remoção do veículo.

C

É obrigatório o uso de dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN.

D

Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo são exigidos diversos documentos e dentre estes o Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, independentemente de ter ocorrido adaptação ou alteração de características do veículo.

E

Ao licenciar o veículo, não e necessário o proprietário comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído.

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Q485795

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |

Q485795 Legislação de Trânsito

Acerca da educação para o trânsito, assinale a alternativa correta:

A

Não e um objetivo básico do Sistema Nacional de Trânsito.

B

Não é competência dos Conselhos Estaduais de Trânsito.

C

Não e competência do órgão máximo executivo da União que deve administrar o fundo nacional destinado a segurança e educação no trânsito.

D

A educação do trânsito desde a pré-escola até os cursos de graduação deve decorrer da atuação conjunta de todos os órgãos municipais, estaduais e federativo do Sistema Nacional de Trânsito e Educação.

E

Ao Ministério de Defesa Civil, que abrange os Corpos de Bombeiros e Serviços SAMU, cabe estabelecer campanha nacional esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito.

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Q485794

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |

Q485794 Legislação de Trânsito

Acerca da cidadania no trânsito, e incorreto afirmar que:

A

E dever do cidadão transitar sem constituir perigo ou obstáculo para os demais elementos do trânsito.

B

O cidadão tem o direito de utilizar vias seguras e sinalizadas. Em caso de sinalização deficiente ou inexistente, a autoridade com jurisdição sobre a via deve responder e ser responsabilizada.

C

O cidadão tem o direito de sugerir alterações a qualquer artigo ou norma do CTB e receber resposta, bem como solicitar alterações em sinalização, fiscalização e equipamentos de segurança e ser atendido ou receber resposta.

D

O cidadão tem o direito de cobrar das autoridades a educação para o trânsito, que e prioridade definida pelo CTB.

E

O cidadão tem o direito de ser ressarcido por eventuais danos causados por apagão, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exerclcio do direito do transito seguro, deles respondendo subjetivamente os orgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

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Q485793

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |

Q485793 Legislação de Trânsito

Todo cidadão tem o direito de solicitar, por escrito, aos òrgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes ao Código de Trânsito Brasileiro. Para tanto, entende-se como cidadão:

A

Aquele que está apenas no gozo de seus direitos civis.

B

Aquele que está no gozo de seus direitos políticos, cívis e sociais.

C

Aquele que e sujeito de contemplação, omisso e absorvido por si e para si mesmo.

D

Aquele que está vivo e participa de uma sociedade.

E

Aquele que, mesmo morto, usufrui de direitos políticos, civis e sociais.

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Q485792

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |

Q485792 Legislação de Trânsito

Acerca do processo administrativo que incide em imposição de multa,é correto afirmar que:

A

É necessario a notificação da autuação ao infrator para imposição de multa de transito, apenas

B

É necessario a notificação da aplicação da pena decorrente da infração para imposição de multa de trânsito, apenas

C

O Auto de Infração valera como notificacão da autuação quando colhida a assinatura do condutor e a infração for de responsabilidade do condutor.

D

O Auto de Infração valera como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veiculo.

E

Se nao for expedida a notificação de autuação em 15 dias, o auto de infração deve ser arquivado.

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Q485791

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |

Q485791 Legislação de Trânsito

Para fins de correta compreensao do Código de Trânsito Brasileiro, temos as seguintes definições:

I - ACOSTAMENTO - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada á parada ou estacionamento de veiculos, em caso de emergência, e a circulação de pedestres e bicicletas, quando nao houver local apropriado para esse fim.

II - FAIXAS DE DOMiNIO - superfície lindeira ás vias rurais, delimitada por lei especifica e sob responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via.

III - ILHA - obstáculo fisico, colocado na pista de rolamento, destinado á ordenação dos fluxos de trânsito em uma interseção.

Acerca dos conceitos acima:

A

Todas as alternativas estão erradas.

B

As alternativas I e II estão corretas, apenas.

C

As alternativas II e III estão erradas, apenas.

D

As alternativas I e III estão corretas, apenas.

E

Todas alternativas estão corretas.

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Q485788

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |

Q485788 Legislação de Trânsito

São medidas administrativas que podem ser adotadas pela autoridade de trânsito ou seus agentes de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, exceto:

A

Retenção do veiculo

B

Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.

C

Transbordo do excesso de carga.

D

Retirada compulsiva de pelicula

E

Recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de dominio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

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Q485787

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |

Q485787 Legislação de Trânsito

Ao preencher o auto, o Agente de Trânsito deve inserir nele informações imprescindiveis sob risco de eivá-lo de vicio. Dentre essas medidas, assinale abaixo aquela prescindivel, quando não possível colhe-la:

A

Tipificação da infração.

