Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julg...

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Q1899824
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899824 Direito Constitucional
Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. 

É inconstitucional a lei estadual que confere às procuradorias-gerais dos estados competência para controlar serviços jurídicos de autarquias e de fundações públicas. 
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