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Q4086784 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No que tange à composição do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, nos termos da Constituição Estadual, é correto afirmar que os Conselheiros serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos, entre outros:
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Q4086783 Controle Externo
O Estado Alfa apresentou um quadro de grave desequilíbrio financeiro, fato que o impulsionou a aderir ao plano de recuperação fiscal firmado junto ao Governo Federal, e com base nos parâmetros previstos na legislação vigente.
O plano previa uma série de medidas administrativas, orçamentárias e financeiras a serem desenvolvidas pelo Estado Alfa, a fim de reestabelecer seu equilíbrio financeiro.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa instaurou um instrumento de fiscalização com a finalidade de examinar, no período de execução do plano, a legalidade, a legitimidade e a tempestividade dos atos de gestão dos responsáveis pela execução daquele plano.

Nesse sentido, o instrumento de fiscalização mais adequado à finalidade da atividade de controle externo é denominado 
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Q4086772 Banco de Dados
Um Auditor está montando um fluxo de dados que extrai informações de um banco de dados SQL, de notas fiscais eletrônicas em formato JSON e de relatórios em PDF com texto livre.

Assinale a opção que indica a classificação desses três tipos de dados, respectivamente.
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Q4086768 Banco de Dados
O Auditor está operando um banco de dados relacional que contém a tabela CONTRATOS. Ele precisa contar quantos contratos ativos existem para o município de ‘Florianópolis’.

O comando SQL que executa essa tarefa corretamente é
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Q4086767 Segurança da Informação
Um Auditor do TCE-SC precisa acessar dados sigilosos de uma prefeitura. Para garantir que esses dados não sejam acessados por pessoas não autorizadas, ele deve observar um dos pilares da segurança da informação.

O princípio que garante que a informação esteja acessível somente por pessoas explicitamente autorizadas denomina-se 
Alternativas
Q4086766 Noções de Informática
Durante a redação de um Relatório de Instrução, um Auditor observa que os títulos das seções não estão aparecendo no painel de navegação, dificultando a organização do documento. Ele decide aplicar a formatação correta para permitir a geração automática de um sumário ao final.

Para que o Microsoft Word identifique automaticamente a estrutura hierárquica do texto para fins de sumário e navegação, o Auditor deve 
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Q4086764 Direito Financeiro
Em auditoria realizada no último quadrimestre do exercício financeiro, o Tribunal de Contas de determinado Estado constatou que o Poder Executivo estadual ultrapassou o limite máximo de despesa total com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Verificou-se, ainda, que o ente federativo permaneceu acima do referido limite ao final do prazo de recondução legalmente previsto, sem adoção integral das medidas exigidas.

Considerando a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
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Q4086763 Direito Constitucional
Em uma inspeção, o controle externo do Tribunal de Contas do Estado Alfa constatou que o Município Beta direcionou recursos públicos a uma escola confessional sem fins lucrativos, prosélita da religião X, o que desagradou fiéis vinculados a outras religiões.

Na situação descrita, é correto afirmar que o referido direcionamento de recursos é 
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Q4086761 Direito Administrativo
Durante atividade fiscalizatória exercida regularmente pela autoridade pública competente, descobriu-se que a empresa pública Alfa, integrante da Administração Indireta do Estado Beta, estava em descumprimento a um requisito de transparência previsto na legislação de regência.

Nesse cenário, os requisitos de transparência apresentados a seguir estão elencados na Lei nº 13.303/2016, à exceção de um. Assinale-o. 
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Q4086760 Direito Administrativo
O Município Alfa, no Estado de Santa Catarina, publicou edital de licitação visando à celebração de vultoso contrato administrativo. As sociedades empresárias Beta, Charlie e Delta, interessadas em participar do certame público em consórcio, buscaram maiores informações sobre a temática.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.