B

O local, data e hora do cometimento da infração

C

Caracteres da placa de identificação do veiculo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários a sua idcntificação

D

O prontuário do condutor

E

Identificação do orgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador

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Q485785

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |

Q485785 Legislação de Trânsito

Quanto ao uso de equipamentos eletrônicos na fiscalização de trânsito, assinale a altenativa incorreta:

A

Quando em um trecho da via urbana houver instalado medidor de velocidade do tipo fixo, os equipamentos dos tipos estático, portátil e móvel, somente poderão ser utilizados a uma distância miníma de cem metros daquele fixo.

B

Os medidores de velocidade devem ser revisados obrigatoriamente com periodicidade maxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a !egislação metrológica em vigência.

C

Os medidores de velocidade devem ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.

D

Cabe a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo.

E

É necessário um estudo técnico para determinar a necessidade da instalação de medidor de velocidade do tipo fixo

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Q485783

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |

Q485783 Legislação de Trânsito

Acerca da infração descrita no Art. 165 do CTB "dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, assinaie a alternativa errada:

A

Trata-se de infração gravíssima.

B

Prevê uma penalidade de multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses

C

Prevê como medida administrativa o recolhimento do documento de habilitação e retenção do veiculo.

D

A desconstituição judicial da penalidade imposta exige a prova da legalidade do ato.

E

Em caso de reincidência no período de 12 meses, aplica-se em dobro a multa prevista.

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Q485781

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |

Q485781 Direito Constitucional

Presidente da República constara no decreto que instituir o estado de defesa, as medidas adiante coercitivas que poderão restringir direitos, exceto:

A

Reunião, ainda que exercida no seio das associações.

B

Sigilo de correspondência.

C

Sigilo de comunicacão telegráfica.

D

Sigilo de comunicação te!efônica.

E

Violabilidade domiciliar.

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Q485779

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |

Q485779 Direito Constitucional

Assinale, de acordo com a Constituição Federal do Brasil, a assertiva incorreta:

A

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

O servidor público so perderá o cargo em virtude de sentença judicial, mediante processo administrativo em que Ihe seja assegurada ampla defesa ou ainda, mediante procedimento de avaliacao periodica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

C

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, ate seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E

Como condição para a aquisição da estabilidade para a estabilidade do servidor público, é obrigatoria a avaliação especial de desempenho por comissao instituída para essa finalidade

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Q485778

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |

Q485778 Direito Constitucional

Assinale, de acordo com a Constituição Federal do Brasil, a assertiva correta:

A

Pelo fato do Brasil ser um Estado laico, qualquer cidadão que se encontra divorciado, tem o direito de ter seu novo casamento celebrado na religião que livremente escolher, mesmo que contrarie a doutrina nela pregada.

B

Nas religiões que permitem a poligamia, o Estado deve reconhecer oficialmente para todos efeitos a multiplicidade destes casamentos sem qualquer distinção, mesmo que o Brasil adote a monogamia como um dos requisites para o casamento.

C

O Estado laico permite que aquele que professa ao ateismo receba tratamento distinto daquele que professa o teismo.

D

O Estado laico não afasta a possibilidade do Brasil manter com representantes da igreja católica a colaboração que seja do interesse público da nação.

E

Com fulcro que o Brasil e um pais laico, a autoridade pública não pode intervir para obrigar fiéis de determinado credo a reduzir o barulho proveniente de seus cultos religiosos

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Q485777

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |

Q485777 Direito Constitucional

Assinale, de acordo com a Constituição Federal do Brasil, a assertiva correta:

A

O Agente de Segurança Municipal que adentra em residência para prender em flagrante delito incorre em crime de invasão de domicílio, visto que só os orgãos policiais podem prender em tal circunstância.

B

A vida é o bem mais precioso na natureza e por esta razão tem como característica peculiar o caráter absoluto.

C

A inviolabilidade da correspondência consagrada na atual constituição federal impede qualquer possibilidade de um diretor de estabelecimento penal abrir qualquer carta de preso.

D

A ausência de comunicação a autoridade competente possibilita a Policia Militar impedir a passeata de determinado grupo que protesta reivindicando direitos.

E

O Agente de Segurança Municipal pode temporariamente restringir a liberdade de locomoção quando presente o interesse público e na atuação de suas atribuições legais.

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Q485776

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |

Q485776 Direito Penal

Agente de Segurança Municipal acusado de receber propina mente ao Juiz no momento de sua audiencia de interrogatorio. De imediato, o magistrado prende o agente de segurança pela imputação do crime de falso testemunho. Considerando o exposto, pode-se afirmar que:

A

Agiu corretamente o magistrado, visto que o agente de fato incorreu no crime de falso testemunho.

