Questões de Concurso
Comentadas para guarda civil
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936847
Direito Administrativo
No exercício das atividades de assessoramento jurídico
no âmbito da administração pública, determinada
situação funcional foi submetida à análise técnica para
verificar a regularidade da atuação de agente público no
desempenho de suas atribuições. Durante a avaliação,
surgiu a discussão sobre se uma divergência na
interpretação da norma jurídica ou na apreciação dos
fatos, por si só, poderia caracterizar abuso de
autoridade. A equipe considerou o contexto decisório, as
atribuições legais do agente e os limites impostos ao
exercício da função pública. Diante da necessidade de
garantir segurança jurídica, a autoridade responsável
determinou que a avaliação observasse estritamente a
legalidade e os requisitos de tipicidade previstos na
legislação aplicável, inclusive quanto aos elementos
exigidos para responsabilização. Ficou definido, ainda,
que a análise seria feita exclusivamente com base no
texto literal da norma federal, sem analogia, doutrina ou
jurisprudência.
Com base exclusivamente na Lei federal nº 13.869/2019, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente na Lei federal nº 13.869/2019, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936846
Direito Penal
Durante capacitação técnica promovida no âmbito da
administração pública, servidores analisaram as
atribuições legais conferidas ao Sistema Nacional de
Armas, com o objetivo de compreender o alcance do
controle estatal sobre armas de fogo no território
nacional. A discussão concentrou-se nas competências
administrativas expressamente previstas na legislação
federal vigente, especialmente aquelas relacionadas ao
registro e ao acompanhamento de informações sobre
armas e seus proprietários. A orientação jurídica
determinou que a análise fosse realizada de forma
estritamente literal, sem recorrer a regulamentos, atos
infralegais ou interpretações ampliativas.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936845
Direito Penal
Em uma atividade institucional voltada à orientação da
população, discutiu-se a extensão da proibição de
drogas no território nacional. Questionou-se se a lei
admitiria exceções e em quais hipóteses elas poderiam
ocorrer. A análise foi realizada exclusivamente com base
na Lei de Drogas, afastando decretos e entendimentos
complementares.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936844
Direito Penal
Em curso de formação continuada, servidores
analisavam o conceito legal de crimes hediondos, com
foco na identificação objetiva desses delitos. O instrutor
ressaltou que a análise deveria se limitar ao rol expresso
da lei federal vigente.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 1º da Lei federal nº 8.072/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 1º da Lei federal nº 8.072/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936842
Legislação Federal
Durante atendimento a uma ocorrência em prédio público
municipal, agentes da guarda municipal presenciaram a
prática de infração penal em situação de flagrante. Após
cessada a conduta, surgiu a dúvida sobre qual
providência deveria ser adotada, considerando os limites
legais da atuação da corporação. A chefia determinou
observância estrita ao Estatuto Geral das Guardas
Municipais, sem interpretações ampliativas.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 5º, inciso XIV, da Lei federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 5º, inciso XIV, da Lei federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936841
Legislação Federal
Em determinado Estado da Federação, após sucessivos
episódios de violência urbana registrados em áreas
metropolitanas e em municípios do interior, o Poder
Executivo instituiu um comitê interinstitucional
permanente para reorganizar as ações de segurança
pública. Esse comitê passou a reunir representantes das
polícias, do sistema penitenciário, das guardas
municipais e de órgãos administrativos, com o objetivo
de alinhar estratégias, definir prioridades e padronizar a
atuação estatal. Durante a elaboração do plano
estratégico, surgiu a necessidade de identificar quais
fundamentos legais deveriam orientar a Política Nacional
de Segurança Pública e Defesa Social, especialmente no
que se refere aos princípios expressamente previstos na
legislação federal que instituiu o Sistema Único de
Segurança Pública. A assessoria jurídica alertou que a
análise deveria ser feita de forma estritamente literal,
sem qualquer consideração de doutrina, regulamentos
infralegais ou jurisprudência.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 4º da Lei federal nº 13.675/2018, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 4º da Lei federal nº 13.675/2018, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936840
Direito Penal
Durante o planejamento de políticas públicas, gestores
analisaram o alcance institucional do Sistema Nacional
de Políticas Públicas sobre Drogas. O objetivo era
compreender quais áreas de atuação são
expressamente abrangidas pelo sistema, conforme
previsão legal. A orientação técnica foi restringir a
análise ao texto literal da lei federal.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 3º da Lei federal nº 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 3º da Lei federal nº 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936839
Legislação Federal
Em um curso de aperfeiçoamento funcional, integrantes
da guarda municipal analisavam suas atribuições
