Questões de Concurso Comentadas para Agente Fiscal de Rendas

Q2340051

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340051 Direito Penal

Determinado funcionário público exigiu de cidadão a quem deveria atender no exercício de sua função, o pagamento de um benefício financeiro para si como condição para emissão de certidão à qual o cidadão tinha direito e que o referido funcionário público tem obrigação de emitir, em virtude de suas atribuições funcionais. O referido funcionário pratica o crime de:

A

Excesso de Exação

B

Concussão

C

Prevaricação

D

Corrupção passiva

E

Corrupção ativa

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Q2340050

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340050 Direito Penal

Dentre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale o único que admite a sua modalidade culposa:

A

Peculato

B

Prevaricação

C

Concussão

D

Corrupção passiva

E

Violação de sigilo funcional

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Q2340049

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340049 Direito Penal

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. Trata-se do crime:

A

Prevaricação

B

Corrupção passiva

C

Facilitação de contrabando ou descaminho

D

Condescendência criminosa

E

Violência arbitrária

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Q2340048

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340048 Direito Tributário

Acerca do Processo Administrativo Fiscal e da Consulta, na hipótese de pendência na consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, não haverá acréscimo de juros de mora, além de obstar a instauração de procedimentos de fiscalização. Todavia, o desatendimento a alguns requisitos essenciais à consulta a impedirá de alcançar tais efeitos. As alternativas a seguir indicam algumas hipóteses em que esses efeitos não serão aplicáveis à consulta, com exceção daquela que deverá ser assinalada.

A

Consulta proposta quando o consulente já tiver sido intimado a cumprir obrigações relacionadas a fatos objeto da consulta.

B

Quando o fato descrito na consulta estiver definido ou declarado em disposição literal da lei.

C

Quando o fato descrito na consulta não for definido como crime ou contravenção penal.

D

Quando o consulente já estiver sob procedimento de fiscalização iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada.

E

Quando o fato mencionado na consulta já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente.

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Q2340047

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340047 Direito Tributário

Tem por fato gerador a valorização imobiliária experimentada pelos imóveis adjacentes de uma obra pública, sendo necessária a relação direta entre a construção da obra pública e a valorização imobiliária que decorre dela. Trata-se de:

A

Taxa de melhoria pública

B

ITBI

C

Contribuição de melhoria

D

Empréstimo compulsório.

E

IPTU

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Q2340046

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340046 Direito Tributário

Acerca das normas constitucionais de repartição das receitas tributárias, as alternativas indicam corretamente receitas tributárias que pertencem aos municípios, com exceção de uma. Assinale-a:

A

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos próprios municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

D

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

E

Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União prestações de serviços de comunicação.

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Q2340045

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340045 Direito Tributário

Não se trata de fato gerador do ISS:

A

Prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal.

B

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

C

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

D

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

E

Exibições cinematográficas.

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Q2340044

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340044 Direito Tributário

Não é hipótese de fato gerador do ITBI:

A

Epitácio adquire a propriedade de um prédio comercial através de arrematação em leilão judicial.

B

Arnaldo realiza, mediante escritura pública, cessão de seus direitos hereditários sobre uma fazenda ao seu irmão Armando, mediante pagamento de cem mil reais.

C

Francisco adquire de Mariana a propriedade de imóvel urbano caracterizado como ponto comercial, mediante o pagamento de duzentos mil reais.

D

Elenice adquire, mediante usucapião, a propriedade de uma casa na zona rural do município.

E

Itamar adquire de Luciano a propriedade de um imóvel rural, mediante troca por um trator com arado.

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Q2340043

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340043 Auditoria

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, exceto:

A

Relatório resumido da execução orçamentária

B

Orçamentos

C

Relatório de auditoria interna

D

Lei de diretrizes orçamentárias

E

Prestação de contas e o respectivo parecer prévio

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Q2340042

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340042 Direito Financeiro

Acerca dos precatórios judiciais, não se pode afirmar:

A

O precatório judicial consiste na comunicação de uma decisão judicial enviada pelo juiz da comarca ao presidente do Tribunal de Justiça. Isso ocorre para que o presidente solicite o pagamento de uma quantia certa.

B

Os precatórios judiciais podem ser expedidos em face da condenação de entes da administração direta, de autarquias e fundações regidas pelo direito público.

C

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida pública mobiliária, para todos os fins.

D

É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

E

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

Q2340040

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340040 Direito Financeiro

Conforme preconiza a Lei Complementar nº 101/2000, são medidas de compensação a serem utilizadas nas hipóteses de renúncia de receita, exceto a que se indica em:

A

Elevação de alíquota.

B

Ampliação da base de cálculo.

C

Majoração de contribuição.

D

Criação de tributo.

E

Subsídio.

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Q2340039

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340039 Direito Tributário

Não caracteriza renúncia de receita, na forma da lei:

A

Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

B

Concessão de isenção em caráter não geral.

C

Modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos.

D

Alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

E

Anistia.

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Q2340038

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340038 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da previsão e da arrecadação da receita pública, é incorreto afirmar:

A

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

B

O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

C

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

D

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

E

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

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Q2340037

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340037 Direito Tributário

Acerca do procedimento da execução fiscal é incorreto o que se afirma em:

A

O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

B

O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

C

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária.

D

Não serão aceitos a fiança bancária e o seguro como meios idôneos para garantia da execução.

E

O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

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Q2340036

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340036 Direito Tributário

A petição inicial da Ação de Execução Fiscal:

A

Indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o valor do débito e a qualificação completa do devedor.

B

Será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

C

A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa deverão ser apresentadas em dois documentos separados.

D

Deverá conter pedido expresso de produção de provas, sob pena de a Fazenda Pública não poder produzi-las.

E

Deverá conter o valor da causa, que corresponderá ao valor da dívida constante na certidão, sem os encargos legais.

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Q2340035

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340035 Direito Tributário

No tocante à cobrança da dívida ativa mediante execuções fiscais é incorreto afirmar:

A

Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

B

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, seja de natureza tributária ou não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

C

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

D

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.

E

A inscrição do crédito na Dívida Ativa suspende a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

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Q2340034

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340034 Direito Tributário

De acordo com a Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, é indispensável que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deva conter, exceto:

A

O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.

B

O CPF ou CNPJ, conforme o caso, do devedor e dos seus corresponsáveis.

C

A data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.

D

A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

E

O valor originário da dívida, além do termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

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Q2340033

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340033 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros. Sobre tal vedação, assinale a alternativa correta:

A

Se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

B

É extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

C

Compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas.

D

Exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel adquirido em virtude da exploração da atividade econômica pelo ente público.

E

Essa imunidade tributária a que se refere a Constituição só poderá ser concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal.

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Q2340032

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340032 Direito Tributário

É vedado aos entes tributantes, exceto:

A

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

Utilizar tributo com efeito de confisco.

C

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

D

Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

E

Cobrar quaisquer tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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Q2340031

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340031 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece que: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;”.
Trata-se do:

A

Princípio da isonomia

B

Princípio da legalidade

C

Princípio da não surpresa

D

Princípio do não confisco

E

Princípio da liberdade

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