B

Agiu incorretamente o magistrado, visto que o agente estava na qualidade de acusado.

C

Agiu corretamente o magistrado, visto que embora o agente estivesse na qualidade de acusado, ele, poderia permanecer em silêncio, mas não mentir no interrogatório

D

Agiu incorretamente o magistrado, visto que o agente de seguranga municipal não pode exercer o direito ao silêncio quando acusado de recebimento de propina.

E

Agiu corretamente o magistrado. visto que do contrario incorreria no crime de prevaricação.

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Q485775

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |

Q485775 Direito Penal

Beltrano, aproveitando-se da greve da força estadual de segurança pública, invade casa de eletrodomésticos a noite, arromba a porta de acesso e subtrai televisão. Após ampla divulgação do acontecido pelos meios de imprensa, Beltrano arrependido devolve a televisão. Considerando o exposto, e correto afirmar que Beltrano:

A

Não cometeu crime algum, visto que devolveu a televisão.

B

Cometeu o crime de roubo, visto que agiu quando a força de segurança do Estado se encontrava de greve.

C

Cometeu o crime de apropriação indébita, visto que inobstante tenha subtraido devolveu o objeto

D

Cometeu o crime de furto, sendo irrelevante para consumação do citado crime a devolução da televisão.

E

Cometeu o crime de estelionato visto que agiu com ardil se aproveitando da greve da força de segurança do Estado.

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Q485774

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |

Q485774 Direito Penal

Beltrano, decide levar em sua cintura um simulacro de arma de fogo por se encontrar assustado com a violência na localidade onde reside. Dentro do ônibus quando se deslocava para seu trabalho foi abordado por policiais que apreenderam o referido simulacro e efetuaram a prisão de Beltrano. Considerando o exposto. é correto afirmar

A

Que a prisão de Beltrano foi legal, visto que a Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), veda a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir em todo território nacional. de

B

Que a prisão de Beltrano foi legal, visto que Beltrano poderia ameaçar algum dos passageiros"

C

Que foi ilegal a prisão, visto que a Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), não considera crime o porte de simulacro de arma de fogo.

D

Que foi ilegal a prisão, visto que Beltrano necessitava de autorização legal de autoridade competente para portar simulacro de arma de fogo.

E

Que foi legal, visto que a Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), não distingue entre o simulacro e a arma de fogo real.

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Q485773

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |

Q485773 Direito Penal

Autoridade policial aceitou recompensa de genitor após concluir as investigações que levaram a prisão do autor do homicídio de seu filho. Considerando o exposto, é correto afirmar que a autoridade policial:

A

Não incorreu em nenhum crime

B

Cometeu o crime de corrupção passiva.

C

Cometeu o crime de corrupção ativa

D

Cometeu o crime de prevaricação.

E

Cometeu o crime de concussão.

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Q485772

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |

Q485772 Direito Penal

Beltrano e Ciclano saem juntos para comemorar o sucesso obtido em concurso público. Beltrano não pode ingerir em hipótese alguma bebida alcoólica. Entretanto, Ciclano coloca as escondidas álcool no refrigerante de Beltrano. Ao tomar o refrigerante, Beltrano perde a capacidade de se comportar conforme o direito e de entender inteiramente o caráter ilícito de seus atos. Totalmente fora de si, Beltrano quebra uma garrafa na cabeça de Ciclano que falece. Considerando o exposto, e correto afirmar:

A

Beltrano esta isento de pena porque no momento que ceifou a vida de Ciclano encontra-se em situação de inimputabilidade.

B

Beltrano não cometeu nenhum crime, visto que está amparado pela excludente de estado de necessidade.

C

Beltrano responderá por homicídio, pois a embriaguez em nenhuma hipótese o isenta de pena.

D

Beltrano responderá por homicídio visto que deveria ser mais cuidadoso para não ingerir bebida alcoólica.

E

Beltrano está isento de pena porque agiu sob coação irresistivel.

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Q485771

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |

Q485771 Direito Penal

A respeito da tentativa, e correto afirmar que Beltrano que efetuou disparos de arma de fogo contra Ciclano, sem contudo atingi-lo, incorre:

A

No crime de homicídio consumado, visto que a intenção de Beltrano era ceifar a vida de Ciclano

B

Ameaça, visto que os disparos de arma de fogo não atingiram Ciclano.

C

No crime de disparo de arma de fogo em via pública.

D

A conduta e atipica, visto que Ciclano não foi atingido.

E

Em tentativa de homicídio.

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