institucionais diante de situações cotidianas envolvendo
praças, prédios públicos e serviços municipais. O
instrutor ressaltou que a atuação da corporação deveria respeitar estritamente as competências legais previstas
no Estatuto Geral das Guardas Municipais. A análise foi
limitada ao texto literal da lei federal, sem consulta a
outras fontes.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 4º da Lei federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 4º da Lei federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936838
Direito Penal
Durante a análise de um caso concreto, operadores da
segurança pública precisaram verificar se determinado
homicídio se enquadrava como crime hediondo, para fins
de aplicação do regime jurídico correspondente. A
verificação foi feita exclusivamente com base no texto da
lei federal aplicável.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 1º, inciso I, da Lei federal nº 8.072/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 1º, inciso I, da Lei federal nº 8.072/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936837
Legislação Federal
Durante a formalização da adesão de um Município ao
Sistema Único de Segurança Pública, gestores locais
participaram de reuniões técnicas para compreender a
posição institucional das guardas municipais dentro do
sistema. O debate concentrou-se na identificação de
quais órgãos são considerados integrantes do Sistema
Único de Segurança Pública (SUSP) e em que condição
participam das ações integradas. A assessoria jurídica
orientou que a análise fosse realizada exclusivamente
com base no texto da lei federal que instituiu o sistema,
sem apoio em interpretações externas.
De acordo com o art. 9º da Lei nº 13.675/2018 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta
De acordo com o art. 9º da Lei nº 13.675/2018 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Satuba - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3872322
Direito Constitucional
Em seminário sobre políticas públicas, foi afirmado
que a segurança pública tem finalidade predominantemente econômica. Considerando o texto constitucional,
identifique a função atribuída a esse serviço estatal.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Satuba - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3872321
Direito Constitucional
Um servidor afirma que pode acessar mensagens telefônicas de um cidadão para fins administrativos. Considerando o que a Constituição estabelece, identifique e
assinale a opção CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Satuba - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3872320
Direito Constitucional
Uma equipe de fiscalização alega que pode entrar na
residência de um morador à noite para averiguação de
rotina, sem ordem judicial ou motivo excepcional. Assinale a alternativa compatível com a Constituição.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Satuba - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3872319
Direito Constitucional
Em procedimento disciplinar, a Administração divulga dados pessoais sensíveis de um servidor sem justificativa. Qual princípio constitucional foi violado?
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Satuba - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3872318
Direito Constitucional
Em rede social, um indivíduo afirma que pode publicar opiniões de forma anônima porque a Constituição
não proíbe essa prática. Considerando o texto constitucional, aponte a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Satuba - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3872317
Direito Penal
Em investigação criminal, questiona-se se conduta
não tipificada previamente pode ser tratada como crime
diante de sua gravidade social. Identifique e assinale o
enunciado constitucionalmente CORRETO.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Satuba - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3872316
Direito Constitucional
Durante fiscalização, um agente afirma que pode impor obrigações ao cidadão por critérios administrativos
internos, sem base normativa. Identifique, segundo o
princípio aplicável, a opção que expressa CORRETAMENTE o limite imposto pela Constituição.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Satuba - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3872315
Direito Constitucional
Em um debate sobre políticas públicas, foi afirmado
que a Constituição estabelece hierarquia jurídica entre
pessoas do sexo masculino e feminino. Considerando a
literalidade aplicável, identifique a assertiva compatível
com o texto constitucional.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Satuba - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3872314
Direito Constitucional
Um cidadão questiona ato estatal que tenta impor
condicionamento prévio para escolhas pessoais. Considerando o sentido constitucional do direito correspondente, identifique o direito individual que protege a autodeterminação do indivíduo sem autorização prévia.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Satuba - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3872313
Direito Constitucional
Diante de uma situação em que agentes públicos discutem a adoção de medidas restritivas a direitos individuais em razão de uma operação de segurança, identifique, com base no núcleo essencial dos direitos fundamentais, e assinale qual alternativa apresenta um direito
que pode ser considerado pressuposto indispensável para
a existência e fruição dos demais.
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