Questões de Concurso
Comentadas para auditor federal de controle externo
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Conforme entendimento do STF, a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e controladas, exige autorização legislativa e licitação pública.
É prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública resultante de ilícito civil.
Apenas por lei se pode sujeitar o candidato a exame psicotécnico para habilitação em cargo público.
A situação econômica do infrator é irrelevante na aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013.
Prefeito de município do estado de Santa Catarina poderá contrair despesa no último mês de seu mandato, desde que esta possa ser cumprida integralmente dentro dele ou desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para pagamento no próximo exercício.
As empresas estatais dependentes consistem em sociedades cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
A auditoria operacional consiste no exame da eficiência, eficácia, efetividade e economicidade de organizações, bem como de programas e atividades governamentais, com a finalidade de promover a melhoria da gestão pública, não sendo atividade dessa função analisar se há espaço para aperfeiçoamento.
O instrumento de fiscalização utilizado pelos tribunais de contas para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição é a inspeção.
Sem prejuízo para a correção gramatical do segundo período do terceiro parágrafo, o segmento “consolidou-se” poderia ser substituído por consolidaram-se, caso em que a concordância verbal passaria a se dar com o termo “dois sistemas de controle”.
No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.
Se, no último ano do mandato, um prefeito municipal
sancionar e promulgar uma lei, cujo projeto, de sua autoria,
aprovado pela Câmara Municipal, tenha resultado em
aumento de despesas com pessoal para entrar em vigor a
partir do ano seguinte, é correto afirmar que, nesse caso, não
haverá qualquer nulidade relativa à promulgação dessa lei.
No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.
Independentemente do empenho, a despesa total com pessoal
será apurada somando-se a realizada no mês em referência
com as dos onze imediatamente anteriores, de acordo com o
regime de competência.
Com relação à despesa pública, julgue o item a seguir.
Se, em janeiro de determinado ano, o Estado de Santa
Catarina realizou operação de crédito para pagamento no
mês de setembro desse ano, cuja receita estava prevista na
LOA, então, é correto afirmar que, de acordo com a LRF, a
operação será considerada no cálculo da dívida pública
fundada.
Com relação à despesa pública, julgue o item a seguir.
Será realizado o empenho global de despesas sujeitas a
parcelamento, quando o montante não puder ser previamente
determinado.
No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, fazem parte da dívida
ativa não tributária os créditos decorrentes de contribuições
sociais e de multas que não sejam tributárias.
No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.
As receitas primárias se referem predominantemente às
receitas de tributos, de contribuições sociais, das concessões,
e da emissão de títulos.
No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.
O recolhimento consiste na transferência dos valores
arrecadados ao Tesouro do ente federativo responsável, de
modo que seja observado o princípio da unidade de caixa.
Quanto à programação e à execução orçamentária e financeira, julgue o próximo item.
É permitida, mediante ato do Poder Executivo e
independentemente de autorização legislativa, a transposição
de recursos de uma categoria de programação para outra, no
âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com
o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a
essas funções.
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.
Na estrutura programática, a classificação funcional busca
responder ao questionamento relativo às áreas de despesa em
que a ação governamental será realizada.
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.
O orçamento de desempenho enfatiza os objetivos e
propósitos perseguidos pela instituição, além das medidas de
desempenho, com a finalidade de medir as realizações, os
esforços despendidos na execução dos programas e a
responsabilidade pela execução.
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.
A LDO, de acordo com a LRF, deverá dispor tanto sobre
critérios e forma de limitação de empenho quanto sobre
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos.
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