Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A vigência do Plano Plurianual – PPA – é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, ou seja, não se confunde com o mandato do chefe do Executivo.

II. O prazo para encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – ao Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).

III. A Lei Orçamentária Anual – LOA – é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a fixação das receitas e a realização de despesas para o período de um ano. A Constituição Federal de 1988 veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.

As modificações na opinião do auditor independente tratam da responsabilidade de o auditor emitir um relatório apropriado nas circunstâncias em que, ao formar uma opinião sobre as demonstrações contábeis, conclui que é necessária uma modificação em sua opinião. Nesse contexto, analise as seguintes situações, acerca da “opinião modificada” de forma apropriada sobre as demonstrações contábeis auditadas.

Situação 1: O auditor consegue obter evidência de que as demonstrações contábeis contêm distorções relevantes e não generalizadas.

Situação 2: O auditor consegue obter evidência de que as demonstrações contábeis contêm distorções relevantes e generalizadas.

Situação 3: O auditor não consegue obter evidência de que as demonstrações contábeis contêm distorções relevantes e os possíveis efeitos dessas distorções são relevantes e não generalizados.

Situação 4: O auditor não consegue obter evidência de que as demonstrações contábeis contêm distorções relevantes e os possíveis efeitos dessas distorções são relevantes e generalizados.

Com base nas situações apresentadas, o auditor deverá

A documentação de auditoria é o registro dos procedimentos de auditoria executados, da evidência de auditoria relevante obtida e das conclusões alcançadas pelo auditor. A esse respeito, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A documentação de auditoria serve para várias finalidades adicionais. Entre outras, inclui-se a de permitir que a equipe de trabalho possa ser responsabilizada por seu trabalho.

II. Um limite de tempo apropriado para concluir a montagem do arquivo final de auditoria geralmente não ultrapassa 60 dias, após a data do relatório do auditor.

III. O período de retenção para trabalhos de auditoria geralmente não é inferior a cinco anos, a contar da data do relatório do auditor.

Em relação à Lei do ISSQN (Lei Complementar nº 116/2003), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

II. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, incluindo-se o do local das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres.

III. Os Municípios e o Distrito Federal não poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade.

IV. A aplicação das sanções previstas nessa lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São modalidades legais de lançamento tributário:

I. Lançamento de ofício.

II. Lançamento por declaração.

III. Lançamento por homologação.

IV. Lançamento por sentença.