I. O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de dez por cento a trinta por cento sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.
II. O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos da legislação de regência.
III. É vedado a estipulação, no edital de licitação, de limite máximo para o número de empresas consorciadas.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4086758 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos da Resolução nº 302/2026 do TCE-SC, o procedimento administrativo, sigiloso e não punitivo, destinado a investigar indícios de enriquecimento ilícito por parte de servidor, inclusive evolução patrimonial incompatível com os seus recursos e disponibilidades por ele informados na sua declaração patrimonial, é designado
Alternativas
Q4086757 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Após ser aprovado no concurso de auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), Carlos decidiu rememorar as normas atinentes ao uso responsável das redes sociais e mídias digitais previstas na Resolução nº 252/2024 do TCE-SC, que institui o Código de Conduta Ética dos servidores da aludida Corte de Contas, vindo a concluir corretamente que 
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Q4086742 Português
Assinale a frase abaixo que mostra uma interferência da língua falada na língua escrita.
Alternativas
Q4086739 Português
ATENÇÃO: use o texto a seguir para responder à próxima questão. 
Uma notícia recente dizia:

A Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Thaisse Craveiro, convocou os Membros Institucionais do Conselho de Representantes para Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 23 de fevereiro de 2026 (segunda-feira), às 17h, em modalidade virtual, por meio da plataforma Zoom.
A convocação ocorre nos termos do Estatuto da entidade e tem como pauta o exame de situação institucional envolvendo procedimento disciplinar contra Auditor de Controle Externo, bem como a definição de estratégias políticas e jurídicas voltadas à preservação da independência funcional e das garantias inerentes à função de auditoria.

Nesse segmento textual, há exemplos corretos da utilização do acento grave indicativo da crase. 

Assinale a frase em que o emprego desse acento mostra incorreção.
Alternativas
Q4086738 Controle Externo
Observe a introdução de um artigo jurídico:

O artigo analisa a evolução das funções dos Tribunais de Contas (TCs) no contexto das exigências contemporâneas de governança pública. Tradicionalmente voltados à fiscalização contábil e orçamentária, os TCs expandiram suas atribuições para abarcar novas funções como educadora, indutora e articuladora, respondendo às mudanças normativas e sociais.
As novas funções encontram embasamento nos compromissos constitucionais de maximizar os direitos fundamentais e os objetivos da República, como a promoção da transparência e a eficácia da gestão pública. Além disso, a inclusão do monitoramento e avaliação de políticas públicas nas leis orçamentárias reforça a necessidade de um controle externo mais proativo e integrado.

Segundo esse segmento introdutório, o interesse maior do artigo é 
Alternativas
Q4086737 Controle Externo
Caso ocorra ilegalidade ou irregularidade nos atos de gestão de quaisquer órgãos ou entidade pública, caberá ao Tribunal de Contas fixar o prazo para cumprimento da lei. Quando não atendido o ato administrativo, o Tribunal deverá determinar a sustação do ato impugnado.

Essa função autoriza aos Tribunais de Contas a aplicarem sanções por ilegalidade de contas e despesas apresentadas pelos órgãos governamentais. Tais decisões sancionatórias dos Tribunais de Contas têm eficácia de título executivo, embora os Tribunais não tenham competência para executá-las, pois, caberá a execução às entidades públicas beneficiárias.

A função do Tribunal, no caso desse texto, pode ser adequadamente chamada de função
Alternativas
Q4086736 Português
A sigla TCU (Tribunal de Contas da União) mostra a mesma estruturação que a seguinte forma abreviada:
Alternativas
Q4086735 Português
ATENÇÃO: sobre as funções de Tribunais de Contas, responda à próxima questão.
A mesma página informa que, entre os instrumentos utilizados na função fiscalizadora, está o “levantamento”, instrumento com o qual o TCU utiliza para compreender o funcionamento do órgão ou entidade pública, descobrindo os meandros da sua organização, identificando os objetos e instrumentos a serem fiscalizados, avaliando as suas viabilidades de realização.

Sobre a significação ou estruturação desse texto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4086734 Português
ATENÇÃO: sobre as funções de Tribunais de Contas, responda à próxima questão.
Uma página da Internet informa que uma das funções do Tribunal de Contas é a Função Fiscalizadora, aquela que compreende a realização das auditorias e inspeções, que podem ser por iniciativa própria, por requerimento do Congresso Nacional, para apuração de denúncias em órgãos e entidades federais ou em programas do governo, para apreciação da legalidade de atos de concessão de aposentadorias, reformas, pensões, admissão de pessoal no serviço público federal, fiscalização de renúncia de receitas, além de atos e contratos administrativos gerais. Sobre esse texto, assinale a informação correta.
Alternativas
Respostas
581: B
582: E
583: A
584: B
585: C
586: C
587: B
588: C
589: C
590: D
591: C
592: B
593: E
594: C
595: E
596: D
597: B
598: B
599: C
600: A